RESOLUÇÃO GECEX Nº 683, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .NCM . Nº Ex
. . 8483.10.19 . 034
. . 8708.29.93 . 004
. . 8708.29.99 . 477
. . 9032.89.29 . 284
ANEXO II
. . NCM . Nº Ex . Descrição
. . 8483.10.19 . 035 . Conjunto virabrequim em aço (S30CDY7A) forjado, montado com esferas de aço, utilizado em
veículos automóveis de passageiro com motor de combustão interna, responsável pela
transformação do movimento linear do pistão em movimento de rotação resultando na
propulsão do veículo, peso de 9,3 kg a 10,93 kg, comprimento total de 429,5 mm e curso de
89,0 mm.
. . 8708.29.99 . 551 . Estrutura interna da porta para ser utilizada do lado direito ou esquerdo, fabricada
predominantemente em material plástico com reforço de fibra de vidro (PP-GF30), com guia
de alumínio (AW-5182), equipada com mecanismo de fixação e movimentação do vidro, com
dimensões aproximadas entre 600 mm a 608 mm x 527 mm a 745mm x 114 mm a 155 mm
e peso aproximado de 1,729 kg, utilizada em veículos automotivos para transporte de
passageiros; PN: 5A64363; 9450783; 5A64364; 9450784; 5A64367; 9450785, 5A64368.
. . 9032.89.29 . 372 . Módulo (ECU) de gerenciamento do sistema de ar-condicionado, 12 V, em plástico e placa de
circuito eletrônico, para o conforto dos passageiros em veículos automóveis; PN 9874189,
5A7ED88, 5A73335, 5A6DD91, 5B67023.
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III,
da Constituição de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 8.183, de
11 de abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício
das atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 278 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso V, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, ao
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a
análise do Processo Incra nº 54000.023797/2023-47, encaminhado pelo Ofício nº
1.811/2024/GM-MDA/MDA (NUP PR nº 00001.006293/2024-12), relativa ao requerimento de
Pedro Roberto Weber e Viviana Mabel Nunez, ambos de nacionalidade argentina, para aquisição
de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira, no município de Descanso/SC, denominados
Lote nº 7, código SNCR nº 815.101.015.130-6, R-16/Matrícula nº 1.429, área de 10,0914ha, e
Lote nº 8, código SNCR nº 815.101.017.540-0, R-17/Matrícula nº 2.832, área de 11,1185ha,
registrados junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Descanso/SC. Os Requerentes
devem observar rigorosamente as normas que regem a atuação do Incra e as recomendações
desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 279 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo Anac nº 00065.038604/2024-50, de interesse de Gustavo Corrente Teixeira,
encaminhado pelo Ofício nº 1.033/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Corrente, localizado na faixa de
fronteira, no município de São Miguel do Guaporé/RO. O Requerente deve observar
rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 280 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826079/2024-19, de interesse
de Leandro Piccinini, encaminhado pelo Ofício nº 43.700/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006564/2024-21), para realizar pesquisa de água mineral em uma área de 43,98ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Santo Antônio do Sudoeste/PR. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 281 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48410.900869/2008-16, nº 48068.966839/2021-
97 e nº 48068.866293/2019-51, encaminhados pelo Ofício nº 44.142/2024/DIGTM/ANM (NUP
PR nº 00001.006589/2024-25), referentes à averbação do Instrumento de Contrato Particular de
Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 6 de setembro de 2022, e alterado pelo
Instrumento de Contrato Particular de Cessão Total de Direitos Minerários, celebrado em 1º de
abril de 2023, entre as empresas Vulcano Export Mineração Exportação e Importação Ltda., CNPJ
nº 07.954.125/0001-08 (cedente), e Cáceres Mineradora Ltda., CNPJ nº 47.729.641/0001-45
(cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 405, de 26 de janeiro de 2021, publicado no DOU
nº 18, de 27 de janeiro de 2021, que autorizou a cedente a pesquisar mármore em uma área de
938,74ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Cáceres/MT. As Requerentes devem
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 282 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48069.826050/2024-37, de interesse
de Josiane Rossato, encaminhado pelo Ofício nº 44.191/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006588/2024-81), para realizar pesquisa de água mineral e águas termais em uma área
de 18,73ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Foz do Iguaçu/PR. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 283 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo Anac nº 00065.043041/2024-11, de interesse do
Ministério da Justiça (Delegacia de Polícia Federal de Foz do Iguaçu), encaminhado pelo Ofício
nº 1.037/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à inscrição da construção do
Heliponto de Uso Privativo Base Grifo, localizado na faixa de fronteira, no município de
Guaíra/PR. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 284 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810516/2023-81, de interesse
de Cleiton Pituco Buzata, encaminhado pelo Ofício nº 44.515/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006726/2024-21), para realizar pesquisa de ametista, pirita e minérios de cobre, de
ferro, de ouro e de titânio em uma área de 797,43ha, localizada na faixa de fronteira, nos
municípios de Nova Esperança do Sul/RS e Santiago/RS. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 285 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48080.884206/2022-84, de interesse de Adriano
Barreira Abreu, encaminhado pelo Ofício nº 44.285/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006727/2024-76), para realizar pesquisa de manganês, ametista, esmeralda, quartzo e
minérios de ouro, nióbio e tântalo em uma área de 9.558,21ha, localizada na faixa de fronteira,
no município de Caracaraí/RR. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta
SE/CDN contidas nos autos.
