PORTARIA Nº 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 13, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições conferidas pelos Art. 31, I, e 105, VI,
b, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e com base no Processo nº
50500.005248/2023-07, resolve:
Art. 1º Estabelecer procedimento para:
I - acompanhamento anual dos planos de investimentos previstos nos
instrumentos de outorga celebrados com Agentes Regulados, bem como procedimento
para eventuais alterações no escopo de modo que a funcionalidade do empreendimento
seja atendida;
II - apresentação, acompanhamento e fiscalização do Relatório de
Acompanhamento do Plano de Investimentos - RAPI e do Relatório de Acompanhamento
da Infraestrutura Ferroviária - RAIF, constantes do Relatório de Acompanhamento Anual -
RAA; e
III - autorização dos projetos de engenharia:
a) voltados às alterações das obrigações do Plano de Investimentos;
b) constituintes dos estudos de engenharia relativos a investimentos adicionais; e
c) em fase de revisão contratualmente previstos.
§ 1º As rotinas e procedimentos previstos no caput, inciso I, incluindo os
Procedimentos de Averiguações Preliminares, não têm caráter sancionador, nos termos
dos art. 17 a 21 da Resolução ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
§ 2º Com o estabelecimento dos procedimentos citados no caput, inciso II,
objetiva-se verificar a fidedignidade das informações constantes do RAIF e do RAPI, como
também a evolução da qualidade da linha, nos termos descritos nesta Portaria.
§ 3º O disposto nesta Portaria aplica-se aos Agentes Regulados definidos nos
termos desta Portaria.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - DEFINIÇÕES
Art. 2º Para fins da presente Portaria, aplicam-se as seguintes definições:
I - Agente Regulado: concessionária, subconcessionária, permissionária ou
detentora de outorga de autorização que tenham obrigações contratuais de apresentar à
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT o RAPI e o RAIF;
II - Alteração de projeto de alto impacto: aquela referente à evolução do
projeto conceitual já autorizado no âmbito dos investimentos previstos como obrigação
contratual, que modifica a solução indicada no Plano de Investimentos com consequente
impacto no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão;
III - Alteração de projeto de médio impacto: aquela referente à evolução do
projeto conceitual já autorizado no âmbito dos investimentos previstos como obrigação
contratual, que modifica a solução indicada no Plano de Investimentos, mas não se
caracteriza como alteração para fins de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de
Concessão, pois integra os deveres e responsabilidades do Agente Regulado
IV - Alteração de projeto de baixo impacto: aquela referente à evolução do
projeto conceitual já autorizado que preserva a solução indicada no Plano de
Investimentos e não se sujeita à anuência prévia da ANTT, por não se caracterizar como
alteração da obrigação contratual, inclusive quanto ao reequilíbrio econômico-financeiro
do Contrato de Concessão;
V - Amostra: fração, expressa em quilômetros, da malha objeto do RAPI e RAIF,
seja referente a linhas principais ou secundárias, calculada por critérios estatísticos, objeto
de fiscalização amostral;
VI - Contrato: contratos de concessão, subconcessão ou demais instrumentos
que atribuam ao Agente Regulado obrigações de executar investimentos;
VII - Coordenação competente: aquela com atribuições relacionadas a objeto
desta Portaria, definidas nos termos da Resolução 5.977, de 7 de abril de 2022 e suas
atualizações, ou outro ato que venha a substituí-la;
VIII - Caderno de Obrigações: conjunto de obrigações constantes dos anexos
dos Contratos que tem por escopo definir o RAA, o Plano de Investimentos, o Plano de
Recuperação de Trechos, as Especificações Técnicas Mínimas às Obrigações
Complementares, os quais são de cumprimento obrigatório pelo Agente Regulado, com
vistas assegurar adequada exploração da infraestrutura prestação do serviço de transporte
ferroviário, preservação dos bens concedidos ou arrendados, bem como redução e
mitigação de impactos socioambientais;
IX- Durabilidade: vida útil, período de tempo em que um bem é considerado
útil e proveitoso;
X - Empresa especializada independente: empresa selecionada, contratada e
remunerada pelo Agente Regulado para a realização dos levantamentos, da coleta de
informações, da pesquisa e do cálculo dos itens descritos nos Apêndices do Caderno de
Obrigações, assim como para a elaboração do RAA;
XI - Especificações Técnicas Mínimas: parâmetros e indicadores técnicos
mínimos obrigatórios para a exploração da infraestrutura ferroviária e prestação do serviço
de transporte ferroviário;
XII - Funcionalidade: qualidade na qual o investimento atinge a sua finalidade
ou função.
