DESPACHO Nº 56, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 56, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Torna pública a emissão de Termo de Verificação
Funcional pela SEFAZ/CE.
OSecretárioExecutivodaSecretariaExecutivadoConselhoNacionaldePolíticaFazendária
- CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse
Conselho, e em cumprimento ao disposto no item 2.2.2, f, f.3 e f.4 do Manual de Registro de Modelo de
EquipamentoSAT,divulgadopeloAtoCOTEPE/ICMSnº6,de13demarçode2012,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado de
Ceará - SEFAZ/CE - registrada no processo SEI nº 12004.001457/2024-66, torna público que foi
emitido pelos representantes do Fisco no referido Estado o seguinte:
TERMO DE VERIFICAÇÃO FUNCIONAL DE MODELO DE EQUIPAMENTO SAT Nº
0004/2024, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Elgin - Termo de Verificação Funcional nº
0004/2024.
1. Dados do Termo
1.1. Identificação do equipamento SAT
1.1.1. Marca: ELGIN
1.1.2. Modelo: SMARTMFE
1.1.3. Versão do software básico: 05.00.94
1.2. Número do Termo: 0004/2024
1.3. Data de emissão: 29/10/2024
1.4. Finalidade: Registro de modelo ou Registro de versão de software MFE-CFe / SAT
1.5. Legislação aplicável:
1.5.1. Especificação Técnica de Requisitos do SAT (ER 2.30.03)
1.5.2. Especificação Técnica de Requisitos do MFE (ER 1.3.35)
1.5.3. Roteiro de Análise do SAT (RA 1.18.02)
1.5.4. Roteiro de Análise do MFE (RA 1.0.13)
1.6. Laudo da análise técnica
1.6.1. Número: SAT139-024 / MFE036/024
1.6.2. Órgão técnico responsável
1.6.2.1. Razão social: Fundação Instituto Nacional de Telecomunicações - FINATEL
1.6.2.2. CNPJ: 24.492.886/0001-04
2. Identificação do fabricante/importador do SAT
2.1. Fabricante ou Importador: ELGIN
2.2. Razão social: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA
2.3. CNPJ: 14.200.166/0001-66
2.4. Inscrição estadual / UF: 000.062.002.252 / AM
3. Informações do modelo registrado
3.1. Drivers de comunicação: arquivo "mfe.dll".
3.1.1. Versão: 09.09.06
3.1.2. Sistema operacional: Windows 7 64 bits
3.1.3. Hash code/algoritmo (MD5): 11C1272A25C3A0918E01787F74448070
4. Equipe responsável pela verificação funcional
WandersonAugustodeSouzaPereira(RG4196277/PA)-AuditorFiscaldaReceitaEstadual
MariaKelianePereiraVieira(RG91025005662/CE)-AuditorAdjuntodaReceitaEstadual
Luiza Ondina Santos Mota (RG 9107280 / CE) - Auditor Fiscal da Receita Estadual
RicardoLimadeAguiar(RG20083905140/CE)-AuditorFiscalAssistentedaReceitaEstadual
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
RETIFICAÇÃO
No Convênio ICMS nº 156, de 6 de dezembro de 2024, publicado no Diário
Oficial da União de 11 de dezembro de 2024, Seção 1, página 76, onde se lê: "Cláusula
segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União,
...", leia-se: "Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, ...".
RETIFICAÇÃO
No art. 1º do Ato COTEPE/ ICMS nº 166, de 2 de dezembro de 2024, publicado
no DOU de 4 de dezembro de 2024, Seção 1, página 38, na planilha "ANEXO II" onde se
lê: "GOIÁS", leia-se: "MATO GROSSO DO SUL".
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo do Convênio ICMS nº 182, de 6 de dezembro de 2024, publicado
no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2024, Seção 1, páginas 89 e 90, onde se
lê: O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária,
realizada em Brasília, DF, ...", leia-se: "O Conselho Nacional de Política Fazendária -
CONFAZ, na sua 195ª Reunião Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, ...".
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
4ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 31, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Credenciamento para operar o regime de entreposto
aduaneiro.
O SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 4ª
REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME
nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 27 de julho de 2020,
com fundamento nas disposições dos artigos 404 e 418 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro
de 2009 e dos artigos 6º, 8º e 9º da Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de
2002 e tendo em vista o que consta do Processo nº 10480.016495/2001-86, declara:
Art. 1º Credenciado, a título precário, o recinto alfandegado administrado pela
empresa TECON SUAPE S/A, CNPJ 04.471.564/0001-63, estabelecido à Av. Portuária, S/N,
Complexo Portuário de Suape, em Ipojuca, Pernambuco, a operar o regime especial de entreposto
aduaneiro na atividade de armazenagem nas seguintes modalidades e conforme indicação de
áreas constante das plantas de fls. 2959 e 2960 que integram o processo acima mencionado:
I - na importação, área de 467,77 m² dentro de armazém;
II - na importação e na exportação, área de 832 m² no pátio de cargas.
Art. 2º. O controle da operação do regime ora autorizado será efetuado pela
Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape, que baixará as rotinas
operacionais que se fizerem necessárias.
Art. 3º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este Ato poderá ser
suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser
extinto a pedido da interessada, podendo ainda a Receita Federal do Brasil revê-lo a
qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.
Art.4º.FicarevogadooAtoDeclaratórioExecutivoSRRF04nº3,de24demarçode2017.
Art. 5º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO