PORTARIA Nº 4.093, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MANUAL PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
Programa 2317
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
Ação 7W59
Implantação do Projeto Sul-Fronteira
1. APRESENTAÇÃO
1.1. Este manual define as orientações, critérios e procedimentos a serem seguidos pelos
proponentes e unidades descentralizadas acerca dos fundamentos técnicos para acesso aos recursos
doOrçamentoGeraldaUnião(OGU),constantesnaLeiOrçamentáriaAnual(LOA),alocadosnaAção
7W59 - Implantação do Projeto Sul-Fronteira (funcional programática 10.53101.19.691.2317.7W59),
acrescidos das orientações necessárias à apresentação de propostas para contratação dos itens
apoiáveis, que contribuirão para o alcance do Objetivo "Assegurar o desenvolvimento produtivo
inovador, inclusivo e sustentável prioritariamente nos territórios elegíveis da Política Nacional de
Desenvolvimento Regional" do Programa Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial
(2317), incluído no PPA 2024-2027 (Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024).
1.2. As propostas deverão atender, além do disposto neste manual, às disposições
previstas na legislação pertinente ao instrumento que será celebrado, e nos cadernos, nas
cartilhas e demais referências técnicas publicadas no site do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional (MIDR).
1.3. Este manual será aplicado às propostas analisadas pela Secretaria Nacional de
Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e pela Mandatária da União (representada
pela Caixa Econômica Federal).
2. OBJETIVO
2.1. A Ação 7W59 tem por finalidade a execução de serviços e obras de engenharia
relativas à construção da rodovia MS-165 com 338,9 km de extensão, desde seu km 0
(entroncamento com a rodovia MS-386, próximo ao Distrito de Sanga Puitã, do Município de
Ponta Porã/MS) até o entroncamento com a BR163/MS em Mundo Novo, com o objetivo de
melhorar as condições de tráfego, encurtar as distâncias e fortalecer o desenvolvimento
econômico das cidades fronteiriças, entre elas: Antônio João, Ponta Porã, Aral Moreira, Coronel
Sapucaia, Mundo Novo, Paranhos, e Sete Quedas.
3. DIRETRIZES
3.1. As propostas cadastradas ou apresentadas devem considerar as diretrizes
previstas na legislação, com especial destaque para:
a) a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, estabelecida pelo Decreto nº
11.962, de 22 de março de 2024, em especial, os planos regionais existentes;
b) a classificação das microrregiões segundo a tipologia da PNDR: aprovada pela
Portaria MI nº 34, de 18 de janeiro de 2018, ou outra que venha a substituir; o art. 20, § 2º, da
Constituição Federal, a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e o Decreto nº 85.064, de 26 de
agosto de 1980, que dispõem sobre a Faixa de Fronteira;
c) o art. 20, § 2º, da Constituição Federal, a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
e o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que dispõem sobre a Faixa de Fronteira;
d) o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece regras e critérios para
elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia contratados e
executados com recursos dos orçamentos da União;
e) o Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a celebração de
termo de execução descentralizada (TED);
f) a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 33, de 30 de agosto de 2023, que
estabelece normas complementares ao Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, que dispõe
sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União;
g) a Legislação municipal, estadual e federal;
h) as Normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);
i) os demais regramentos aplicáveis.
3.2. Os processos de cadastramento, enquadramento, seleção e execução de
propostas de apoio à implantação do Projeto Sul-Fronteira devem ser compatíveis com os
cadernos, cartilhas e demais referências técnicas publicadas no sítio eletrônico do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
4. ORIGEM DOS RECURSOS
4.1. Os recursos necessários à consecução das ações originam-se:
a) do Orçamento Geral da União (OGU); e
b) da Contrapartida a ser aportada por Estados, Distrito Federal e Municípios.
4.1.1. No caso de convênios e contratos de repasse, os repasses devem cumprir as
condições expressas na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, e suas alterações
posteriores, e nos manuais específicos do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
4.1.2. No que se refere ao Termo de Execução Descentralizada (TED), os repasses
devem cumprir as condições expressas no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, que
dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração
pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
4.2. O Valor do investimento corresponde à soma das parcelas de repasse e
contrapartida, previstas no Item 4.1.
5. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES
5.1. Constituem-se participantes da ação orçamentária:
a) Concedente, Unidade Gestora ou Unidade Descentralizadora: Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, representado pela Secretaria Nacional de Políticas
de Desenvolvimento Regional e Territorial;
b) Mandatária da União: Caixa Econômica Federal;
c) Proponente ou Compromissário:
i. o órgão ou entidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
ii. o consórcio público.
d) Unidade Descentralizada: órgão ou entidade da Administração Pública federal
integrante dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e
e) Interveniente: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de
qualquer esfera de governo, ou, ainda, entidade privada, que participa do instrumento para
manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio, conforme estabelecido
no inc. X do art. 10 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
5.2. As atribuições dos participantes estão preconizadas nos manuais específicos do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e na legislação federal pertinente ao
instrumento que será celebrado.
6. MODALIDADES PASSÍVEIS DE FINANCIAMENTO PELA AÇÃO 7W59
6.1. As intervenções passíveis de apoio na Ação 7W59 visam melhorar as condições de tráfego
e fortalecer o desenvolvimento econômico da região da Faixa de Fronteira, situado no Arco Central.
6.2. A Ação Orçamentária 7W59 será implementada por intermédio de 1 (uma)
modalidade, por meio da celebração de instrumentos de transferência de recursos.
6.1.1. Modalidade 1: Construção e pavimentação de vias (estradas vicinais) e obras
rodoviárias estaduais e municipais destinadas à infraestrutura produtiva e complementar.
7. PRÉ-REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO DAS PROPOSTAS
7.1. As propostas apresentadas devem atender aos seguintes requisitos prévios de
enquadramento:
a) estejam devidamente cadastradas no Sistema de Transferências de
Recursos "Transfere.gov" (https://www.gov.br/transferegov/pt-br);
b) estejam em conformidade com os Itens Apoiáveis listados neste manual;
c) indiquem a localização das intervenções dentro do perímetro da Faixa de
Fronteira, sendo admitidos complementos em áreas vizinhas nos termos deste manual;
d) apresentem a justificativa da proposição; a indicação do público-alvo; a
estimativa da população beneficiada; o problema a ser resolvido; resultados esperados;
e) forneçam os dados, as justificativas técnicas e as informações requisitadas no
supramencionado Sistema e pela Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional
e Territorial, ou pela Mandatária, na etapa de cadastro, incluindo:
i. Declaração para comprovação, por parte do Estado, Distrito Federal ou
Município, de que existe previsão de contrapartida na respectiva lei orçamentária anual;
ii. Em caso de obras ou serviço de engenharia, deverá ser apresentada a Declaração
de capacidade técnica, indicando o servidor ou servidores que acompanharão os serviços; e
iii. Adequação da contrapartida aos percentuais e condições estabelecidas na lei
federal anual de diretrizes orçamentárias.
7.2. Propostas inscritas na ação 7W59 - Implantação do Projeto Sul-Fronteira,
que não sejam compatíveis com as intervenções caracterizadas neste manual, não
podem ser objeto de transferência de recursos por esta ação orçamentária.
7.3. É possível o recadastramento de propostas nas ações orçamentárias do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional desde que satisfeitos os critérios e condições
especificados nos regramentos e prazos aplicáveis às transferências de recursos da União.
8. COMPOSIÇÃO DE INVESTIMENTOS
8.1 Disposições Gerais.
8.1.1 O investimento é composto por todas as parcelas de custos de obras e serviços
necessários à execução do objeto da proposta apresentada, com base nos Itens Apoiáveis.
8.1.2 A modalidade será implementada por meio da celebração de convênios, contratos
de repasse, termos de execução descentralizada e outros instrumentos congêneres para a execução
de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração.
8.1.3 Os serviços admitidos da Modalidade 1 serão executados com respaldo na
alínea "f" do inc. IV do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (LDO
2024): "f) à construção e manutenção de vias e obras rodoviárias estaduais e municipais
destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo".
8.2 Itens Apoiáveis.
8.2.1 Modalidade 1: Construção e pavimentação de vias (estradas vicinais) e
obras rodoviárias estaduais e municipais destinadas à infraestrutura produtiva e
complementar.
8.2.1.1 São possíveis as seguintes contratações:
a) elaboração de projeto(s) básico(s) e executivo(s), bem como ações para o
Licenciamento Ambiental; e
b) execução de obra(s).
8.2.1.2 Serviços admitidos:
a) construção e pavimentação de vias e rodovias estaduais e municipais (concreto
betuminoso usinado a quente - CBUQ, composição de areia e asfalto usinado a Quente - AAUQ,
tratamento superficial duplo - TSD, tratamento superficial triplo - TST, concreto, pré-moldado,
revestimento primário do tipo poliédrico e/ou de pedra irregular, pavimentação com base de
solo-cimento, pavimentação com base de Solo-Cal, pavimentação com base de solo melhorado
com cimento e polímero estabilizadores que atendam às especificações exigidas na NORMA
DNIT 445/2023 - ES - Terraplenagem - Revestimento primário - Especificação de serviço);
b) implantação de pontes, passagens molhadas e viadutos em estradas vicinais, em
rodovias estaduais e municipais;
c) implantação de iluminação, como obra complementar à pavimentação da
estrada vicinal, da rodovia estadual e municipal;
d) implantação de calçadas, como obra complementar à pavimentação da estrada
vicinal, da rodovia estadual e municipal.
8.2.1.3 Observações:
i. Para execução de obras e serviços de engenharia em rodovias estaduais,
solicitadas pelo Município, será exigida uma autorização do ente estadual aprovando a
intervenção no local solicitado;
ii. As construções e pavimentações de rodovias estaduais e municipais
contempladas nesta modalidade deverão ser compreendidas no Projeto Sul-Fronteira.
8.3 Condicionantes.
8.3.1 O valor das obras complementares é limitado a 40% do valor de repasse da
proposta ou respectivo instrumento pactual.
8.3.2 Não é permitida a contratação de execução de obra sem projeto (básico ou
executivo). Entretanto é permitido a inclusão de despesas para elaboração de estudos de
viabilidade técnica, econômica e ambiental, anteprojeto, projetos básico e executivo, além
daquelas necessárias ao licenciamento ambiental, na composição do investimento para
execução de obras, limitado a 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento, nos termos
e limites do art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
8.3.3 As obras e serviços propostos deverão apresentar plena funcionalidade e
plano de sustentabilidade após sua implantação e garantir o imediato benefício à população.
Quando a implantação do empreendimento for prevista em etapas, deverá ser garantida a
plena funcionalidade para cada uma delas.
8.3.4 Para serviços de pavimentação, serão exigidos, no mínimo, os seguintes
itens:
i. terraplanagem;
ii. pavimento;
iii. drenagem superficial;
iv. sinalização horizontal e vertical.
8.3.5 Caso tenha alguma situação em que não se aplique drenagem em todos os
trechos, é necessário que o tomador apresente justificativa embasada que demonstre a
impossibilidade de atendimento e de que forma será realizado de modo a permitir o
escoamento, para possibilitar ao Gestor a avaliação quanto à possibilidade de dispensa.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, a partir da edição de atos
normativos específicos, poderá estabelecer regulamento complementar e definir diretrizes particulares
para a seleção de propostas, com condições mais restritivas que as apresentadas neste manual.
9.2 Os regramentos estabelecidos neste documento podem ser aplicados aos
instrumentos pactuais assinados anteriormente à data de sua publicação, desde que
beneficiem a consecução de seus objetos, conforme a legislação de regência, e sejam
autorizados pela secretaria finalística competente.