PORTARIA CNMP-PRESI Nº 358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0031
Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 100.000
.Atividades
0031 09HB
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio
do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
03 846 100.000
0031 09HB 5664
Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio
do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em
Brasília - DF
03 846 100.000
. . . .F .1-
PES
.1 .91 .0 .1000
100.000
.TOTAL - FISCAL
100.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
100.000
ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público
UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0999
Reserva de Contingência 100.000
.Atividades
0999 0Z00
Reserva de Contingência - Financeira 99 999 100.000
0999 0Z00 6499
Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do
art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de
pessoal e encargos
99 999 100.000
. . . .F .1-
PES
.0 .91 .0 .1000
100.000
.TOTAL - FISCAL
100.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
100.000
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 306ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2024
Aos 12 dias do mês de novembro de 2024, às 10h23, de forma híbrida, esteve
reunido o Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a presidência do Dr. Clauro
Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a participação dos
Conselheiros Roberto Coutinho, Alexandre Concesi, Arilma Cunha da Silva, Marcelo
Weitzel Rabello de Souza, Herminia Celia Raymundo, Giovanni Rattacaso, Antônio Pereira
Duarte, Samuel Pereira, Maria Ester Henriques Tavares e Maria de Lourdes Souza
Gouveia. Ausências justificadas dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira e
Luciano Moreira Gorrilhas. Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 305ª
Sessão Ordinária do CSMPM: Aprovada. 2. Comunicações da Presidência: O Sr. Presidente
cumprimentou os presentes e aqueles que acompanhavam a sessão de forma virtual,
destacando a presença dos Doutores Rodrigo Santana de Souza e Silva, Fernanda
Machado Lopes, João Carlos de Figueiredo Rocha, Fernando Edgar Lengruber Rodrigues,
Luciano dos Reis Silva Pereira Barbosa e Marcelo Felipe Maia Hor-Meyll Alvares,
Promotores de Justiça Militar oriundos do 12º Concurso Público para Provimento de
Cargos de Promotor de Justiça Militar, que estão participando de mais uma etapa do
Curso de Ingresso e Vitaliciamento - CIV, em Brasília/DF. A visita à sessão do Conselho
Superior integrava a programação do dia. A seguir reforçou o convite aos Conselheiros
para participarem da solenidade da Ordem do Mérito Ministério Público Militar, prevista
para o dia 13 de novembro de 2024, destacando a relevância institucional da cerimônia
de entrega das honrarias. Ainda sobre a programação do CIV está prevista a realização do
Seminário Organizações Criminosas e Cibernéticas - Estratégias de Persecução, que
ocorrerá no dia 14 de novembro de 2024, no Auditório Adriana Lorandi, na PGJM. Na
oportunidade convidou os Conselheiros a participarem, tendo em vista a relevância do
tema. Na sequência informou que o Superior Tribunal Militar já pautou o processo que
trata do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, que trata da aplicação
do acordo de não persecução penal e do sursis processual a réus civis na Justiça Militar
da União. Sobre o tema esclareceu que pretende aguardar o posicionamento do STM a
fim de propor adequações à resolução do CSMPM. 3. Comunicações dos Conselheiros: O
Conselheiro Samuel Pereira, anunciando o término de seu mandado como Corregedor-
Geral do MPM, agradeceu a oportunidade de atuar no cargo e o apoio recebido de
membros e de servidores durante os quatro anos de mandato. Ressaltou que a atividade
correicional contribuiu para a atuação mais próxima junto às Procuradorias de Justiça
Militar, por meio da realização de Correições Ordinárias, oportunidade em que pode ter
acesso às boas práticas desenvolvidas por membros e servidores em sua área de atuação.
O Sr. Presidente cumprimentou o Conselho Samuel Pereira, agradecendo, em nome da
Instituição, o trabalho por ele realizado. O Conselheiro Alexandre Concesi apresentou
questões afetas à Justiça Militar da União, agradecendo, de forma especial, os integrantes
da Corte Castrense pela homenagem a ele prestada por ocasião de sua última
participação em sessão de julgamento, em virtude de sua aposentadoria. O Conselheiro
Antônio Pereira Duarte informou que a saudosa turma de membros aprovados no
concurso para a carreira do MPM no ano de 1995 completaram 29 anos de atuação no
dia 6 de novembro de 2024. Registrou os cumprimentos a todos os partícipes. A seguir
cumprimentou o Conselheiro Samuel Pereira por sua atuação irrepreensível e equilibrada
à frente da Corregedoria do Ministério Público Militar durante seu mandato como
Corregedor-Geral. Registrou, ainda, lamentável episódio vivenciado pelo Dr. Antônio
Carlos Gomes Facuri em virtude de manifestações que lhe foram proferidas, por
advogado constituído, nos autos do Inquérito Policial Militar nº 7000203-
28.2023.7.07.0007/PE e da subsequente Ação Penal Militar nº 7000104-
24.2024.7.07.0007/PE, em tramitação na 7ª Circunscrição Judiciária Militar (7ª CJM), em
Recife/PE, entendidas como atentatórias à dignidade das atribuições ministeriais e às
garantias do livre, pleno e independente exercício funcional, previstos na Constituição da
República e na Lei Complementar nº 075, de 20 de maio de 1993. Nesse sentido, propõe
a aprovação de Moção de Desagravo ao Dr. Antônio Facuri. Em discussão, o Sr.
