DESPACHO Nº 3.741, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.741, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e com o que
consta do Processo nº 48500.005573/2022-39, decide:
(i) dar provimento ao requerimento administrativo protocolado pela Companhia
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP cadastrada sob o CNPJ:
02.998.611/0001-04 com vistas a reconhecer na Base de Remuneração Regulatória - BRR as
melhorias realizadas entre 2000 e 2012 nos ativos de transmissão existentes em
31/05/2000, com efeitos retroativos a 1º/07/2018; (ii) determinar que a ISA CTEEP
submeta à SFF o laudo contemplando os ativos que se enquadram nesta classificação em
até 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente decisão, bem como o
inventário de campo com comprovação da existência dos ativos pleiteados, sujeito à
fiscalização da ANEEL; (iii) delegar à SFF a decisão quanto a eventual prorrogação de prazo,
a qual deverá ser devidamente motivado pela transmissora; e (iv) determinar que a SFF
instrua processo para aprovação pela Diretoria da ANEEL com vistas ao reconhecimento
dos ativos na Base de Remuneração Regulatória - BRR da ISA CTEEP no reajuste tarifário
subsequente com efeitos retroativos a 1º/07/2018.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO