PORTARIA FBN Nº 91, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TABELA DE RETRIBUIÇÕES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO ESCRITÓRIO DE
DIREITOS AUTORAIS DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
. .Serviço .Pessoa física
. .Registro de obra intelectual .R$ 40,00
. .Averbação de registro .R$ 40,00
. .Adicional por procuração .R$ 40,00
. .Serviço .Valor único
. .Emissão de certidão de
registro e/ou averbação
.R$ 40,00
. .Certidão de busca de
anterioridade
.R$ 40,00
. .Certidão de inteiro teor .R$ 40,00
. .Adicional por procuração .R$ 40,00
. .Reprodução digital de obra
intelectual
.R$ 2,50 (p/pg.)
. .Adicional por procuração .R$ 40,00
. .Retificação de dados do
registro
.R$ 40,00
. .Recurso contra o
indeferimento
.R$ 80,00
. .Emissão de outros
documentos2
.R$ 40,00
. .Adicional por procuração .R$ 40,00
. .Complemento de pedido .Isento
. .Resposta de dependência .Isento
Ministério da Defesa
COMANDO DA MARINHA
EMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS
ATA Nº 27, DA 19ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE NOVEMBRO DE 2024
A União, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovou
alteração do Estatuto Social da EMGEPRON durante a Assembleia Geral Extraordinária
- Ata Nº 27, de 27 de novembro de 2024. Aos vinte e sete dias do mês de novembro
do ano de dois mil e vinte e quatro, às onze horas e trinta minutos, na sala de
reuniões do 6º andar, da sede da Empresa, situada na Ilha das Cobras, Edifício
Almirante Raphael de Azevedo Branco, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do
Rio de Janeiro, CEP nº 20180-001, realizou-se a 19ª Assembleia Geral Extraordinária
(AGE) da Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON, presente a totalidade do
Capital Social, de titularidade da União, neste ato representada pelo Dr. Alexandre
Cairo, Procurador da Fazenda Nacional, designado pela Portaria nº 726, de 3 de maio
de 2024, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A reunião contou, ainda,
com as presenças do Almirante de Esquadra Edgar Luiz Siqueira Barbosa, Presidente do
Conselho de Administração da EMGEPRON; e do Vice-Almirante (RM1) Amaury
Calheiros Boite Junior, Diretor-Presidente da EMGEPRON. Para fins de atendimento aos
requisitos formais, o Presidente do Conselho de Administração assumiu a Presidência
da Assembleia, de acordo o Art. 12 do Estatuto Social da EMGEPRON, aprovado na
Assembleia Geral Extraordinária, realizada no dia 12 de janeiro de 2024, nomeando
como Secretário o Capitão de Corveta da Reserva Remunerada, do Quadro de Oficiais
Auxiliares da Armada, Rogério Braz de Almeida. Dispensada a publicação no Diário
Oficial da União e em jornal de grande circulação, tendo em vista a presença de
representante legal do único acionista, o Presidente apresentou a seguinte Ordem do
Dia: 1) Eleição de membro para o Conselho de Administração; e 2) Aprovação da
revisão do Estatuto Social da EMGEPRON. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia,
o representante da União votou pela eleição do Vice-Almirante (RM1) AMAURY
CALHEIROS BOITE JUNIOR, como membro do Conselho de Administração, na condição
de membro nato, nomeado pelo Conselho de Administração, conforme Resolução
RCA/038-2024, de 14 de agosto de 2024, após ser eleito Diretor-Presidente da
empresa, em substituição ao Vice-Almirante (RM1-IM) EDESIO TEIXEIRA LIMA JÚNIOR
(Ofícios n° 19186/CH GAB MD/GM-MD e nº 40-28/GCM-MB, datados 16 de julho de
2024 e de 26 de junho de 2024, respectivamente), com prazo de gestão unificado, até
14 de abril de 2026. Passando ao segundo item da Ordem do Dia, o representante da
União votou pela aprovação da alteração do Estatuto Social, conforme quadro anexo.
Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-se a
presente ata que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por mim, pelo
Presidente da Assembleia e pelo representante da União, para os fins determinados em
lei. Atesto que as deliberações aqui contempladas são fiéis à Ata original arquivada na
Sede da EMGEPRON.
Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024
Alte Esq EDGAR LUIZ SIQUEIRA BARBOSA
Presidente da Assembleia