PORTARIA CNMP-PRESI Nº 358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 358, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Conselho Nacional do
Ministério Público, crédito suplementar, do tipo 400a, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA-2024), art. 4º,
§ 1º, inciso I; § 2º, inciso II; e § 12, inciso IV; c/c art. 55, §1º, inciso III; e § 4º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO-2024), e a Portaria SOF/MPO nº 34, de 8 de fevereiro de 2024,
resolve:
Art. 1º Abrir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, em favor do Conselho Nacional do Ministério Público, o crédito suplementar
no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para atender programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de Reserva de Contingência do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme indicado no Anexo
II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO