INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL, no uso da atribuição
que lhe confere o artigo 14, inciso VIII, do Anexo I, do Decreto nº 11.233, de 10 de
outubro de 2022, e tendo em vista o disposto no artigo 17 e parágrafos da Lei nº
5.988, de 14 de dezembro de 1973, e artigos 20 e 21 da Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam disciplinados os procedimentos e rotinas relativos aos serviços
de registro e/ou averbação de obras intelectuais, bem como os demais serviços
correlatos, a serem realizados pelo Escritório de Direitos Autorais (EDA) da Fundação
Biblioteca Nacional (FBN).
Art. 2º Os autores de obras intelectuais, visando maior segurança quanto ao
direito de criação sobre suas obras, poderão efetuar seu registro no EDA/FBN.
Art. 3º Compete à FBN o registro de obras intelectuais concernentes à sua
área de competência, nos termos preconizados pelo art. 19 da Lei nº 9.610, de 19 de
fevereiro de 1998, c/c o §1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de 14 de dezembro de
1973.
Parágrafo único. O EDA/FBN poderá indeferir o pedido de registro de obras
intelectuais se, por sua natureza, comportarem registro em outro órgão com que
tenham maior afinidade, conforme preconizado no §1º do art. 17 da Lei nº 5.988, de
14 de dezembro de 1973.
Art. 4º As solicitações que não contiverem os elementos essenciais para
cada tipo de serviço, não serão admitidas como pedido formal e serão arquivadas de
forma definitiva, não cabendo a devolução ao requerente.
Parágrafo único. São considerados elementos essenciais: formulário
específico devidamente preenchido e assinado, comprovante original de pagamento e,
no caso de registro, uma via da obra intelectual.
Art. 5º Para fins desta Instrução Normativa, compete ao EDA/FBN a
realização dos seguintes serviços:
I - registro de obras intelectuais: ato de registro que identifica a criação
intelectual e seus vínculos correlatos, tais como autoria e titularidade, entre outros,
configurando- se como ato jurídico perfeito destinado a segurança dos direitos dos
vinculados;
II - averbação ao registro de obras intelectuais: anotação à margem do
registro, tanto no que se refere à alteração de vínculo de titularidade e/ou à
modificação de título;
III - atualização de informação cadastral: alteração de dados pessoais do
requerente já cadastrado no EDA;
IV - busca de anterioridade: pesquisa sobre a existência de obras registradas
no EDA, a partir dos dados da obra ou das pessoas vinculadas ao registro;
V - certidão de inteiro teor: documento que detalha todos os títulos que
estão incluídos no registro de um conjunto de obras, além das informações legais
incluídas na Certidão de Registro;
VI - reprodução de obra intelectual: reprodução de obra registrada;
VII - resposta de pendência: verificação das respostas dos requerentes
relativas às pendências suscitadas pelo EDA no âmbito do processo de análise;
VIII - recurso contra o indeferimento: análise em sede recursal da
registrabilidade do material mediante pedido de reconsideração;
IX - retificação de dados: retificação de dados do registro, exceto conteúdo
da obra intelectual;
X - emissão de certidão de registro e/ou averbação: nova via da
certidão;
XI - emissão de carta de indeferimento ou pendência: nova via de carta de
indeferimento ou pendência;
XII - emissão de ofício relativo ao recurso contra o indeferimento: nova via
de ofício relativo ao recurso contra o indeferimento.
Parágrafo único. O Escritório de Direitos Autorais (EDA) é a unidade da
Fundação Biblioteca Nacional (FBN) responsável pela execução da política pública de
registro e preservação da obra intelectual. Desta forma, não presta assessoria ou
consultoria jurídica.
Art. 6º O envio das comunicações e de documentos expedidos pelo
EDA/FBN será realizado, prioritariamente, de modo digital, por meio de correio
eletrônico.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO E/OU AVERBAÇÃO
Art. 7º Os serviços de registro e/ou averbação assim como os <serviços>
correlatos são remunerados e tem esta previsão na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro
de 1998 e, o pagamento deve ser realizado em moeda corrente (Real) em conta única
da União, conforme as regras do Sistema do Tesouro Nacional.
Parágrafo único. Para a realização dos pagamentos a serem efetuados em
retribuição aos serviços de registro e/ou averbação e correlatos orienta-se observar os
critérios dispostos a partir do Artigo 35 desta Instrução Normativa.
Art. 8º O registro da obra intelectual é um ato declaratório, estabelecendo
apenas uma presunção de anterioridade em relação a outros registros, dotados de
características similares.
Parágrafo único. A formalização, ou lavratura, do registro será confirmada
mediante expedição da certidão de registro de obra intelectual.
CAPÍTULO III
DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO
Art. 9º Os pedidos de registro e/ou averbação de obras intelectuais e de
serviços correlatos podem ser realizados, de modo presencial, na sede do Escritório de
Direitos Autorais (Rio de Janeiro) e nos Postos Avançados estaduais (observada a
localização dos mesmos nos Estados), pelos Correios ou pela Plataforma Gov.Br:
§1º O requerente que optar em realizar qualquer pedido presencialmente
receberá no ato da entrega dos documentos, por correio eletrônico, o número de
protocolo que identificará o processo.
§2º O requerente que optar pelo encaminhamento de qualquer solicitação
via correio (atendimento remoto), a princípio, ficará sem comprovante de entrega de
documentos, podendo obter o número de protocolo por meio de contato com o
Atendimento ao Público do EDA/RJ. A FBN não se responsabilizará por perda, roubo ou
extravio de documentos enviados pelo correio.
§3º Para solicitações feitas pela Plataforma Gov.Br, o número de protocolo
será fornecido pela própria plataforma no ato do preenchimento da solicitação, tendo
a validade somente após a confirmação do envio da solicitação.
§4º O número de protocolo orientará a tramitação do processo e servirá à
demanda de seu acompanhamento pelo interessado.
§5º Para a formalização do pedido de registro de obras intelectuais deverão
ser entregues ou encaminhados ao EDA/FBN apenas os documentos necessários. Os
documentos encaminhados em excesso, em duplicidade ou aqueles que não tenham
sido requisitados não serão utilizados no processo, sendo desprezados e destinados à
eliminação (conforme a Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991).
CAPÍTULO IV
DO FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO
Art. 10. O formulário de requerimento necessário para a formalização do
pedido de registro e/ou averbação deverá ser preenchido com a indicação dos dados
relativos à obra intelectual, bem como dos dados pessoais do requerente e demais
pessoas vinculadas à obra, se houver, e assinado pelo requerente, devendo ser original
à caneta. Para os casos de assinatura digital, apresentar o certificado da validação de
assinatura.
Art. 11. Para o preenchimento dos dados do requerente e das pessoas
vinculadas à obra, deverão ser observadas as seguintes orientações:
§1º O requerente, sob as penas da lei, é responsável pelas informações que
apresenta ao EDA/FBN. Observe-se que autor sempre será a pessoa física criadora da
obra literária, artística ou científica - conforme art. 11, caput da Lei nº 9.610, de 19
de fevereiro de 1998 - não se confundindo com sócio de pessoa jurídica, que poderá
ser cessionária da obra.
§2º Para pedido (s) de registro em que o requerente seja pessoa jurídica,
o formulário deve ser assinado pelo representante legal da cessionária.
§3º Nos pedidos realizados por pessoa jurídica, é imprescindível o
preenchimento dos dados do autor e, se houver, demais pessoas vinculadas à obra
intelectual.
§4º Quando o registro for requerido por pessoa jurídica, este deverá juntar
ao seu requerimento o documento comprobatório de transferência subscrita pelo (s)
autor (es) da obra ou por seus sucessores, nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei nº
9.610, de 19 de fevereiro de 1998.
§5º Autor/requerente menor de 18 (dezoito) anos deve ser
representado/assistido por seu responsável (pai/mãe ou representante legal), que deve
preencher o requerimento nos campos destinados ao responsável legal, assinando-o e
anexando cópia dos seus documentos de identificação com CPF (frente e verso). No
caso de autor menor assistido (idade entre 16 e 18 anos), o formulário deverá ser
assinado por ambos. No ato da solicitação de qualquer serviço, o menor deverá
apresentar, obrigatoriamente, seu número de CPF.
§6º Para as solicitações realizadas pelo Portal Gov.Br, o requerente deverá
ser o próprio autor menor, devendo ser anexada, em documentos complementares,
autorização ou carta de anuência do represente legal, datada e assinada, acompanhada
do seu documento de identificação com CPF.
§7º O pedido de registro e/ou averbação formalizado e mediado por
procurador deve ser instruído com o instrumento de procuração, no qual devem
constar a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do
outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes
conferidos, conforme exigência do código civil:
I - na procuração deverá constar o endereço completo, nº RG/OAB,
CPF/CNPJ e endereço eletrônico do (s) procurador (es);
II - observe-se que, no (s) caso (s) em que o endereço eletrônico do (s)
procurador (es) não esteja correto/não informado, a correspondência será enviada
eletronicamente ao requerente.
§8º Para as situações em que houver mais de uma pessoa vinculada à obra
intelectual, o pedido de registro pode ser apresentado por qualquer uma delas,
devendo esta citar as demais <vinculadas> de modo que estejam identificadas no (s)
formulário (s) de requerimento.
§9º Para situações de pedido de registro de obra intelectual de autor
falecido: de acordo com o normativo legal relativo às Sucessões, bem como com o art.
3º Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - que define os direitos autorais como
bens móveis - a obra deve constar do Inventário, que poderá ser judicial ou
extrajudicial, conforme Art. 19 desta Instrução Normativa.
Art. 12. Devem ser observadas as seguintes orientações no preenchimento
dos dados da obra intelectual no formulário:
§1º No campo gênero <do formulário>, para a situação em que a obra se
assemelhe a mais de um gênero o requerente deve optar por um deles. Em caso de
dúvidas, assinalar a opção Outros.
§2º O campo número de páginas deve ser preenchido rigorosamente com o
número total de páginas da obra intelectual, incluindo capa, dedicatória, introdução,
sumário, etc. Formulário e demais documentos anexados ao pedido, não fazem parte
da contagem do número de páginas.
§3º Para cada gênero <de obra> deve ser formulado um pedido de
registro.
§4º Para pedido (s) de registro em língua estrangeira, o (s) documento (s)
<originário (s) do pedido> deve (m) ser traduzido (s) para a língua portuguesa, por
tradutor juramentado, conforme estabelecem os arts. 224, da Lei nº 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil, 148 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e 22,
§ 1º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
§5º Títulos que ultrapassarem o número de 300 (trezentos) caracteres -
incluindo espaços e caracteres especiais - serão abreviados na formulação e expedição
da certidão e nele virá aposta a referência "(...)" ao final. Igualmente constará em toda
a correspondência que seja necessária ao processo de registro.
CAPÍTULO V
DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO
Art. 13. A comprovação do pagamento, para pedidos feitos através dos
Correios ou entregues pessoalmente se dará pela apresentação da Guia de
Recolhimento da União (GRU), original e autenticada pela instituição bancária, e/ou o
recibo de depósito original. Os documentos serão retidos no processo de registro e a
(s) informação (ões) sobre o (s) valor (es) pago (s) fica (m) à disposição, segundo
previsões legais e normativas. Para pedido (s) feito (s) através da plataforma Gov.Br,
o pagamento poderá ser feito através de Guia de Recolhimento da União (GRU), Pix
ou cartão de crédito.
CAPÍTULO VI
DA OBRA INTELECTUAL
Art. 14. A obra intelectual deve ser entregue mediante apresentação de um
exemplar.
Parágrafo único. As obras inéditas devem ser entregues, preferencialmente,
impressas e em folhas avulsas de papel A4. No caso de obras manuscritas, o texto
deverá ser legível e sem rasura, facilitando a análise do conteúdo para registro. Caso
não seja possível analisar o conteúdo do material, o pedido será indeferido.
Art. 15. Para os pedidos feitos pelos Correios ou entregues pessoalmente,
toda obra intelectual deve ser entregue em suporte papel e deve conter o título, o (s)
nome (s) do (s) autor (es) e ter as páginas numeradas e rubricadas:
§1º A obra intelectual não deve estar encadernada, fixada ou presa por
nenhum tipo de prendedor (metal, espiral e/ou plástico). Também não é recomendado
o acondicionamento em pasta plástica, papelão ou outra natureza sintética. Tais
materiais são prejudiciais à preservação e serão desprezados no acondicionamento
final.
§2º A obra intelectual pode ser apresentada em uma das formas gráficas:
manuscrita, impressa ou cópia (com boa qualidade técnica).
§3º Desenho (s) e fotografia (s) (originais e/ou digitais) deve (m) ser
impresso (s) em papel (A4) e não deve (m) vir acompanhado (s) de frases isoladas,
slogans ou marcas registradas.
§4º O trabalho apresentado em formato de conjunto de obras deverá
possuir no máximo 15 (quinze) títulos do mesmo gênero. Nesse caso, o autor deve
apresentar um sumário, informando cada título enviado e indicando um <título>
principal, sob o qual deseja que se dê o registro deste conjunto, sendo as obras
elencadas, obrigatoriamente, de mesma autoria:
I - somente os gêneros elencados abaixo serão admitidos no formato de
conjunto de obras:
a) conto;
b) crônica;
c) letra de música;
d) música;
e) poema.
II - Caso o pedido seja enviado em desconformidade com todos os critérios
estabelecidos, o pedido será indeferido.
§5º Quando se tratar de Música, o requerente deve formalizar o pedido de
registro, indicando um dos seguintes gêneros:
I - letra de música: se for apenas a letra de música (cifrada ou não);
II - música: se for a letra de música e respectiva partitura;
III - música: se for apenas partitura.
§6º Para o gênero Iconográfico: o requerente deve formalizar o pedido de
registro separadamente observando as distintas espécies:
I - desenho;
II - personagem: apresentar descrição física e psicológica detalhada;
III - fotografia.
§7º Se o pedido de registro e/ou averbação for realizado com base em
documento que comprove a transferência dos direitos patrimoniais de pessoa jurídica
para pessoa jurídica, tendo o autor como interveniente ou anuente, os dados relativos
à pessoa jurídica cedente da obra intelectual deverão constar no formulário de
requerimento na qualidade de "Cedente".
§8º O pedido de registro e/ou averbação de websites contempla apenas seu
layout, devendo ser apresentado o conteúdo integral do mesmo.
§9º O Argumento para obra audiovisual deve conter a temporalidade <datas
ou período de tempo da narrativa>, a localização <local onde decorre a narrativa>, o
perfil de cada personagem e o percurso da ação.
§10. A obra intelectual derivada - adaptação, arranjo musical, tradução,
reprodução parcial ou total ou outra transformação - levada a registro e/ou averbação
será considerada uma obra nova.
§11. Obra intelectual em língua estrangeira pode ser apresentada para
registro e/ou averbação com o conteúdo na língua original, deve, no entanto, estar
acompanhada de um resumo do conteúdo em língua portuguesa.
§12. Não são registrados títulos e frases isoladas, slogans e marcas. As obras
registráveis, no âmbito publicitário, referem-se a campanhas publicitárias, estas
compostas de distintas criações, que tem como formatos usuais imagens e textos -
cartazes, mídias, filipetas, etc.
Art. 16. Para as solicitações realizadas através do Portal Gov.Br, a obra
intelectual deverá ser apresentada, obrigatoriamente, em formato digital, na extensão
PDF:
§1º Para a confecção da certidão de registro para os gêneros desenho,
personagem ou fotografia, será necessário anexar no campo "Anexar imagem para
certidão", em formato JPG, JPEG ou PNG, a imagem que constará na certidão.
§2º O arquivo referente à obra intelectual deverá ser anexado em um único
PDF no campo "Anexe sua obra intelectual". Caso seja anexado em outro campo, o
arquivo não será levado em consideração na análise do pedido.
§3º O arquivo anexado no campo "Anexar imagem para certidão" deverá
fazer parte da obra intelectual original, em formato PDF.
Art. 17. Somente para situações em que houver alterações de vínculo de
titularidade e/ou modificação de título, o requerente poderá solicitar a averbação ao
registro.
Parágrafo único. Para averbação, o requerente não deverá apresentar obra
intelectual.
CAPÍTULO VII
DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS
Art. 18. Para a formalização do pedido, o requerente deverá preencher,
essencialmente, no formulário de requerimento os seguintes campos:
§1º Pessoa física: nome completo, data de nascimento e CPF:
I - autor/requerente estrangeiro deverá, obrigatoriamente, ser inscrito no
Cadastro de Pessoa Física (CPF).
§2º Pessoa jurídica: Razão social, CNPJ e entregar/anexar contrato social
atualizado ou estatuto social com a ata de assembleia atualizada:
I - para a situação em que houver cessão de direitos patrimoniais deve ser
apresentado o Documento Comprobatório de Transferência dos Direitos Patrimoniais no
qual constem o objeto e as condições do direito quanto a tempo, lugar e preço,
conforme artigos 49 e 50 da Lei nº. 9.610/98. Devem constar também os dados do
cedente e do cessionário, nome da obra intelectual cedida e demais condições julgadas
pertinentes, observando-se que o contrato seja devidamente datado e assinado pelas
partes.
Art. 19. Em caso de requerimento de pedido que envolva obra de autor
falecido: de acordo com o disposto no art.3º, da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de
1998, "os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis", logo:
§1º Em caso de inventário judicial não concluído: deve o Inventariante ou
terceiro interessado requerente (s) <do registro e/ou averbação> anexar ao
requerimento a Nomeação Judicial de Inventariante ou Alvará Judicial autorizando o
pedido de registro e/ou averbação em nome do terceiro interessado. Além disso, deve
apresentar cópia da petição inicial que conste o (s) título (s) da (s) obra (s) intelectual
(ais), bem como certidão de óbito.
§2º Em caso de inventário judicial concluído: deve (m) o (s) herdeiro (s)
/sucessor (es) requerente (s) <do registro e/ou averbação> anexar ao requerimento
cópia do Formal de Partilha onde conste a obra apresentada para registro e/ou
averbação:
I - caso a obra intelectual não conste do Formal de Partilha, deve ser
apresentada cópia da Sobrepartilha, que poderá ser judicial ou extrajudicial.
§3º Em caso de inventário extrajudicial: o (s) herdeiro (s) /sucessor (es)
requerente (s) <do registro e/ou averbação> deve (m) anexar ao requerimento uma
cópia da Escritura Pública de Partilha onde deve constar a obra apresentada para
registro e/ou averbação.
I - para o (s) caso (s) em que a obra intelectual não conste da Escritura
Pública de Partilha, deve ser apresentada cópia da sobrepartilha, que poderá ser
judicial ou extrajudicial.
Art. 20. Ao autor pertencem, nos termos do art. 22 da Lei nº 9.610, de 19
de fevereiro de 1998, os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou:
§1º Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis (art. 27 da
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998).
§2º O direito patrimonial é alienável e pode ser transmitido por via
contratual ou sucessória.
§3º A transferência a terceiros pode ser total ou parcial, mediante cessão
de direitos patrimoniais, desde que obedecidas as limitações legais (arts. 49 e 50 Lei
nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998).
Parágrafo único. No caso em que houver pedido de registro e/ou averbação
com transferência de direitos autorais patrimoniais, deverá ser anexado o documento
comprobatório desta transferência.
CAPÍTULO VIII
DA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE
Art. 21. São de responsabilidade do requerente as informações por ele
prestadas no formulário de requerimento de registro e/ou averbação:
§1º O documento assinado estabelece a presunção na qual as declarações
dispositivas ou enunciativas diretas são verídicas em relação à (s) pessoa (s) que o
assina (m);
§2º Em caso de declarações falsas e não estando o requerente apto a
solicitar o registro e/ou averbação em seu nome, incorre este, também, nas sanções
previstas no Código Penal e no Código Civil.
§3º Não havendo certeza quanto à identidade do requerente ou à
veracidade das declarações e informações, será (ão) solicitada (s) providência (s) no
sentido da supressão da dúvida, ficando a circunstância apontada no processo de
registro e/ou averbação, que poderá ser sobrestado até decisão final.
§4º Para quaisquer documentos assinados digitalmente e impressos,
posteriormente, será obrigatória a apresentação do certificado de validação da
assinatura digital.
§5º O preenchimento do formulário digital e eventuais alterações somente
poderão ser efetuadas pelo requerente.
CAPÍTULO IX
DO FLUXO PROCESSUAL - REGISTRO E/OU AVERBAÇÃO
Art. 22. Após o recebimento do (s) pedido (s) de registro e/ou averbação de
obra intelectual, o (s) mesmo (s) será (ão) submetido (s) ao exame de registrabilidade,
que está limitado a garantir que esteja (m) observado (s), estritamente o (s) aspecto
(s) legal (is), especialmente o (s) expresso (s) nesta Instrução Normativa e na Lei nº
9.610, de 19 de fevereiro de 1998:
§1º Na ação de análise do pedido de registro não será considerado como
critério de avaliação o mérito qualitativo da obra intelectual, isto é, a proteção destina-
se a toda e qualquer obra de criação de espírito, independente dos méritos literários,
artísticos ou científicos.
§2º Como resultado da ação de análise se terá o deferimento <aceitação>
ou indeferimento <rejeição> do pedido de registro e/ou averbação da obra. Caso
decorra a necessidade de esclarecimentos/correções e/ou seja necessário atender
exigências documentais e legais, o pedido permanecerá sob análise até que as
pendências sejam consideradas resolvidas pelo EDA/FBN.
§3º A resposta à (s) pendência (s) /exigência (s) deverá (ão) ser entregue (s)
no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da comunicação.
§4º A não manifestação do autor/titular/requerente ou reiteradas respostas
incompletas/incorretas poderá ser considerada renúncia ao pedido de registro e/ou
averbação, provocando seu indeferimento.
§5º Persistindo o interesse pelo registro e/ou averbação da obra intelectual,
o requerente deve encaminhar um novo pedido, somente após conclusão do pedido
anterior, cumprindo os trâmites estabelecidos nesta Instrução Normativa.
§6º Será observado o prazo de até 90 (noventa) dias, contado a partir da
data da atribuição do protocolo, para a conclusão do pedido de registro:
I - correrão por conta do requerente as despesas com as certidões, se não
forem reclamadas no prazo de 06 (seis) meses a contar da execução das mesmas;
II - para os casos em que o não recebimento da correspondência eletrônica
ocorrerem por responsabilidade do requerente, os custos serão assumidos por este,
conforme tabela vigente.
§7º Para os pedidos realizados pela Plataforma Gov.Br, o prazo será contado
a partir da data de confirmação do envio da solicitação e toda comunicação será
realizada através da própria plataforma.
§8º Com o deferimento do pedido de registro, a obra intelectual será
considerada registrada e permanecerá sob a guarda do EDA/FBN:
I - é recomendado que o requerente não entregue a via original da obra.
O requerente deverá enviar uma via da criação em boas condições visuais para
apreciação do pedido de registro, pois o exemplar entregue ao EDA/FBN integrará o
acervo da Instituição, não sendo devolvido após a atribuição do protocolo.
§9º Caberá recurso administrativo contra o indeferimento do pedido de
registro - segundo o previsto no art. 30 desta Instrução Normativa.
§10. Os pedidos que não resultarem em registro por não cumprimento desta
Instrução Normativa, serão arquivados em definitivo. Neste caso, deverá ser
apresentado novo pedido de registro, observando todas obrigatoriedades contidas nesta
Instrução.
CAPÍTULO X
DOS SERVIÇOS CORRELATOS
Art. 23. Para fins desta Instrução Normativa, consideram-se serviços
correlatos:
I - atualização de informação cadastral;
II - certidão de busca de anterioridade;
III - certidão de inteiro teor;
IV - reprodução digital de obra intelectual fixada em papel;
V - envio de arquivo de obra intelectual digital;
VI - recurso contra o indeferimento;
VII - informações complementares;
VIII - retificação de dados;
IX - emissão de certidão de registro e/ou averbação;
X - emissão de carta de indeferimento ou pendência;
XI - emissão de ofício relativo ao recurso contra o indeferimento.