XIII - Investimentos: são os Investimentos com Prazo Determinado e os
Investimentos Condicionados à Demanda, bem como as intervenções do Plano de
Recuperação de Trechos, previstos no Caderno de Obrigações;
XIV- Linha principal: segmento tronco que interliga polos principais de origem
e destino de cargas e recebe as demandas das linhas secundárias;
XV- Linha secundária: segmento de menor volume de tráfego que interligam
pontos de demanda regional e alimentam a linha principal;
XVI- Melhoria: Investimento realizado em ativos já existentes;
XVII - Operacionalidade: situação na qual o investimento apresenta condições
necessárias e suficientes para a sua entrada em operação com segurança e eficiência.
XVIII - Período de Cura ou saneador: prazo apresentado em Plano de Ação pelo
Agente Regulado, que compreende o período de execução da correção da divergência,
aprovado junto à ANTT, para atendimento da obrigação.
XIX - Plano de Investimentos: definição dos marcos temporais e requisitos
técnicos previstos para as conclusões dos Investimentos com Prazo Determinado, dos
Investimentos Condicionados à Demanda e do Plano de Recuperação de Trechos a serem
realizados pelo Agente Regulado, nos termos do Caderno de Obrigações;
XX - Procedimento de Averiguações Preliminares: processo administrativo
instaurado para apurar prática de infração, nos termos da Seção I do Capítulo II da
Resolução ANTT nº 5.083, de 2016;
XXI - Relatório de fiscalização: relatório que consolida o resultado da inspeção
de investimento(s);
XXII - Relatório de fiscalização amostral: relatório que consolida o resultado da
inspeção do trecho amostral, para avaliação do RAPI e RAIF; e
XXIII - Trecho Amostral: trecho que compõe a amostra objeto da fiscalização
amostral.
Parágrafo único. Não se aplica à presente Portaria o acompanhamento das
obras de implantação da Ferrovia de Integração Centro-Oeste - FICO, previstas no Terceiro
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão da Estrada de Ferro Vitória a Minas e aos
eventuais e futuros investimentos cruzados, nos termos da Lei nº 13.448, de 5 de junho
de 2017.
Art. 3º Conforme a Resolução ANTT nº 5.083, de 2016, o Procedimento de
Averiguações Preliminares aberto nas hipóteses desta Portaria é mantido sob sigilo, nos
termos da Política de Segurança da Informação e Comunicações vigente na ANTT.
Art. 4º Quanto à destinação, os projetos para implantação das intervenções
relativas aos investimentos com prazo determinado se classificam como:
I - obrigatórios, quando direcionados ao cumprimento de obrigações constantes
do Plano de Investimentos do Contrato de Concessão ferroviária;
II - adicionais, quando constituintes dos estudos de engenharia voltados a
investimentos adicionais no âmbito das concessões ferroviárias; e
III - de revisão, quando se relacionam obrigação contratualmente prevista no
âmbito das concessões ferroviárias e sujeitos à autorização pela ANTT, como os
relacionados ao levantamento de base de ativos e passivos ou dependentes de definição
do valor do orçamento.
CAPÍTULO II
DO ACOMPANHAMENTO ANUAL DO PLANO DE INVESTIMENTOS
Art. 5º Cabe à Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Serviços - GECOF, no
âmbito das atividades ordinárias de acompanhamento anual dos Planos de Investimentos
previstos nos Contratos:
I - acompanhar por meio de controle gerencial de informações atualizadas
bimestralmente, a execução dos investimentos previstos no Plano de Investimentos dos
Contratos;
II - Informar à Coordenação Regional de Fiscalização Ferroviária - COFER
competente acerca de eventuais alterações de escopo no âmbito do Plano de
Investimentos dos Contratos, após manifestação da Gerência de Projetos Ferroviários -
GEPEF;
III - informar à COFER competente acerca da comunicação de conclusão de
investimento previsto no Plano de Investimentos, encaminhada pelo Agente Regulado; e
IV - determinar que a COFER competente promova a inspeção e emita o
respectivo relatório de fiscalização quanto à conclusão do investimento, que deve ser
apresentado no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados do recebimento da
notificação do Agente Regulado acerca da conclusão do investimento.
§ 1º O relatório de fiscalização será conclusivo, informando se os investimentos
estão concluídos e apresentam funcionalidade e operacionalidade.
§ 2º A análise constante dos relatórios de fiscalização deve se limitar à
verificação do cumprimento dos requisitos estabelecidos em Contrato para a execução dos
investimentos previstos para o ano em análise.
§ 3º Em caso de não conclusão do investimento, o relatório de fiscalização
deverá:
I - informar o estágio atual do investimento;
II - indicar expressamente os quesitos eventualmente atendidos nesse
investimento, o motivo da inexecução, indicando os itens contratuais ou normativos não
atendidos;
III - se possível, as intervenções necessárias para sua conclusão e;
IV - se manifestar expressamente acerca das justificativas apresentadas pelo
agente regulado, caso existam.
Art. 6º Alterações de projeto de baixo impacto, nos termos definidos no inciso
III, do art. 2ª, poderão ser consideradas acatadas no relatório de fiscalização, desde que
observadas a funcionalidade, a operacionalidade, a durabilidade, as características técnicas
e a capacidade mínima prevista para o investimento.
§1º A alteração de projeto de baixo impacto estão relacionadas a ajustes na
locação de:
I - passarela de pedestre ou passagem em nível para pedestres - PNP em até
250 (duzentos e cinquenta) metros;
II - viaduto ou passagem inferior em até 1.500 (um mil e quinhentos)
metros;
III - passagem em nível - PN em até 750 (setecentos e cinquenta) metros;
IV - muro de vedação, nos mesmos limites estabelecidos nos incisos I ao III,
quando necessário ao direcionamento de dispositivos voltados a mitigação de conflitos
urbanos, no caso de alteração destes;
V - muro de vedação em até 250 (duzentos e cinquenta) metros;
VI - acessos rodoviários em até 250 (duzentos e cinquenta) metros; e
VII - intervenções em pátios de cruzamento em até 500 (quinhentos)
metros.
§ 2º Outras alterações locacionais que superem os limites acima podem ser
admitidos desde que atenda a mesma população originalmente beneficiada no Contrato de
Concessão e devidamente justificados.
§ 3º Também são considerados exemplos de alterações de projeto de baixo
impacto passíveis de serem acatadas as modificações de:
I - materiais construtivos ou de soluções técnicas de execução, desde que
tenham durabilidade e características técnicas iguais ou superiores àquelas inicialmente
previstas;
II - extensões ou dimensões, desde que mantidas a ordem de grandeza do
elemento, a capacidade e a funcionalidade inicialmente previstas; e
III - descrição ou identificação de equipamentos a serem adquiridos, devendo
ser mantidos ou superados os objetivos funcionais e as capacidades inicialmente
previstas.
§ 4º A responsabilidade e o risco pelas alterações, inclusive as de baixo
impacto, são exclusivos do Agente Regulado, de modo que, caso a alteração realizada não
atenda aos requisitos técnicos, funcionais, operacionais e locais, caberá a ele, às suas
expensas, realizar a sua adequação no prazo limite de até 90 (noventa) dias, a partir da
data de comunicação pela Agência, mesmo que esses investimentos tenham sido
considerados concluídos pelo relatório de fiscalização da ANTT.
§ 5º Para investimentos de melhorias de ativos existentes, o estrito
atendimento ao escopo das normas técnicas aplicáveis pode ser dispensado quando se
verificar impossibilidade ou inviabilidade técnica de execução, desde que devidamente
comprovada pelo Agente Regulado.
Art. 7º Anualmente, a partir da data de aniversário de celebração dos
Contratos, a COFER competente deve consolidar o resultado da apuração dos relatórios de
fiscalização do exercício e enviar à GECOF.
§ 1º A consolidação tratada no caput também poderá contemplar os
investimentos previstos nos exercícios anteriores com conclusão ainda não atestada.
§ 2º Os Relatórios de Fiscalização deverão contemplar igualmente as obras que
tiveram sua execução antecipada e cuja conclusão tenha sido notificada pelo Agente
Regulado, atestando sua conclusão, se for o caso.
§ 3º Atestada a conclusão do investimento antecipado, ele não será revisitado
nos relatórios posteriores, sendo considerada quitada a obrigação.
Art. 8º A COFER deve encaminhar os relatórios de fiscalização para a GECOF,
visando à atualização do controle gerencial dos investimentos.
§ 1º Constatado a conclusão das obrigações previstas no Plano de
Investimentos no prazo determinado, a GECOF arquivará o processo, após ciência à
Superintendência de Transporte Ferroviário - SUFER.
§ 2º Identificado a não conclusão das obrigações previstas no Plano de
Investimentos no prazo determinado, cabe à GECOF instaurar o Procedimento de
Averiguações Preliminares - PAP.
§ 3º Caso ocorra a situação prevista no § 2º, a GECOF encaminhará ao Agente
Regulado o resultado da análise e concederá 15 (quinze) dias de prazo para sua
manifestação, prorrogável por igual período.
Art. 9º A análise da manifestação encaminhada pelo Agente Regulado será
realizada pela GECOF no âmbito do Procedimento de Averiguação Preliminar no prazo de
30 (trinta) dias.
§ 1º No curso do procedimento de averiguações preliminares, a GECOF poderá
solicitar subsídios à COFER e ao agente regulado.
§ 2º Constatado a conclusão de todos os investimentos, o processo será
arquivado, cabendo à GECOF comunicar à SUFER e o Agente Regulado.
Art. 10. Constatado a não conclusão ou conclusão com atraso dos
investimentos, cabe à GECOF:
I - dar ciência à SUFER quanto ao resultado da análise, para que informe às
unidades técnicas competentes quais os investimentos previstos no Plano de
Investimentos constaram como não concluídas e que possam ensejar eventual acréscimo
à outorga; e
II - comunicar ao Agente Regulado sobre o resultado da análise para que este,
no prazo de 30 (trinta) dias, apresente justificativas e complementações de informações
julgadas pertinentes, que possam afastar sua responsabilidade pela não conclusão ou
conclusão com atraso dos investimentos.
Art. 11. A resposta do Agente Regulado ao contido no resultado da análise de
que trata o inciso II do art. 10º deverá ser avaliada pela GECOF para fins de excludente de
responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º No decorrer da análise, caso se julgue necessário, poderão ser solicitadas
complementação de informações ao Agente Regulado, assim como inspeções de campo
complementares, com apoio da COFER competente.
§ 2º Durante a análise da resposta, poderão ser colhidos subsídios junto à
COFER competente, que terá prazo de 15 (quinze) dias para resposta.
§ 3º Na hipótese de acolhimento das alegações de excludente de
responsabilidade, em face da não conclusão dos investimentos previstos no Plano de
Investimentos, o PAP será arquivado, cabendo à GECOF comunicar a autoridade superior,
nos termos da regulamentação vigente.
§ 4º Caso se verifique inadimplemento ou atraso na execução do Plano de
Investimento, o Agente Regulado poderá motivadamente propor a repactuação dos
investimentos em termos de prazo e de escopo em procedimento administrativo apartado,
condicionada à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
Art. 12. Conhecido o teor do resultado da análise de que trata o artigo
anterior, para o caso das justificativas não acolhidas de excludente de responsabilidade em
face da não conclusão ou conclusão com atraso dos investimentos previstos no Plano de
Investimentos, cabe à GECOF:
I - dar ciência à SUFER e ao Agente Regulado do resultado da análise;
II - Instaurar o Processo Administrativo Sancionador - PAS para apuração de
infração e aplicação de penalidade; e
III - dar ciência ao Agente Regulado quanto à instauração do PAS.
Art. 13. Considerar-se-á não cumprido o Plano de Investimento do ano em
análise, sem prejuízo do procedimento previsto no art. 12, quando:
I - Qualquer das obras previstas no Caderno de Obrigação não estiver iniciada,
com eventual justificativa não aceita;
II - Iniciadas todas as obras, o equivalente a 20% dos investimentos previstos
para o período não estiver concluídos, com eventual justificativa não aceita.
Art. 14. Cabe à Coordenação competente manter controle atualizado sobre a
efetiva conclusão dos investimentos previstos no Plano de Investimentos.
Parágrafo único. As informações relativas a esse controle devem ser utilizadas
como subsídio por ocasião das revisões ordinárias, para fins de eventual acréscimo à
outorga.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE
INVESTIMENTOS - RAPI
Art. 15. O Agente Regulado deve apresentar à ANTT o RAPI no prazo
estabelecido para o RAA e nos termos previstos no Caderno de Obrigações constante do
Contrato.
§ 1º O RAPI deve apresentar o detalhamento dos investimentos, concluídos e
em andamento, que o Agente Regulado efetivamente executou e vem executando, em
face do planejamento das obrigações contratuais previstas para o respectivo ano,
conforme a data de aniversário do Contrato.
§ 2º O RAPI deve ser apresentado em condições suficientes para análise e
verificação do cumprimento de todos os requisitos apresentados no Caderno de
Obrigações.
Art. 16. O RAPI deve conter, sem prejuízo de outras informações
pertinentes:
I - relatório descritivo e fotográfico, além da manifestação conclusiva a respeito
da execução do plano de investimentos previsto no Caderno de Obrigações para o ano
correspondente, apresentados pela empresa especializada independente;
II - informações relativas ao Plano de Investimentos e, quando previsto em suas
respectivas obrigações contratuais, ao Plano de Recuperação de Trechos, conforme
disposto no contrato ou em orientações complementares da ANTT;
III - para cada intervenção, os cronogramas com avanços físicos e financeiros
planejados e executados, com informações complementares pertinentes, sempre com a
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro responsável pelas obras;
IV - justificativas em caso de atraso ou previsão de atraso no avanço físico de
intervenção prevista, bem como as ações previstas e adotadas para recuperar o atraso, de
forma que a conclusão se dê nos prazos estabelecidos;
V - as obras ou investimentos previstos no ano anterior ao período do RAA em
análise e não concluídas, com cronograma atualizado;
VI - em caso de antecipação ou previsão de antecipação da conclusão de
alguma intervenção em relação aos prazos previstos no Contrato, cronograma com o prazo
contratual, a data real ou a data prevista para conclusão;
VII - indicação do documento ou número de processo das obras concluídas no
período de referência dos seus respectivos RAA's; e
VIII - ART do(s) responsável(is) técnico(s) pela elaboração do RAPI.
Parágrafo único. A empresa especializada independente contratada poderá,
durante a elaboração do relatório, adotar critérios e planos adicionais que possam
assegurar o cumprimento da obrigação com ressalvas, desde que obedecidos os critérios
de funcionalidade para a qual a intervenção foi proposta, e atendidos aqueles definidos no
Caderno de Obrigações.
CAPÍTULO IV
DA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO DA
INFRAESTRUTURA FERROVIÁRIA - RAIF
Art. 17. O Agente Regulado apresentará à ANTT o RAIF no prazo estabelecido
para o RAA e nos termos previstos no Caderno de Obrigações constante do Contrato.
§ 1º O objetivo primordial do RAIF é a demonstração das condições exigidas no
Caderno de Obrigações quanto à segurança, à funcionalidade e à trafegabilidade da via
permanente no que tange ao comportamento conjunto dos elementos que compõem a
superestrutura e infraestrutura.
§ 2º O RAIF atestará o nível de cumprimento efetivo das Especificações
Técnicas Mínimas pelo Agente Regulado, em atendimento às obrigações contratuais,
mediante avaliação e categorização de todos os elementos da superestrutura e
infraestrutura da via permanente.
§ 3º O RAIF deve ser apresentado em condições suficientes para análise e
verificação do cumprimento de todos os requisitos apresentados no Caderno de
Obrigações.
§ 4º O Agente Regulado possui a prerrogativa de propor novos conceitos de
avaliação que não estão elencados no Caderno de Obrigações, visando o aprimoramento
do processo de categorização, desde que justificadas, sem prejuízo às Especificações
Técnicas Mínimas já determinados.
Art. 18. O RAIF conterá, sem prejuízo de outras informações pertinentes:
I - relatório descritivo e fotográfico, quando cabível, devendo sempre informar
o local exato e a data de cada foto;
II - manifestação conclusiva a respeito do cumprimento das Especificações
Técnicas Mínimas e parâmetros de classificação estabelecidos em seus respectivos Caderno
de Obrigações, em observância às normas técnicas vigentes, e observando as condições de
atendimento à prestação do serviço;
III - dados em planilhas eletrônicas, em modelos padronizados, com dados
individualizados para cada equipamento de via (curvas e tangentes) para superestrutura e
entre pátios para infraestrutura, informando, para cada elemento, a situação de cada uma
das Especificações Técnicas Mínimas;
IV - relação dos documentos relativos aos levantamentos, inspeções e
prospecções, com respectivos períodos de realização, que serviram de base para o
preenchimento das planilhas referidas no inciso III; e
V - ART do responsável técnico pelo RAIF e pelo Relatório da Empresa
Especializada Independente.
Art. 19. O RAIF conterá a documentação necessária para comprovação de suas
informações, tais como as descritas a seguir, mas não se limitando a estas:
I - relatório com dados, mapas e gráficos necessários à completa identificação
das invasões na faixa de domínio;
II - medidas judiciais adotadas, juntamente com as ações de reintegração de
posse e seu andamento, ou outras medidas que visem garantir a integridade do ativo;
III - relatórios detalhados de prospecções de lastro, dormentes, fixações, trilhos
e drenagem, com data mais recente, que não deve ser superior a 1 (um) ano, devendo ser
informado o período da realização da referida prospecção;
IV - gráficos e relatórios relativos à mais recente inspeção do carro controle ou
de vagão instrumentado, que deve ser realizada na frequência mínima estabelecida nas
normas ABNT NBR 16387/2020, ABNT NBR 16485/2020 e suas eventuais atualizações,
devendo ser informado o período da realização da referida prospecção;
V - relatórios relativos à mais recente inspeção em trilhos com ultrassom, que
deve ser realizada na frequência mínima estabelecida na norma ABNT NBR 16387/2020 e
a ABNT NBR 16485/2020 e suas eventuais atualizações, devendo ser informado o período
da realização da referida prospecção; e
VI - laudo técnico para cada uma das obras de arte especiais (OAE), com ART,
atestando o atendimento às Especificações Técnicas Mínimas constantes do Caderno de
Obrigações do Contrato, com data de emissão de menos de 1 (um) ano, em observância
à norma ABNT NBR 9452/2019 e suas respectivas revisões.
CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO AMOSTRAL
Seção I
Da Governança da Fiscalização Amostral
Art. 20. Cabe à GECOF, no âmbito das suas competências regimentais:
I - acompanhar a fiscalização amostral do RAIF e RAPI, previstos nos contratos,
por meio da Coordenações competentes;
II - encaminhar à Coordenação Regional de Fiscalização Ferroviária - COFER
competente a documentação técnica relativa ao RAPI e RAIF, com vistas à fiscalização
amostral das informações constantes nos referidos documentos; e
III - determinar que a COFER competente promova fiscalização amostral no
RAPI e RAIF ao longo do exercício do Plano Anual de Fiscalização, limitando-se à data de
envio do RAA subsequente.
Parágrafo único. Não serão objeto de fiscalização amostral os investimentos
apresentados no RAPI que foram concluídos e já avaliados em relatórios de fiscalização
anteriores, nos termos dos art. 5º a 14, constantes do Capítulo II, salvo casos excepcionais
que a GECOF julgar pertinente.
Art. 21. A apresentação dos relatórios de fiscalização amostral pela COFER
competente, com base no RAPI e RAIF, dar-se-á em até 30 (trinta) dias contados da data
de conclusão da inspeção.
Seção II
Da Análise de Admissibilidade do RAPI e do RAIF
Art. 22. Cabe à GECOF, ao receber os RAPI e RAIF, proceder uma análise de
admissibilidade do relatório, com o apoio da COFER competente, visando verificar se o
relatório possui os requisitos necessários à sua avaliação, em observância ao constante do
Caderno de Obrigações.
§ 1º Os relatórios poderão ser rejeitados na análise de admissibilidade se não
estiverem de acordo com a apresentação definida no Caderno de Obrigações para o
período correspondente.
§ 2º Em caso de rejeição em decorrência da análise de admissibilidade, o
Agente Regulado deve reapresentá-lo em prazo a ser definido pela ANTT.
§ 3º Os dados contidos no RAPI e RAIF subsidiarão o processo de fiscalização
e controle do patrimônio utilizado para a prestação de serviço público.
Seção III
Dos Critérios para Seleção e Determinação do Tamanho da Amostra
Art. 23. A COFER competente determinará o tamanho das amostras que serão
objeto de fiscalização amostral do RAIF.
§ 1º O tamanho da população é definido como a extensão (em quilômetro) dos
trechos operacionais - linhas principais e secundárias - que foram objeto de levantamento
do RAIF.