RESOLUÇÃO - CD Nº 99, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAINT (EXERCÍCIO DE 2025)
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
A elaboração deste Plano Anual de Auditoria Interna -PAINT, para o exercício
de 2025, foi norteada pelos princípios, diretrizes e requisitos estabelecidos pela
Controladoria-Geral da União - CGU, mediante a INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 5/SFC/CGU,
de 27 de agosto de 2021, que dispõe sobre a sistemática para a elaboração e a
aprovação do PAINT para as Unidades de Auditoria Interna Governamental-UAIG dos
órgãos do Poder Executivo Federal. As informações correspondentes constam no
documento denominado "Plano-AUD" (22369285) e demais anexos, acostados nos autos
do processo n° 54000.144818/2024-48.
Por esse regulamento da CGU, depreende-se que os pilares fundamentais para
embasar a construção de um Plano de Auditoria Interna são o Planejamento Estratégico
e o Mapeamento de Riscos da Unidade Auditada, atividades essas que não competem à
Auditoria, mas às demais Unidades do Instituto. Todavia, o Incra está elaborando o seu
Planejamento Estratégico envolvendo o exercício de 2025, e, embora instituída a Política
de Gestão de Riscos na Autarquia no ano de 2022, ainda não foram realizadas as etapas
de Identificação, Análise, Avaliação e priorização de Respostas aos Riscos identificados.
Por essas razões, a indicação dos Trabalhos prioritários de Auditoria
contemplou a Avaliação dos Fatores de Riscos, mediante o desenvolvimento da Matriz de
Riscos pela própria Auditoria Interna do INCRA, adotando-se as orientações contidas no
Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Governamental-MOT, da
Controladoria-Geral da União-CGU, assim como a coleta de informações em algumas
Unidades da Sede, mediante reuniões e entrevistas com gestores e servidores, que
indicaram potenciais Programas/Ações que poderiam ser objeto de aplicação dos
trabalhos da Auditoria Interna no ano de 2025. Também utilizou-se os ajustes e
orientações emitidas pela CGU através da NOTA TÉCNICA Nº
3724/2023/CGAGR/DE/SFC/CGU, que analisou a versão preliminar do PAINT-2025.
A metodologia aplicada envolveu, em uma primeira etapa, a identificação e a
avaliação dos Macroprocessos contidos na PLOA-2025 do Incra, adotando-se como base
os Fatores de Riscos relacionados à Materialidade, à Relevância e à Criticidade,
encontrando-se o Grau dos Riscos. Em uma segunda etapa, foi efetuada a seleção dos
Objetos de Auditoria aplicando-se a metodologia do citado Manual da CGU para a seleção
dos Trabalhos com base na avaliação de Fatores de Riscos utilizando-se os critérios do
Impacto, da Probabilidade, bem como as situações dos Controles Internos, obtendo-se
assim o escalonamento dos Níveis de Riscos. A Matriz de Riscos desenvolvida e as demais
informações subsidiárias de algumas Unidades da Sede do INCRA permitiram a seleção e
a definição dos Objetos que serão prioritários para o desenvolvimento de trabalhos de
Auditoria no ano de 2025.
Adicionalmente, em sintonia com os Incisos I e II, e o §1º, do art. 4º, da IN
n° 5/SFC/CGU/2021, foram considerados os trabalhos decorrentes de obrigações
normativas e demandados pela Alta-Administração, assim como aqueles requisitados
pelos órgãos de Controle Interno e de Controle Externo. Também foram contempladas
atividades correspondentes à serviços de Consultoria; Capacitações de servidores da
Auditoria Interna; acompanhamento e gestão de diligências e demandas da Controladoria-
Geral da União-CGU e do Tribunal de Contas da União-TCU, objeto de seus Relatórios de
Auditoria e de Acórdãos emitidos, respectivamente; monitoramento de recomendações
emitidas em trabalhos da própria Auditoria Interna e também da CGU e TCU; além da
própria gestão interna da Unidade e eventuais demandas extraordinárias que podem
surgir ao longo do ano de 2025.
CAPÍTULO II
ESTRUTURA DA AUDITORIA INTERNA DO INCRA
Para o planejamento das atividades de Auditoria Interna, importa considerar a
maturidade organizacional da atividade de Auditoria Interna do INCRA, onde, com base
no Modelo de Capacidade de Auditoria Interna Governamental IA-CM, constata-se que a
estrutura da Auditoria Interna se encontra no nível 1, ou seja, no menor nível, pois os
serviços e produtos dependem sobremaneira de habilidades específicas de indivíduos, em
um cenário constante de escassez de Pessoal.
Nesse contexto, interessa delinear a situação geral do Quadro de Pessoal do
Incra, uma vez que o grande impacto nas atividades, especificamente na Auditoria
Interna, diz respeito às limitações quantitativas de Pessoal disponíveis para alocação em
serviços de Auditoria.
A Autarquia tem registrado ao longo dos anos uma acentuada redução de sua
Força de Trabalho efetiva em razão de egressos de seus servidores, especialmente por
concessão de aposentadorias voluntárias. Em aproximadamente 13 (treze) anos sem
reposição por meio de concursos públicos, essa escassez de Pessoal impacta nas
atividades do órgão e também da Auditoria Interna.
Essa situação crítica de Pessoal no Instituto também reflete na Auditoria
Interna, impactando negativamente, ao longo do tempo, no indicador de homem/hora
alocado no desenvolvimento de Ações de controle. Nesse contexto de progressiva
escassez de Pessoal, a Auditoria Interna vem perdendo significativamente a capacidade de
formar Equipes para o desenvolvimento de serviços de Auditoria de forma mais completa
e com maior capilaridade e abrangência. Inclusive, o déficit estrutural da Auditoria
Interna vem sendo constatado desde 2010, quando o Tribunal de Contas da União-TCU,
mediante o Acórdão n. 577/2010-Plenário, já apontava a necessidade de reestruturação
do Quadro de servidores da Auditoria Interna do Incra.
Em suma, não há Estrutura Organizacional apropriada para o desenvolvimento
pleno de Atividades e Serviços de Auditoria Interna para uma Autarquia composta pelo
Incra-Sede, e mais 30 (trinta) Superintendências Regionais e 46 (quarenta e quatro)
Unidades Avançadas, muito menos para se delinear um escopo de atuação que
contemple todas as áreas prioritárias e relevantes da Instituição.
Todavia, esse cenário poderá ser amenizado uma vez que o Incra poderá
receber no ano de 2025 um total de 742 (setecentos e quarenta e dois) novos servidores,
de Nível Superior, ingressos pelo Concurso Público Nacional Unificado-CPNU, realizado no
ano de 2024 pelo Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos-MGI. Desse total,
tem-se a expectativa de que a Auditoria Interna do Incra possa receber 4 (quatro) desses
novos servidores, que deverão ser lotados na Unidade.
CAPÍTULO III
TRABALHOS EM FUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES NORMATIVAS
Para o ano de 2025, em virtude de obrigações normativas da Auditoria Interna
do Incra, projeta-se as seguintes atividades:
. .ATIVIDADE .NORMATIVO
. .Emissão de Parecer sobre a Prestação de Contas Anual do
INCRA
.§6º, art. 15, Decreto nº
3.591/2000; Art. 15, IN
CGU nº 5/2021;
Regimento Interno do
Incra
. .Emissão de Parecer em Processos de Tomadas de Contas
Especiais
.§6º, Art. 15, Decreto nº
3.591/2000; Regimento
Interno do Incra
. .Elaboração do Relatório Anual de Atividades de Auditoria
Interna - Exercício de 2024
.Art. 10 da Instrução
Normativa-CGU nº
5/2021
. .Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna - Exercício
de 2026
.Art. 3º da Instrução
Normativa-CGU nº
5/2021
. .Atendimento de eventuais demandas da Alta Direção do
Incra e realização de possíveis trabalhos de Auditoria Interna
na Sede e nas Superintendências Regionais
.Regimento Interno do
Incra e PAINT/2025
. .Atendimento de demandas dos órgãos de Controle Interno
(CGU) e Externo (TCU)
.Regimento Interno do
Incra e PAINT/2025
. .Assessorar o Presidente e o Conselho-Diretor do Incra .Regimento Interno do
Incra e PAINT/2025
Não é possível determinar previamente o escopo de processos de Tomadas de
Contas Especiais que serão remetidos à Auditoria Interna do INCRA no ano de 2025,
tendo em vista que a abertura, a instrução e a conclusão desses processos dependem,
principalmente, das Unidades onde surgirem os respectivos fatos geradores (Sede e
Superintendências Regionais), assim como por eventuais recomendações e determinações
da Controladoria-Geral da União-CGU e do Tribunal de Contas da União-TCU,
respectivamente. Com base nos processos que tramitaram nesta Auditoria Interna nos
últimos anos, pode-se estimar uma média anual de 20 (vinte) processos, nos quais a
Unidade poderá ser demandada a emitir análises e manifestações.
