PORTARIA Nº 24, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.FUNCIONAL .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 5.055.544
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
01 846 0034 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do
Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais
5.055.544
01 846 0034 09HB 5664 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do
Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Em Brasília - DF
5.055.544
. . . .F .1 .0 .91 .0 .1000 5.055.544
.TOTAL - FISCAL 5.055.544
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.055.544
ÓRGÃO: 01000 - Câmara dos Deputados
UNIDADE: 01101 - Câmara dos Deputados
ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.FUNCIONAL .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
VALOR
0999 Reserva de Contingência 5.055.544
.OPERAÇÕES ESPECIAIS
99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 5.055.544
99 999 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento
do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas
de pessoal e encargos
5.055.544
. . . .F .1 .0 .90 .0 .1000 5.055.544
.TOTAL - FISCAL 5.055.544
.TOTAL - SEGURIDADE 0
.TOTAL - GERAL 5.055.544
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL
REALIZADA NO PERÍODO DE 10 A 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Certidão de julgamento - 0663858
Processo:
0002440-13.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
10/12/2024 09:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR a Portaria CJF n.
763/2024, em observância ao art. 10, inciso XXIII, do Regimento Interno do Conselho
da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0663859
Processo:
0002753-18.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
10/12/2024 09:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o Plano Anual de
Auditoria, exercício 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram
os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E
VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0663860
Processo:
0002983-41.2023.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
10/12/2024 09:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os relatórios finais das
auditorias externas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região e na Seção Judiciária do
Mato Grosso do Sul, previstas nos itens 6 e 7 dos Anexos I e II do Plano Anual de
Auditoria PAA/2023, bem como a remessa à Presidência do Tribunal Regional Federal
da 3ª Região e à Direção do Foro da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, para fins
de adoção das providências neles recomendadas, elaboração do Plano de Ação e
preenchimento do Questionário de Avaliação, nos termos do voto do relator. Presidiu
o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de
2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA
RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO
BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA,
FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0663861
Processo:
0003368-05.2024.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
10/12/2024 09:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR relatório da inspeção
realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no período de 7 a 11 de outubro
de 2024, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN
BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os Conselheiros
HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI,
GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0663862
Processo:
0003814-28.2024.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
10/12/2024 09:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR o calendário das inspeções
a serem realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal para o 1º semestre e o
mês de agosto de 2025, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o
Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram
os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0663863
Processo:
0001577-14.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
10/12/2024 09:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relator do Acordão:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após apresentação do voto-vista do Ministro
Luis Felipe Salomão, no sentido de acompanhar a questão de ordem apresentada pela
Conselheira Mônica Sifuentes na sessão de 24 de junho de 2024, o Conselho, por
maioria, DECIDIU ACOLHER QUESTÃO DE ORDEM para converter o julgamento em
diligência, para fins de melhor instrução, mediante a criação de um grupo de trabalho
específico, nos termos em que apresentada pela Conselheira Mônica Sifuentes. Vencida
a relatora, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, bem como o Desembargador
Federal João Batista Moreira, que a acompanhou, para aprovar minuta de resolução
regulamentando, no âmbito da justiça federal, o procedimento para a transferência
ativa de pessoa condenada previsto na Lei de Migração. Não votaram o Ministro
Herman Benjamin e o Desembargador Federal Vallisney de Souza Oliveira, em razão
dos votos proferidos por suas antecessoras, respectivamente, Ministra Maria Thereza
de Assis Moura e Desembargadora Federal Mônica Sifuentes. Relator para o acórdão:
Ministro Luis Felipe Salomão. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN.
Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os Conselheiros LUIS FELIPE
SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES
DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS E FERNANDO BRAGA.
Certidão de julgamento - 0663864
Processo:
0001541-61.2022.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
10/12/2024 09:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
Processo retirado de pauta, por indicação do Conselheiro Relator, Ministro
Luis Felipe Salomão.
Certidão de julgamento - 0663865
Processo:
0002482-64.2024.4.90.8000 - Pedido de providência
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
10/12/2024 09:00:00
Relator:
Ministro PAULO DIAS MOURA RIBEIRO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE
O PEDIDO para majorar a indenização de transporte paga aos Oficiais de Justiça
Avaliadores da Justiça Federal; e JULGAR PREJUDICADO o pedido de formação de grupo
de trabalho para discussão da matéria, tendo em vista a existência de grupo instaurado
com o mesmo objeto, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0663866
Processo:
0002891-14.2024.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
10/12/2024 09:00:00
Relator:
Ministro PAULO DIAS MOURA RIBEIRO
Dispositivo:
O Conselho, por maioria, DECIDIU APROVAR a proposta de alteração da
Resolução CJF n. 764, de 23 de maio de 2022, nos termos do voto do relator. Vencido
o Desembargador Federal João Batista Moreira, que apresentou divergência, no sentido
de julgar improcedente o procedimento normativo. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0663867
Processo:
0001436-75.2024.4.90.8000 - Consulta
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
10/12/2024 09:00:00
Relator:
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU CONHECER DA CONSULTA E
RESPONDÊ-LA positivamente, a fim de estabelecer a admissibilidade da conclusão de
curso sequencial, enquadrado legalmente como modalidade de ensino superior, para a
investidura no cargo de Técnico Judiciário, bem como APROVAR a alteração do art. 4º,
incisos I e II, da Resolução CJF n. 568, de 4 de setembro de 2007, e do Manual de
Descrição e Especificação de Cargos da Justiça Federal, a que alude o art. 1º, parágrafo
único, da Resolução CJF n. 843, de 23 de outubro de 2023, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12
de dezembro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE
SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES
DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA,
CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0663868
Processo:
0003815-17.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
10/12/2024 09:00:00
Relator:
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR as orientações do Fórum
de Proteção de Dados Pessoais deste Conselho e da Justiça Federal de 1º e 2º graus,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro HERMAN BENJAMIN.
Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO SCHIETTI, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA, GUILHERME CALMON
NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, FERNANDO BRAGA E
VALLISNEY DE SOUZA.
Certidão de julgamento - 0663869
Processo:
0003409-18.2024.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
10/12/2024 09:00:00
Relator:
Desembargador Federal CARLOS MUTA
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REJEITAR o requerimento
administrativo, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro
HERMAN BENJAMIN. Plenário Virtual, 10 a 12 de dezembro de 2024. Votaram os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN, LUIS FELIPE SALOMÃO, MOURA RIBEIRO, ROGERIO
SCHIETTI, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES DA FONSECA, JOÃO BATISTA MOREIRA,
GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
FERNANDO BRAGA E VALLISNEY DE SOUZA.