PORTARIA Nº 4.093, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 4.093, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Manual para Apresentação de Propostas da
Ação Orçamentária 7W59 - Implantação do Projeto Sul-
Fronteira, no âmbito do Programa 2317 -
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E
TERRITORIAL, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, com fundamento no art. 26 e art. 44 do Anexo I do Decreto n° 11.830, de 14 de
dezembro de 2023, no art. 5º da Portaria MIDR n° 1.184, de 15 de abril de 2024, e tendo em
vista o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, na Lei Orçamentária Anual vigente,
e o constante dos autos do processo n° 59000.003925/2024-31, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Manual para Apresentação de Propostas da Ação
Orçamentária 7W59 - Implantação do Projeto Sul-Fronteira, no âmbito do Programa 2317 -
Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial, conforme anexo.
Parágrafo único. O Manual será aplicado às propostas encaminhadas à Secretaria
Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial e será disponibilizado no
sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MENDES DA ROCHA NETO