Outro fator importante a ser destacado é a possibilidade de que a Auditoria
Interna necessite executar atividades não previstas inicialmente no PAINT-2025, em
virtude do cumprimento normativo do Regimento Interno do Incra.
CAPÍTULO IV
TRABALHOS DE AUDITORIA COM BASE EM FATORES DE RISCO
Tendo em vista que os trabalhos de elaboração do Planejamento Estratégico
do Incra para o ano de 2025 ainda não foram divulgados, e, considerando a
complexidade do negócio, a Estrutura da Autarquia e a Estrutura de Pessoal disponível na
Auditoria Interna, buscou-se, primeiramente, identificar e selecionar os Macroprocessos
da Autarquia, considerando as disposições programáticas da Proposta de Lei
Orçamentária Anual para o ano de 2025 (PLOA-2025), que, além de ser uma disciplina
legal, também se reflete em ferramenta de planejamento, uma vez que decide pela
vigência de Programas, Ações, e pela alocação das Dotações Orçamentárias a ela
vinculadas.
Para a seleção dos Macroprocessos passíveis de trabalhos de Auditoria foram
considerados, inicialmente, os critérios da Materialidade, de Relevância e de Criticidade.
Após isso, identificou-se os Riscos passíveis de ameaçar os principais objetivos
organizacionais, com o auxílio da técnica de listas de verificação, com base na experiência
de gestores e servidores, e também em falhas passadas ocorridas na execução desses
Macroprocessos. Tais Riscos, foram submetidos a uma avaliação de Impacto e
Probabilidade e mediante avaliação preliminar dos respectivos Controles Internos, e, por
último, aplicou-se o conceito de Risco residual com base na escala de avaliação dos Níveis
de Risco. A Matriz de Riscos resultante dessa metodologia considerou passível de seleção
para as atividades de Auditoria os Objetos que apresentaram índices de Risco
classificados como Muito Alto e Alto.
O detalhamento da metodologia para seleção de Objetos de Auditoria com
base em fatores de Risco está consignada no ANEXO A e os demonstrativos com os
resultados obtidos encontram-se no ANEXOS B, C e E do PAINT-2025.
CAPÍTULO V
MONITORAMENTO DAS RECOMENDAÇÕES EMITIDAS
No PAINT-2025 consta a previsão de realização de atividade de monitoramento
das recomendações que forem emitidas em trabalhos da Auditoria Interna e ainda não
implementadas pelas Unidades que forem Auditadas, além daquelas recomendações ainda
não implementadas em anos anteriores. Esse monitoramento está programado para ocorrer
em 3 (três) oportunidades - abril de 2025, agosto de 2025 e em novembro de 2025.
CAPÍTULO VI
ALOCAÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO
A previsão de alocação da Força de Trabalho foi realizada em conformidade
com o Inciso II, art. 4º, IN CGU Nº 5/2021. Nesse sentido, aproximadamente 67 % de
homens/hora disponíveis serão alocados nos serviços de Auditoria baseados em Riscos,
enquanto 9,2 % serão alocados nos serviços de monitoramento das
Recomendações/Determinações da UAIG, CGU e TCU, 3,7 % na Gestão e Melhoria da
Qualidade dos trabalhos de Auditoria Interna, e o restante da carga horária será dedicado
às demais atividades da Unidade durante o ano de 2025, conforme discriminado no
ANEXO D do PAINT-2025.
CAPÍTULO VII
OBJETOS E SERVIÇOS DE AUDITORIA SELECIONADOS
Considerando as informações contidas no processo administrativo SEI n°
54000.144818/2024-48, especialmente quanto à Matriz de Riscos desenvolvida pela
Auditoria Interna do Incra, que contempla os Riscos mais significativos e prioritários, além
da complexidade do negócio do Instituto e a Estrutura e os Recursos Humanos
disponíveis, selecionou-se os Objetos e Serviços de Auditoria elencados no Demonstrativo
do ANEXO E do PAINT-2025.