INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 98, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

CAPÍTULO IV
DO ENCAMINHAMENTO
Art. 19 A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de
Contas da União em até 180 dias após a sua instauração.
§ 1º Decisão Normativa poderá fixar prazos diferentes daquele especificado no caput.
§ 2º Os prazos estabelecidos podem ser prorrogados pelo Plenário do
Tribunal de Contas da União, em caráter excepcional, mediante solicitação
fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Presidente da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores, dos
Tribunais Federais nos Estados e no Distrito Federal e do Tribunal de Contas da União;
Procurador-Geral da República; Ministro de Estado, ou outras autoridades de nível
hierárquico equivalente; e, ainda, por Presidente de conselho federal de fiscalização
profissional .
§ 3º Nos casos em que os trabalhos a cargo do órgão de controle interno
não possam ser concluídos a tempo, o respectivo dirigente máximo poderá solicitar,
mediante pedido fundamentado, a prorrogação de prazo para apresentação das peças
que lhe são pertinentes.
Art. 20 O descumprimento dos prazos caracteriza grave infração à norma
legal e sujeita a autoridade administrativa omissa às sanções legais.
Art. 21 Os processos de tomada de contas especial devem ser encaminhados
ao Tribunal de Contas da União compostos das peças relacionadas no art. 18 desta
Instrução Normativa.
§ 1º O processo de tomada de contas especial será devolvido pelo Tribunal de Contas
da União ao órgão de controle interno se não atendidas as condições previstas no caput.
§ 2º Em caso de restituição, o órgão de controle interno terá o prazo de 60
dias para adoção de providências para saneamento do processo e devolução ao Tribunal
de Contas da União.
§ 3º O prazo definido no § 2º deste artigo está sujeito às disposições dos §§
1º e 3º do art. 19 e do art. 20 desta Instrução Normativa.
Art. 22 Em qualquer estágio da fase interna, o responsável pelo débito
poderá recolher o valor principal integral atualizado monetariamente, sem a incidência
de juros moratórios, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei 8.443, de 16 de julho de
1992.
§ 1º No caso de o recolhimento antecipado do débito especificado no caput
ocorrer quando já instaurado o processo de tomada de contas especial, o tomador de
contas instruirá os autos com as informações necessárias à verificação da boa-fé, da
ocorrência de outras irregularidades nas contas, bem como o comprovante do
recolhimento do débito apurado, e encaminhará imediatamente a tomada de contas
especial para análise do TCU.
§ 2º Se a intenção pelo recolhimento antecipado do débito especificado no
caput for demonstrada durante a fase administrativa que precede à instauração da
tomada de contas especial, o tomador de contas autuará o processo de tomada de
contas especial com os elementos disposto no § 1º e encaminhará imediatamente a
tomada de contas especial para análise do TCU.
§ 3º Se a intenção pelo recolhimento antecipado do débito especificado no
caput for demonstrada enquanto o processo estiver no âmbito do órgão de controle
interno, este restituirá os autos ao órgão de origem para a efetivação do recolhimento
do débito e demais providências cabíveis previstas no § 1º deste artigo.
§ 4º O recolhimento antecipado do débito previsto no caput acarretará a
quitação provisória em benefício do responsável, sob condição resolutiva, no caso de o TCU
não reconhecer a boa-fé do responsável ou identificar outras irregularidades nas contas.
§ 5º Reconhecida, pelo TCU, a boa-fé do responsável, não havendo
divergência quanto ao valor recolhido e desde que não haja outras irregularidades nas
contas, o processo de tomada de contas especial restará sanado e as contas serão
julgadas regulares ou regulares com ressalva, operando-se em definitivo a quitação dada
ao responsável na fase interna.
§ 6º Não reconhecida, pelo TCU, a boa-fé do responsável ou identificadas
outras irregularidades nas contas, o processo seguirá seu curso, com a realização de
citação e/ou audiência do(s) responsável(is) pelas irregularidades apuradas nos autos do
processo de tomada de contas especial, com a cobrança do débito relativo aos juros de
mora desde a ocorrência do fato gerador da irregularidade.
§ 7º Verificada divergência quanto ao valor recolhido, o TCU poderá abrir
prazo para que o valor seja complementado, sendo que o recolhimento tempestivo,
desde que reconhecida a boa-fé e que não haja outras irregularidades nas contas, sanará
o processo e as contas serão julgadas regulares ou regulares com ressalva, operando-se
em definitivo a quitação dada ao responsável na fase interna.
§ 8º Transitada em julgado a deliberação do TCU, excluindo ou afastando
parcialmente o débito inicialmente apurado, a restituição de valores eventualmente
recolhidos a maior ou indevidamente a outros órgãos ou entidades, na fase
administrativa da tomada de contas especial, deverá ser requerida pelo responsável
junto ao respectivo órgão ou entidade para o qual fora efetuado o recolhimento,
apresentado cópia do acórdão do TCU que reconheceu a insubsistência ou a redução do
débito.
§ 9º Não havendo elementos suficientes para a avaliação da boa-fé, o TCU
poderá diligenciar o tomador de contas ou órgão de controle interno para a
complementação das informações.
§ 10. Em caso de solidariedade passiva, o recolhimento do débito por um
responsável aproveita aos demais.
§ 11. Os processos previstos neste artigo terão tramitação prioritária no TCU
para avaliação da boa-fé em relação às demais tomadas de contas especial.
Art. 23 O processo de tomada de contas especial deve ser constituído e
encaminhado ao Tribunal de Contas da União em meio eletrônico, salvo impossibilidade
devidamente justificada.
CAPÍTULO VI
DA SOLUÇÃO CONSENSUAL
Art. 24 Nos casos em que o dano preliminar apurado tiver por fundamento
a inexecução parcial do objeto ou a execução total do objeto sem o alcance de
funcionalidade adequada, em havendo boa-fé, poderá ser avaliada a adoção de solução
consensual entre os órgãos e entidades repassadoras e os receptores de repasses
públicos federais, pessoas físicas ou jurídicas, no âmbito das medidas administrativas
prévias.
§1º Para fins desta Instrução Normativa, considera-se solução consensual o
ajuste realizado, por meio da celebração do termo de solução consensual, entre os
órgãos e/ou entidades repassadoras e os receptores de recursos que vise à resolução de
impasses que impedem a efetivação da política pública e à conclusão satisfatória do
objeto, sem implicar prejuízo ao Erário.
§2º A proposta de solução consensual a que se refere o parágrafo anterior
deve ser apresentada por qualquer das partes envolvidas antes do envio da tomada de
contas especial para apreciação do controle interno.
§3º Caso a solução consensual não seja viável, extrapole o prazo de 120 dias
para sua celebração, ou não seja cumprida nos termos acordados, proceder-se-á com a
imediata instauração da tomada de contas especial, conforme previsto nesta Instrução
Normativa.
§4º A adoção de solução consensual não exime os responsáveis da obrigação
de prestar contas, nem afasta a apuração das responsabilidades por eventuais danos ao
Erário.
§5º O órgão do Poder Executivo responsável pelo Sistema de Gestão de
Parcerias da União-SIGPAR poderá editar normas complementares para regulamentar a
solução consensual prévia no âmbito do poder executivo, sem prejuízo da possibilidade
de os órgãos e entidades repassadoras sob jurisdição deste Tribunal instituírem, em seu
âmbito interno, procedimentos e mecanismos para a busca de soluções consensuais,
respeitadas as diretrizes traçadas nesta Instrução Normativa, bem como os critérios e
orientações já existentes em leis e/ou normas que tratem do tema.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 25 A autoridade competente deve:
I - registrar nos cadastros de devedores e nos sistemas de informações
contábeis, especialmente no previsto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, as
informações relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis
II dar ciência da providência indicada no inciso anterior ao responsável;
III - registrar e manter adequadamente organizadas as informações sobre as
medidas administrativas adotadas com vistas à caracterização ou elisão do dano;
Art. 26 A autoridade competente providenciará baixa da responsabilidade
pelo débito se o Tribunal de Contas da União:
I - considerar elidida a responsabilidade pelo dano inicialmente imputada ao
responsável;
II - considerar não comprovada a ocorrência de dano;
III - arquivar o processo por falta de pressupostos de instauração ou
desenvolvimento regular;
IV - considerar iliquidáveis as contas;
V - der quitação ao responsável pelo recolhimento do débito; ou
VI - arquivar a tomada de contas especial com fundamento no art. 7º, inciso
II, desta Instrução Normativa.