Presidente informou desconhecer a matéria, sugerindo que o Membro encaminhe,
formalmente, os fatos narrados visando ciência e análise do Colegiado. O Conselheiro
Samuel Pereira esclareceu que o Dr. Antônio Facuri participou os fatos à Corregedoria do
MPM solicitando melhor análise. Nesse sentido, manifesta sua solidariedade e apoio ao
Dr. Antônio Facuri aprovando a Moção de Desagravo. O Sr. Presidente, tendo em vista os
esclarecimentos do Corregedor-Geral, entendeu pela aprovação da moção proposta. A
Conselheira Maria de Lourdes Souza Gouveia manifestou seu apoio ao Dr. Antônio Facuri,
mas entende ser necessário o formal encaminhamento dos fatos para melhor análise pelo
Conselho Superior. A Conselheira Maria Ester Henriques Tavares e o Conselheiro Marcelo
Weitzel Rabello acompanharam o entendimento da Conselheira Maria de Lourdes. Em
votação, por maioria (8 x 3), foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO MILITAR, reunido na 306ª Sessão Ordinária, após proposição do Conselheiro
ANTÔNIO PEREIRA DUARTE e relato do Corregedor-Geral do Ministério Público Militar,
Conselheiro SAMUEL PEREIRA, aprovou MOÇÃO DE DESAGRAVO ao Procurador de Justiça
Militar ANTÔNIO CARLOS GOMES FACURI, em virtude de manifestações que lhe foram
proferidas, por Advogado constituído, nos autos do Inquérito Policial Militar nº 7000203-
28.2023.7.07.0007/PE e da subsequente Ação Penal Militar nº 7000104-
24.2024.7.07.0007/PE, em tramitação na 7ª Circunscrição Judiciária Militar (7ª CJM), em
Recife/PE, entendidas como atentatórias à dignidade das atribuições ministeriais e às
garantias do livre, pleno e independente exercício funcional, previstos na Constituição da
República e na Lei Complementar nº 075, de 20 de maio de 1993 ("Dispõe sobre a
organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União")." Na sequência
o Conselheiro Giovanni Rattacaso anunciou a sua despedida da Câmara de Coordenação
e Revisão do MPM, em virtude do término de seu mandato. Manifestou os
agradecimentos a toda a equipe e os colegas que compõem a CCR/MPM, ressaltando a
importância desse órgão de coordenação e revisão para o Ministério Público brasileiro. O
Sr. Presidente parabenizou o Conselheiro Giovanni Rattacaso agradecendo o desvelo com
que conduziu os trabalhos à frente da CCR/MPM. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1)
Processo SEI Nº 19.03.0000.0002844/2020-63. Composição da Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público Militar. Conselheiro-Relator: Procurador-Geral de Justiça
Militar. Inicialmente o Sr. Presidente informou que o Conselheiro Alexandre Concesi
manifestou interesse em renunciar ao cargo de membro suplente da CCR/MPM.
Considerando, ainda, a nomeação do Conselheiro Giovanni Rattacaso, atual Coordenador
da CCR/MPM, para o cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, a contar de
16 de novembro de 2024, o Sr. Presidente destacou a necessidade de ser realizada a
recomposição do órgão de coordenação e revisão. Nesse sentido, consultou os
Conselheiros acerca do interesse, sendo deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso II, da
Lei Complementar nº 75/1993, apreciando o Processo SEI Nº 19.03.0000.0002844/2020-
63, deliberou, à unanimidade, pela indicação do Dr. LUCIANO MOREIRA GORRILHAS e do
Dr. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Subprocuradores-Gerais de Justiça Militar, para
comporem a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, como
membros titulares, e o Dr. SAMUEL PEREIRA, Subprocurador-Geral de Justiça Militar,
como membro suplente, por um período de 2 (dois) anos, a contar de 16 de novembro
de 2024." Restou a indicação do Procurador-Geral de Justiça Militar para o cargo de
membro suplente, a ser realizada oportunamente. 2) Processo SEI Nº
19.03.0000.0004628/2023-38. Proposta de Resolução do CSMPM que dispõe sobre
remoção, por permuta, de membros do Ministério Público Militar. Conselheira-Relatora:
Maria Ester Henriques Tavares. Vista para o Conselheiro Marcelo Weitzel Rabello de
Souza. Inicialmente o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Conselheiro Marcelo Weitzel
Rabello de Souza para que apresentasse o voto-vista, esclarecendo que, por sugestão do
mesmo, a proposta foi disponibilizada aos membros de primeira instância do MPM,
acompanhada do voto da relatora, para eventuais sugestões, não tendo ocorrido
nenhuma manifestação. O Conselheiro Marcelo Weitzel propôs, em seu voto-vista, que a
vedação à permuta entre cônjuges ou companheiros seja ampliada, adotando o
parâmetro da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, a fim de incluir
parentes até o terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade e, por fim, que se
proceda à correção material no texto da proposta, substituindo a expressão
"Corregedoria-Geral" por "Corregedoria" do Ministério Público Militar, em conformidade
com a denominação legal do órgão no âmbito do Ministério Público da União. Após, o
Conselheiro Antônio Pereira Duarte pediu vista do processo. Não havendo assuntos a
serem deliberados, a sessão foi encerrada às 11h37.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária