INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO XI
DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO - SERVIÇOS CORRELATOS
Art. 24. A formalização do pedido de serviços deve ser instituída mediante
apresentação dos seguintes documentos:
I - formulário específico indicando o serviço a ser requerido, que deve estar
preenchido e assinado, podendo ser original à caneta ou digital junto com a validação
de autenticação, pelo interessado - requerente ou outra pessoa vinculada à obra ou
procurador, devidamente constituído;
II - para solicitações realizadas pelo Portal Gov.Br, deverá ser preenchido o
formulário eletrônico, exclusivamente, por pessoa vinculada à obra ou procurador,
devidamente constituído;
III - comprovante original do pagamento correspondente ao serviço a ser
realizado no valor fixado na tabela de retribuições em vigor na data do
requerimento.
Art. 25. Os serviços correlatos poderão ser solicitados presencialmente, com
o envio de documentação pelos Correios ou pelo Portal Gov.Br.
Art. 26. Os serviços correlatos poderão ser solicitados somente às pessoas
vinculadas à obra ou procurador, devidamente constituído, exceto a certidão de Busca
de Anterioridade que poderá ser solicitada por qualquer cidadão interessado.
Art. 27. Para os serviços de reprodução de obra em suporte papel, a
reprodução será enviada exclusivamente por correio eletrônico:
§1º Para pedidos realizados pela Plataforma Gov.Br, o envio será feito,
obrigatoriamente, pelo canal onde o pedido foi realizado.
§2º Não serão fornecidas vias impressas de obras intelectuais registradas
pela Plataforma Gov.Br.
Art. 28. Para a reprodução de obra intelectual fixada em papel, a cópia
autenticada será referente ao arquivo digital enviado.
Art. 29. Para pedidos realizados na Plataforma Gov.Br, outros vinculados ao
pedido de registro e/ou averbação poderão solicitar, através de Serviços Correlatos, os
serviços acima citados, mediante pagamento.
Art. 30. O recurso administrativo contra o indeferimento de registro deve
ser interposto ao processo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da notificação
eletrônica:
§1º Administrativamente poderá ser apresentado um único recurso no prazo referido
no caput deste artigo. Somente será aceito para análise mediante a apresentação conjunta do
recibo de pagamento <original> do valor especificado na Tabela de Retribuições em vigor.
§2º É vedado o envio de um novo conteúdo junto ao recurso contra o
indeferimento, sendo este desconsiderado.
CAPÍTULO XII
DO FLUXO PROCESSUAL - SERVIÇOS CORRELATOS
Art. 31. O prazo para o atendimento do (s) pedido (s), encaminhado (s) pelos
Correios ou presencialmente, ao EDA/FBN será de 90 (noventa) dias, contados a partir da
data da protocolização do (s) mesmo (s). Para os pedidos realizados pela plataforma portal
Gov.Br, a contagem do prazo será a partir da data da confirmação do envio da solicitação.
Art. 32. Para as situações em que houver incorreção gráfica nos dados impressos na
certidão de registro e/ou averbação, sendo a origem do erro interna <EDA/FBN>, o requerente
poderá solicitar a retificação de dados gratuitamente. A correção gráfica e a emissão da certidão de
Registro e/ou Averbação serão processadas no Escritório de Direitos Autorais mediante solicitação
em formulário específico, preenchido e assinado pelo interessado ou por seu procurador:
§1º Para as situações em que a incorreção se originar nas informações
prestadas pelo requerente/autor, o serviço requerido será cobrado em conformidade com
a tabela retribuições em vigor no ato de solicitação.
§2º Na emissão de nova certidão, o documento emitido anteriormente perderá
os seus efeitos jurídicos e administrativos, ficando ciente o requerente da responsabilidade
e das implicações que decorrerão pelo uso indevido do mesmo.
Art. 33. Correrão por conta do requerente as despesas com quaisquer serviços executados,
se não forem reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias a contar da execução dos mesmos.
Art. 34. O prazo para a solicitação de reprodução dos documentos contidos nos
pedidos indeferidos ou arquivados será de 90 (noventa) dias, a partir da data do
indeferimento ou arquivamento.
CAPÍTULO XIII
DAS RETRIBUIÇÕES
Art. 35. As retribuições (valores em R$) para os pedidos de registro e/ou
averbação de obras intelectuais, bem como os demais serviços prestados, estarão
convencionadas em Tabela de Retribuições, afixada na Sede, nos Postos Avançados <EDA>
e na internet (na página oficial do EDA/FBN e no Portal Gov.Br.).
Art. 36. A restituição de valores pagos a maior é responsabilidade da instituição
arrecadadora - a Fundação Biblioteca Nacional - e deve ser tratada entre o requerente e
o EDA/FBN, por meio do Fale Conosco EDA:
§1º Será necessário que o (s) requerente (s) apresente (m) o pedido de
restituição formalmente, enviando a cópia do comprovante de pagamento, dados
bancários do favorecido (nome completo, CPF, banco, agência, conta corrente).
§2º Não caberá a devolução de valores para pedidos indeferidos, não atendidos
por erro do requerente ou desistência do mesmo.
§3º O pagamento da taxa de retribuição refere-se a uma única solicitação, não
podendo ser reutilizado independentemente do resultado do processo.
Art. 37. Sobre as formas de realizar o pagamento devem ser observados critérios, a saber:
§1º O EDA/FBN não recebe pagamento (s) direto (s), isso significa que não
devem ser remetidos, de forma nenhuma, valores em espécie, cheques ou moedas
estrangeiras à Instituição. Reitera-se que todo e qualquer pagamento referente aos
serviços prestados deve ser realizado na forma indicada nesta Instrução Normativa.
§2º Não será aceito como comprovação de pagamento o agendamento
eletrônico de pagamento.
§3º Para a obtenção da GRU, via internet, exclusivamente, para as solicitações
realizadas presencialmente ou enviadas pelos Correios, deve-se acessar página oficial do EDA/FBN.
§4º Para as solicitações realizadas pela Plataforma Gov.Br, as formas de pagamento
estão disponíveis na página oficial do EDA/FBN e no Portal Gov.Br, no ato do pedido.
CAPÍTULO XIV
DOS POSTOS AVANÇADOS
Art. 38. Os Postos Avançados, representações do Escritório de Direitos Autorais nos
estados, serão criados na medida das necessidades que se forem estabelecer e serão instalados
através de Acordos de Cooperação Técnica. A responsabilidade sobre os atos praticados pelos
funcionários dos núcleos de atendimento remoto caberá ao dirigente do Posto Avançado:
§1º Os Postos Avançados estão preparados para o recebimento dos pedidos e
documentos pertinentes, devendo assegurar que esses sejam adequadamente recebidos,
protocolados e enviados à Sede, no Rio de Janeiro. A análise dos pedidos cabe
exclusivamente ao Setor de Análise, localizado na Sede.
§2º Os Postos Avançados recebem documentos presencialmente ou pelos Correios.
§3º Os Postos Avançados encontram-se listados na página oficial do EDA/FBN.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 39. Mediante publicação do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, no
qual Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos
órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e
dá outras providências, o EDA/FBN foi contemplado pelo Plano de Transformação Digital.
Com isso, a partir do dia 03 de outubro de 2022, o setor passou a aceitar solicitações
feitas, para qualquer serviço, de modo digital, por meio do Portal Gov.Br.
Art. 40. Fica revogada a Norma para realizar o registro e/ou averbação de obras
intelectuais - inéditas ou publicadas - e solicitar serviços correlatos, de 19 de janeiro de 2011
Art. 41. Esta Instrução Normativa entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2025.
MARCO LUCCHESI