Nº 286 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48075.886190/2020-51, de interesse de Sérgio
Antônio Bergamin, encaminhado pelo Ofício nº 44.395/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006728/2024-11), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 143,31ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Vilhena/RO. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 287 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48066.915168/2024-69 e nº 48069.826373/2023-
40, de interesse da empresa Nova Construções Ltda., CNPJ nº 41.217.896/0001-42,
encaminhados pelo Ofício nº 44.731/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006724/2024-32),
para realizar pesquisa de minério de cobre e basalto, em uma área de 1.983,32ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Itapejara D'Oeste/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 288 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso II, da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à AGÊNCIA
NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo Anac nº 00065.009794/2024-06, de interesse de Nelson Noboru Yabuta,
encaminhado pelo Ofício nº 1.052/2024/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Santa Edwiges, localizado na faixa
de fronteira, no município de Porto Murtinho/MS. O Requerente deve observar rigorosamente as
determinações da Anac e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 289 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.002031/2000-27 e nº 48419.886280/2009-
07, de interesse da empresa Mineração Tarauacá Indústria e Comércio S.A, CNPJ nº
86.902.061/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº 45.286/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006767/2024-18), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 10.000ha, localizada na
faixa de fronteira, nos municípios de Nova Brasilândia D´Oeste/RO e Novo Horizonte do
Oeste/RO. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente,
as determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 290 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.002031/2000-27 e nº 27212.866208/1994-
64, de interesse da empresa Mineração Tarauacá Indústria e Comércio S.A, CNPJ nº
86.902.061/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº 45.286/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006767/2024-18), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 976,17ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e
da ANM, e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 291 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48400.002031/2000-27 e nº 27212.866504/1995-
46, de interesse da empresa Mineração Tarauacá Indústria e Comércio S.A, CNPJ nº
86.902.061/0001-60, encaminhados pelo Ofício nº 45.286/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006767/2024-18), para realizar pesquisa de ouro em uma área de 3.417,60ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM,
e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 292 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48079.868150/2023-31, de interesse de Wilson Silva
Pinto, encaminhado pelo Ofício nº 45.600/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006792/2024-
00), para realizar pesquisa de minério de ouro e calcário dolomítico em uma área de 1.983,01ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Miranda/MS. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 293 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810329/2023-05, de interesse de Fabiane
Vargas Fragoso, encaminhado pelo Ofício nº 45.819/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006821/2024-25), para realizar pesquisa de areia e argila, em uma área de 214,96ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Cacequi/RS e São Vicente do Sul/RS. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 294 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48063.880081/2020-60, de interesse de Paulo Celso
de Almeida, encaminhado pelo Ofício nº 45.754/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006825/2024-11), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 5.610,22ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Japurá/AM. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as
determinações da ANM, e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 295 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48063.880082/2020-12, de interesse de Paulo Celso
de Almeida, encaminhado pelo Ofício nº 45.754/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006825/2024-11), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 977,25ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Japurá/AM. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente e às comunidades tradicionais, as
determinações da ANM, e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 296 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810328/2023-52, de interesse de Eneide
Teresinha Zwirtes, encaminhado pelo Ofício nº 45.998/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006880/2024-01), para realizar pesquisa de ametista e quartzo em uma área de 44,33ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Nova Boa Vista/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 297 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48068.867131/2021-54, de interesse de Marcus
Fernando Frazilio, encaminhado pelo Ofício nº 45.876/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006884/2024-81), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 6.841,56ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Comodoro/MT. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades
tradicionais, as determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 298 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, à
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga
com a análise do Processo ANM nº 48068.867132/2021-07, de interesse de Marcus Fernando
Frazilio, encaminhado pelo Ofício nº 45.876/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006884/2024-
81), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 6.840,10ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Comodoro/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as
determinações do Incra e da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 299 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise dos Processos ANM nº 48423.868046/2017-31 e nº 48423.968067/2015-
93, encaminhados pelo Ofício nº 45.952/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº 00001.006889/2024-12),
referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão e Transferência Total de Direitos
Minerários, celebrado em 24 de novembro de 2021, entre André Luis Quintana Brum (cedente)
e a empresa Ativa-Consultoria & Gestão Empresarial Ltda., CNPJ nº 04.586.839/0001-04
(cessionária), atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.204, de 20 de fevereiro de 2018, publicado no
DOU nº 36, de 22 de fevereiro de 2018, que autorizou o cedente a pesquisar minério de ferro
em uma área de 56,90ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. Os
requerentes devem observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 300 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art. 2º,
inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980,
à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade,
prossiga com a análise do Processo ANM nº 48052.810307/2024-18, de interesse de Marcelo
Pahim Paz Ledo, encaminhado pelo Ofício nº 46.091/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.006916/2024-49), para realizar pesquisa de minérios de ouro e de cobre em uma área de
77,88ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Tiradentes do Sul/RS. O Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
Nº 301 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de
1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da
atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº 48424.884072/2010-20, de interesse
de Aurio Tessaro, encaminhado pelo Ofício nº 46.714/2024/DIGTM/ANM (NUP PR nº
00001.007009/2024-17), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área de
2.393,31ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Rorainópolis/RR. O Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta SE/CDN contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS
RETIFICAÇÃO
No Ato nº 254, publicado no DOU nº 228, de 27/11/2024, Seção 1, pág. 2, onde se
lê: "Processo ANM nº 48075.866324/2021-15", leia-se: "Processo ANM nº 48075.886324/2021-
15"; de acordo com o Ofício nº 42.425/2024/DIGTM/ANM.