PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.804, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII da Lei Complementar n. 80, de 12 de janeiro de 1994 e o disposto no art. 4o, § 1o, inciso IV da LOA-2024 (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), resolve: Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 6.400.000,00 ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO CARDOSO DE MAGALHÃES
PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.804, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 229. Órgão: Defensoria Pública da União — GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Todos os atos de 16/12/2024