PORTARIA Nº 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

§ 2º Devem ser calculados dois tamanhos de amostra, um para linha principal
e outro para linhas secundárias.
§ 3º A seleção, em linhas principal e secundárias, dos trechos amostrais que
comporão o objeto da fiscalização, observará os seguintes critérios:
I - hierarquização dos trechos mais críticos do ponto de vista de histórico de
acidentes ferroviários, conforme informações do Sistema de Acompanhamento e
Fiscalização Ferroviária - SAFF;
II - hierarquização dos trechos com maiores densidades de tráfego, conforme
informações da Declaração de Rede, e
III - combinação dos critérios dos incisos I e II, considerando-se áreas de risco,
concentração de Passagens em Nível - PNs, concentração de instalações de apoio, trechos
de serra, e outros parâmetros pertinentes.
§ 4º A amostra pode ser dividida em trechos de extensão mínima de 10 km,
considerando os critérios estabelecidos no § 3º.
Art. 24. O tamanho das amostras é determinado pela seguinte expressão: 1_MT_16_001
Onde:
n - Tamanho da amostra (km);
N - Tamanho da população (extensão, em km, dos trechos operacionais das
linhas principais e linhas secundárias);
z - teste z (1,96, correspondente a um nível de confiança de 95%);
e - erro amostral (10%); e
p - probabilidade de sucesso e fracasso (50%).
Art. 25. Os trechos amostrais adotados, para as linhas principais e para as
linhas secundárias, serão mantidos para fins de fiscalização amostral do RAIF e RAPI por
2 (dois) anos consecutivos, após o qual deverá ser escolhida nova amostra diversa
daquele já selecionado em biênios anteriores, sempre observando os critérios
estabelecidos no §3º do Art. 22.
Seção IV
Da Inspeção Amostral e Análise de Aderência
Art. 26. Selecionados os trechos amostrais das linhas principais e secundárias,
a COFER competente realizará inspeção com o objetivo de analisar a aderência de todas
as informações apresentadas no RAIF e no RAPI, pertencentes a esses trechos
amostrais.
Parágrafo único. A análise de aderência de que trata o caput deverá estar
acompanhada de documentação comprobatória da inspeção realizada nos trechos
amostrais, contendo no mínimo as seguintes informações:
I - conformidades e inconformidades apresentadas entre a informação do RAIF
e do RAPI e a inspeção realizada; e
II - identificação de divergências entre a situação encontrada em campo e as
informações apresentadas no RAPI ou no Caderno de Obrigações, considerando eventuais
alterações decorrentes do lapso temporal entre o RAPI e a inspeção nos trechos
amostrais.
Seção V
Dos Relatórios de Fiscalização Amostral
Art. 27. A COFER competente, após inspeção e análise de aderência,
apresentará os relatórios de fiscalização amostral do RAPI e do RAIF.
§ 1º Os objetos de fiscalização amostral do RAPI e do RAIF contemplará,
respectivamente, todos os investimentos e os elementos da ferrovia contidos na amostra,
salvo o disposto no Parágrafo Único do Art. 20.
§ 2º O relatório de fiscalização amostral conterá, sem prejuízo de outras
informações pertinentes:
I - análise de todos os investimentos e da categorização da ferrovia contidos
na amostra calculada nos termos desta Portaria;
II - descrição detalhada de eventual situação encontrada em campo, em
comparação com o apresentado nos relatórios, seja sob aspecto de aderência ou não aos
preceitos contratuais e a esta Portaria; e
III - descrição de eventuais ações em curso, por parte do Agente Regulado,
visando à correção da situação encontrada em campo em desacordo com as obrigações
contratuais, apontadas no RAIF e no RAPI.
§ 3º Em respeito à fiscalização amostral do RAPI, a COFER competente
observará o seguinte:
I - o relatório de fiscalização apresentará os resultados da verificação da
consistência das informações nele contidas, comparando-as com as notificações de
conclusão de investimentos, bem como com as informações coletadas nas inspeções; e
II - os investimentos do RAPI serão fiscalizados individualmente, devendo-se
observar, de acordo com o Caderno de Obrigações, no mínimo, as seguintes
informações:
a) descrição e características dos investimentos realizados, separados por
grupo e locais de intervenção;
b) cronograma físico e financeiro da obra;
c) relatório fotográfico; e
d) eventuais ressalvas apontadas pela empresa independente durante a
elaboração do RAPI deverão ser objeto de análise por parte da COFER.
§ 4º Em respeito ao RAIF, o relatório de fiscalização amostral conterá, sem
prejuízo de outras informações pertinentes:
I - relato da inspeção, diagnóstico e avaliação do estado de conservação da
Infraestrutura, no que se refere aos elementos: Drenagem, Plataforma, Aterros, Taludes,
PN's, faixa de domínio, Instalações de apoio, OAC e OAE;
II - relato da inspeção, diagnóstico e avaliação do estado de conservação da
superestrutura, no que se refere aos elementos: Trilhos, Dormentes, Lastro, Geometria e
AMV's; e
III - relato das condições de segurança e trafegabilidade dos trechos
apontados.
Art. 28. O relatório de fiscalização amostral deve ser conclusivo quanto à
aderência das informações constante do RAIF e RAPI, sendo aceitável uma margem de
erro de 10% (dez por cento) entre as informações obtidas das inspeções em relação
àquelas apresentadas no RAIF e no RAPI, quando aplicável, desde que asseguradas as
condições de segurança e trafegabilidade nos respectivos trechos ferroviários.
Art. 29. A COFER correspondente encaminhará o relatório de inspeção para as
Coordenações competentes, visando o seu acompanhamento.
Art. 30. A GECOF encaminhará o relatório de fiscalização amostral à SUFER,
com suas conclusões e encaminhamentos pertinentes.
Seção VI
Do Acompanhamento das Falhas e Transgressões
Art. 31. Na hipótese dos relatórios de fiscalização amostral informar
inconsistência do RAIF e do RAPI de qualquer natureza, caberá à COFER correspondente
comunicar ao Agente Regulado das inconsistências e situações apontadas, fixando-lhe
prazo para apresentação de Plano de Ação, com período de cura, visando à correção
dessas falhas e transgressões no referido trecho amostral.
§ 1º Caso não tenham sido apontadas falhas e transgressões a serem tratadas
nos trechos amostrais, a GECOF comunicará a conclusão do acompanhamento e
fiscalização do RAIF e do RAPI daquele ano ao Agente Regulado.
§ 2º Caso o relatório de fiscalização amostral conclua pela não aderência das
informações do RAPI e do RAIF, caberá à GECOF dar ciência à SUFER e ao Agente
Regulado do resultado da análise.
Art. 32. Cabe à COFER competente acompanhar o Plano de Ação para
correção de falhas e transgressões verificadas nos trechos amostrais.
§ 1º A COFER competente elaborará relatório conclusivo, informando se as
falhas e transgressões foram devidamente corrigidas.
§ 2º O relatório de que trata o parágrafo anterior será encaminhado à GECOF
para as providências e instrução processual.
§ 3º Caso o relatório conclua pela correção das falhas e transgressões, a
GECOF comunicará a conclusão do acompanhamento e fiscalização do RAPI e do RAIF
daquele ano ao Agente Regulado.
§ 4º Caso o relatório, no trecho amostral, conclua pela não correção das
falhas e transgressões, cabe a GECOF dar ciência à SUFER e ao Agente Regulado do
resultado da análise.
CAPÍTULO VI
DOS PROCEDIMENTOS COMPLEMENTARES REFERENTES À AUTORIZAÇÃO DE
PROJETOS DE ENGENHARIA
Art. 33. A Gerência de Projetos Ferroviários, no âmbito das atividades de
autorização de projetos, avaliará os requerimentos remetidos pelos Agentes Regulados
relacionados aos projetos adicionais e de revisão e às alterações de projetos
obrigatórios.
Art. 34. O Agente Regulado poderá requerer a alteração do projeto
obrigatório por inviabilidade de implantação nos termos contratuais ou a supressão de
investimentos quando identificar que a intervenção não atende a funcionalidade
desejada.
Parágrafo único. O pedido deve ser formulado até 60 dias antes do início das
obras.
Art. 35. Autorizada a supressão do investimento, o recurso financeiro
correspondente poderá ser aplicado em outro projeto sugerido pelo Agente Regulado ou
pelo formulador de política pública.
Art. 36. O projeto adicional será elaborado pelo Agente Regulado, após
determinação da ANTT da demanda por investimento adicional nos termos das outorgas
ferroviárias estabelecidas.
Art. 37. De posse do projeto adicional ou de revisão apresentado pelo Agente
Regulado, a Gerência de Projetos Ferroviários avaliará o atendimento ao objetivo do
investimento e os aspectos técnicos, incluindo o orçamento do empreendimento.
Art. 38. Os requerimentos para autorização de alteração de projeto
obrigatório de alto impacto e de projeto adicional ou de revisão atenderão, no que for
aplicável, ao disposto na Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021, ou outra
que venha a substitui-la.
Parágrafo único. Os projetos referidos no caput serão considerados, para fins
de autorização, como projetos de vias férreas de grande porte nos termos da Resolução
ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro de 2021.
Art. 39. O requerimento para alteração de projeto de médio impacto será
acompanhado de justificativas para a modificação e obedecerá ao disposto para projeto
de via férrea de médio porte nos termos da Resolução ANTT nº 5.956, de 2 de dezembro
de 2021.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40. Os relatórios de que trata esta Portaria devem estar disponibilizados
via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos padrões definidos pela GECOF.
Art. 41. Eventuais omissões no RAIF e RAPI sem justificativas consistentes ou
apresentadas após o vencimento dos prazos estabelecidos estarão sujeitas às sanções
cabíveis.
Art. 42. Cabe à Coordenação competente manter controle atualizado sobre as
fiscalizações dos investimentos concluídos, constantes dos relatórios de verificação, bem
como as fiscalizações amostrais no RAIF.
Art. 43. Fica revogada a Portaria SUFER nº 10, de 18 de agosto de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 160, de 22 de agosto de 2023, seção 1, págs. 99 -101.
Art. 44. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se
aos procedimentos em curso a partir da fase processual em que se encontram.
ALESSANDRO BAUMGARTNER
DEPARTAMENTO NACIONAL DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 27 NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das atribuições constantes do art.
86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de
2020, após análise dos fatos constantes nos autos do Processo nº 50600.014266/2014-52,
decide CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelo CONSÓRCIO OPERAÇÃO DE
RODOVIAS - COR, CNPJ 10.288.896/0001-00 para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos
formulados e CONFIRMAR a Decisão Administrativa de Primeira Instância (SEI nº
17942333), que determinou o ressarcimento ao erário no valor de R$ 175.141,35 (cento e
setenta e cinco mil reais cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), a ser
atualizado, relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - CPMF
remunerada indevidamente, no período de julho de 2008 a dezembro de 2012.
BRAÚLIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR
Substituto
DECISÃO DE 29 NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA - SUBSTITUTO DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso das
atribuições constantes do art. 86 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução
nº 39, de 17 de novembro de 2020, após análise dos fatos constantes nos autos do
Processo nº 50600.016973/2014-83, decide CONHECER do Recurso Administrativo
interposto pelo CONSÓRCIO OPERAÇÃO DE RODOVIAS - COR, CNPJ 10.288.896/0001-00
para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados e CONFIRMAR a Decisão
Administrativa de Primeira Instância (SEI nº 17533264), que determinou o ressarcimento ao
erário no valor de R$ 28.308,39 (vinte e oito mil, trezentos e oito reais e trinta e nove
centavos), a ser atualizado, relativo à Contribuição Provisória sobre Movimentações
Financeiras - CPMF remunerada indevidamente, no período de abril de 2009 a dezembro
de 2012.
BRAÚLIO FERNANDO LUCENA BORBA JÚNIOR