RESOLUÇÃO-RE Nº 4.617, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

.36.886.778/0001-97 .19958.247798/2024-56
. .RV SERVICOS E NEGOCIOS INTELIGENTES LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .58.108.304/0001-57 .19958.244942/2024-01
. .AGROMAR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.22.783.022/0001-08 .19958.249088/2024-61
. .SAFRA CONSULTORIA E PROJETOS AGROPECUARIOS LT-
DA
.PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.07.391.194/0001-42 .19958.248708/2024-44
. .A A DA SILVA AGUIAR .PJ ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.34.802.485/0001-59 .19958.245598/2024-69
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, em continuidade
ao cumprimento de Decisão Judicial (4090083), MSCiv nº 0000383-30.2022.5.11.0016,
provenienteda16ªVaradoTrabalhodeManaus-AM,TRTda11ªRegião,naqualestaPastafoi
intimida "acerca da SUSPENSÃO a eficácia (AGORA REVOGAÇÃO DEFINITIVA EM FACE DO
TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA) do ato administrativo de concessão do registro sindical
do SINDICATO DOS AGENTES DE PORTARIA, PORTEIRO, FISCAL DE PATRIMÔNIO, EMPREGADOS
EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SINPOFETAM, até que seja
dirimido o conflito de representatividade pela via consensual ou por intermédio do Poder
Judiciário, nos termos do art. 7º da Portaria nº 343/2000 do MTE, conforme anexo."; e com
fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 659 (4066750), Resolve: SUSPENDER o Registro Sindical
(RES) do SINPOFETAM - Sindicato dos Agentes de Portaria, Porteiros, Fiscal de Patrimônio
Empregados em Empresas Terceirizadas do Estado do Amazonas (impetrado), Processo nº
19964.100938/2022-82 - SC21623, CNPJ: 11.408.844/0001-92 (4068350), nos termos do art.
37, inciso III, da Portaria MTE.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, com fundamento na Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, em continuidade
ao cumprimento de Decisão Judicial (3031728), MSCiv nº 0000274-21.2023.5.22.0001,
atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº
00205/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (3031728), complementada pela NOTA JURÍDICA
Nº 00184/2024/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU (3348042), na qual foi determinado o
imediato impulso e decisão final dos autos em até 90 (noventa) dias; e com fundamento na
ANÁLISE TÉCNICA Nº 648 (4044080), Resolve: INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.118960/2022-89 - SC22375, bem como o Processo nº
19964.108363/2023-27 - SC22799, CNPJ: 17.655.502/0001-53 (3066624), de interesse do
SECOVI-THE - Sindicato da Habitação e Condomínio - Sindicato das Empresas de Compra e
Venda, Locação, Administradoras de Imóveis e dos Condomínios Horizontais, Verticais e de
Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos e Shopping Centres do Município de Teresina/PI, nos
termos do art. 22, inciso II, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, e com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº 663 (4079658), Resolve: a)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 46000.018409/99-51 interposta pelo SEEC-ABCD -
Sindicato dos Empregados em Edifícios e Condomínios Residenciais e Comerciais do ABCD
(impugnante), Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.016721/2002-11, CNPJ:
67.180.729/0001-68 (4101383), nos termos do art. 15, inciso III, da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023; INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 46000.018541/99-16 interposta
pelo SINDFORTE - Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Carro Forte - SP (impugnante),
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.007273/96-56, CNPJ: 66.868.480/0001-
15 (4101678), nos termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023; INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 46000.019308/99-89 interposta pelo SINDSUP -
Sindicato dos Empregados Operacionais de Segurança (impugnante), Processo de Registro de
Alteração Estatutária nº 46000.019308/99-89, CNPJ: 73.322.810/0001-38 (4102310), nos
termos do art. 15, inciso IV, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) NOTIFICAR
os representantes legais do Sindicato dos Empregados Vigilantes e Seguranças Orgânicas em
EmpresasdeSegurança,VigilânciaeAfinsdeDiadema-SP(impugnado),ProcessodePedidode
Registro Sindical nº 46000.012588/99-59 (SEI nº 19964.218736/2024-58), CNPJ:
02.561.334/0001-60, e do Sindicato dos Vigilantes de Santo André e Região (impugnante),
Processo de Registro Sindical nº 24000.001378/90-09, CNPJ: 55.045.371/0001-81 (4102191),
Impugnação nº 46000.019158/99-68, para apresentarem, no prazo de 90 (noventa) dias, a
contar da data desta publicação, o resultado da solução do conflito existente entre as partes
litigantes, nos termos dos artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023,
sob pena de indeferimento/arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical do
Impugnado, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da mesma Portaria. Os
documentos deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro
de 2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em arquivo
digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico
protocolo.gov.br.mte.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI