DESPACHO Nº 3.738, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 162. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 16/12/2024

DESPACHO Nº 3.738, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003768/2024-14, decide:
(i) indeferir o pedido de Medida Cautelar protocolado pela Companhia
Hidroelétrica do São Francisco (CNPJ nº 33.541.368/0001-16) com vistas à suspensão da
aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI referente à Linha de
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