Parágrafo único. Na hipótese de o Tribunal de Contas da União concluir por
débito de valor diferente daquele originalmente apurado, incumbe à autoridade
competente efetuar os ajustes adicionais que se façam necessários com relação às
medidas indicadas no art. 25 desta Instrução Normativa.
Art. 27 O Tribunal de Contas da União poderá, por meio de Decisão
Normativa:
I - regulamentar, para casos específicos, os prazos e as peças que compõem
as tomadas de contas especiais;
II - alterar o valor a que se referem o inciso I do art. 6º e o inciso III do art.
7º desta Instrução Normativa.
III - disponibilizar orientações relativas às medidas administrativas de que
trata o art. 3º desta Instrução Normativa, que poderão ser observadas, em caráter
subsidiário e facultativo, a critério da autoridade administrativa, respeitados os
normativos próprios de cada órgão ou entidade;
IV dispor sobre critérios de priorização de processos de tomada de contas
especial;
V dispor sobre procedimentos relacionados à implantação de sistema
informatizado para a constituição, organização e tramitação do processo de tomada de
contas especial.
VI - fixar a forma de apresentação das tomadas de contas especiais
constituídas em razão do disposto no § 1º do art. 6º desta Instrução Normativa.
Art. 28 A Decisão Normativa anual que fixa forma, conteúdo e prazo dos
relatórios de gestão a serem apresentados anualmente ao Tribunal de Contas da União
pelos responsáveis por unidades jurisdicionadas, demandará informações sobre:
I - casos de dano, objeto de medidas administrativas internas;
II - tomadas de contas especiais cuja instauração foi dispensada nos termos
do art. 6º desta Instrução Normativa;
III - tomadas de contas especiais instauradas, com destaque para aquelas já
remetidas e aquelas ainda não remetidas para julgamento pelo Tribunal de Contas da
União.
Art. 29 Aplicam-se as disposições constantes do art. 6º desta Instrução
Normativa às tomadas de contas especiais, ainda pendentes de citação válida, que se
encontram em tramitação no Tribunal de Contas da União.
§ 1º Instaurada a tomada de contas especial e citados os responsáveis, não
se lhe admitirá o arquivamento, mesmo na hipótese de o valor apurado como débito ser
inferior ao limite estabelecido no art. 6º desta Instrução Normativa.
§ 2º No caso de tomada de contas especial arquivada com fundamento no
caput em razão do limite estabelecido no inciso I do art. 6º desta Instrução Normativa,
o responsável poderá solicitar ao Tribunal de Contas da União o desarquivamento do
processo para julgamento ou, ainda, efetuar o pagamento do débito, para que lhe possa
ser dada quitação.
Art. 30 O encaminhamento ao TCU, pelos órgãos e entidades responsáveis,
das tomadas de contas especiais a que se refere o art. 18 não se aplica aos processos
cadastrados no Banco de Arquivamentos por Prescrição.
Art. 31 O disposto no art. 8º, parágrafo único, não retroagirá para atingir
processos de tomada de contas especial cujas prescrições tenham ocorrido
anteriormente à entrada em vigor da Resolução-TCU 344/2022, na forma do disposto no
art. 24 do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB).
Art. 32 Os órgãos e entidades competentes terão o prazo máximo de 360
dias após a entrada em vigor desta resolução, para evitar a ocorrência de prescrição nos
processos de tomada de contas especial em curso, período após o qual os responsáveis
ficam sujeitos à aplicação do art. 8º, parágrafo único.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos em
que haja dolo ou culpa grave, os quais podem ser punidos desde a entrada em vigor da
Resolução-TCU 344/2022.
Art. 33. Os órgãos e entidades competentes deverão, como condição sine qua
non para o repasse de recursos públicos, colher os endereços físicos, eletrônicos e
telefônicos dos responsáveis pela sua execução, fazendo-os constar dos instrumentos de
repasse, dos registros e dos autos de eventual tomada de contas especial.
Art. 34. Fica o Presidente do Tribunal de Contas da União autorizado a
expedir orientações gerais acerca desta Instrução Normativa, a serem publicadas no
Portal do Tribunal de Contas da União, bem como a emitir Portaria para regular os
sistemas previstos nos artigos 9º e 11.
Art. 35. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 36. Fica revogada a Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de novembro
de 2012, a partir da entrada em vigor desta Instrução Normativa.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de
novembro de 2024.
Min. BRUNO DANTAS
Presidente do Tribunal