PORTARIA GM/MMA Nº 1.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 65. Os débitos oriundos de danos ao erário que restarem caracterizados após avaliação de resultados poderão ser parcelados ou objeto de ação compensatória, nos termos
de regulamento específico excluindo-se o caso do art. 56 de caracterização de má-fé.
Art. 66. Esgotadas as medidas administrativas de ressarcimento espontâneo previstas nesta norma, os débitos apurados e não quitados serão objeto de inscrição em Dívida Ativa
da União (DAU) ou instauração de Tomada de Contas Especial - TCE, conforme o valor, a certeza e a liquidez do débito, nos termos de regulamento específico.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. A SQA promoverá a cada dois anos o Seminário Nacional da Lei de Incentivo a Reciclagem com objetivo de promover ideias, técnicas, processos e divulgar projetos
com melhores práticas em sua execução.
Art. 68. A SQA concederá anualmente certificado de reconhecimento a incentivadores, beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à realização dos objetivos
desta Portaria.
Art. 69. A SQA manterá um website com orientações sobre a operacionalização desta Portaria, contendo informações atualizadas sobre os dados do mecanismo de Incentivo
à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem.
Art. 70. A SQA manterá no website um link específico para recebimento de denúncias.
Art. 71. O proponente deverá manter e conservar a documentação do projeto, mesmo que em formato eletrônico, pelo prazo de cinco anos, contados do fim da vigência do
projeto, e disponibilizará à SQA e aos órgãos de controle e fiscalização, caso seja instado a apresentá-la.
Art. 72. Os casos omissos serão tratados de acordo com as disposições integrais da Lei nº 14.260, de 08 de dezembro de 2021 e resolvidas pela Secretaria Nacional de Meio
Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, observadas as disposições legais e os princípios que regem a Administração Pública.
Art. 73. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA