RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 1.016, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REQUISITOS PARA O CREDENCIAMENTO DAS EMPRESAS REGISTRADORAS DE
CONTRATOS
"1. O edital de chamamento para credenciamento de empresas registradoras
de contrato especializadas é de responsabilidade dos órgãos ou entidades executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal, e deverá observar, além do disposto nesta
Resolução, o art. 79, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021."
(NR)
"2. O credenciamento será concedido para pessoas jurídicas instaladas no
território nacional, que deverão cumprir os requisitos mínimos estabelecidos neste
Anexo." (NR)
"3. ................................................................................
3.1. .................................................................................
3.2. .................................................................................
3.3. .................................................................................
3.3.1. Atestado de capacidade técnica para tratamento de dados fornecido
por instituições credoras para as quais possua minuta de contrato, por elas averbado,
para a prestação de serviços de registro de contrato de financiamento com garantia real
de veículo, garantindo e se responsabilizando pelo atendimento das seguintes
especificações mínimas:
Avaliação de impacto na Privacidade: capacidade de realização de análises
para identificação de riscos à privacidade, associados ao processamento de dados
pessoais, e de avaliação das implicações do uso de dados pessoais, com implementação
dos controles adequados para mitigar riscos.
Controle de de acesso: comprovação de implementação de autenticações
fortes na solução, com garantia que o acesso aos dados pessoais sejam restritos a
indivíduos autorizados, com base no princípio do menor privilégio. Além disso, devem ser
apresentadas ferramentas para monitoramento dos acessos.
Transparência e Direitos dos Titulares: estabelecimento de soluções e
garantias que permitam que os titulares de dados pessoais sejam informados sobre como
seus dados são processados, com uma política de privacidade clara e acessível. Devem
ser estabelecidos processos voltados para os titulares de dados, como acesso, correção
ou exclusão de dados.
Criptografia e Segurança de Dados: devem ser garantidas a segurança física e
lógica dos sistemas que armazenam ou processam dados pessoais, que devem ser
protegidos em segurança e trânsito, usando criptografia robusta.
Gestão de Incidentes de Privacidade: devem ser estabelecidos processos para
identificar, responder e reportar dados pessoais claramente, além de manter um plano
de resposta a incidentes que inclua notificações às autoridades reguladoras, como a
ANPD, e aos titulares, quando necessário.
3.3.1.1. O atestado de capacidade técnica para tratamento de dados de que
trata o item 3.3.1 poderá ser dispensado caso a empresa apresente comprovação de
certificação ABNT NBR ISO/IEC 27.701 (Sistema de Gestão de Informação Privada)
3.3.2. .................................................................................
3.3.3. .................................................................................
3.3.4. Comprovação de certificação ABNT NBR ISO/IEC 27.001 (Sistema de
Gestão de Segurança da Informação).
3.3.5. As empresas registradoras de contrato especializadas atualmente
credenciadas terão o prazo de cento e oitenta dias, contados da publicação desta
Resolução, para comprovar os requisitos mínimos estabelecidos neste Anexo.
3.3.5.1. Para a comprovação das certificações ABNT NBR ISO/IEC 27.001, de
que trata o item 3.3.4, e ABNT NBR ISO/IEC 27.701, de que trata o item 3.3.1.1, se for
o caso, o prazo de que trata o item 3.3.5 poderá ser renovável por igual período, uma
única vez, desde que a registradora de contrato especializada comprove que os
respectivos processos de certificação estejam em curso.
3.3.5.2. O prazo de que trata o item 3.3.5 não se aplica para novos processo
de credenciamento de empresas registradoras de contrato especializadas, devendo ser
observado, nestes casos, o prazo máximo de noventa dias, contados da publicação desta
Resolução." (NR)
"4. ................................................................................"
ATA DA 195ª REUNIÃO
REALIZADA EM 14 DE OUTUBRO DE 2024
Aos quatorze de outubro de dois mil e vinte e quatro, o Conselho Nacional
de Trânsito (CONTRAN) reuniu-se na sala interativa do Ministério dos Transportes, situada
na Esplanada dos Ministérios, Bloco "R", 6º andar, e por videoconferência, via Microsoft
Teams, contando com a presença de seus integrantes, representantes dos Ministérios da
Ciência, Tecnologia e Inovações, Daniel Gomes de Almeida Filho; da Educação, Fernanda
Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba; da Defesa, André Gustavo Silveira
Guimarães; do meio Ambiente e Mudança do Clima, Adalberto Felício Maluf Filho; da
Justiça e Segurança Pública, Antônio Fernando Souza Oliveira; da Relações Exteriores,
Gisela Maria Figueiredo Padovan; do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços,
Uallace Moreira Lima; das Cidades, Denis Eduardo Andia, sob a Presidência do Secretário-
Executivo do Ministério dos Transportes, George André Palermo Santoro, para deliberar
sobre os assuntos constantes da pauta. I - ABERTURA DA REUNIÃO: Após a verificação do
quórum regulamentar, a reunião foi aberta às 10h17 pelo Senhor Presidente em exercício
do CONTRAN. II - ASSUNTOS GERAIS: 1) Após saudações iniciais, os Conselheiros
deliberaram e aprovaram a Ata da 194ª Reunião Ordinária do CONTRAN. 2) Estavam
ainda presentes o Secretário-Executivo do CONTRAN e Secretário Nacional de Trânsito,
Adrualdo de Lima Catão, e os assessores técnicos do Conselho, os servidores Ministérios
da Ciência, Tecnologia e Inovações, Gustavo de Lima Ramos; da Defesa, Carlos Custódio
França; da Saúde, Luiz Otávio Maciel Miranda; da Justiça e Segurança Pública, Antoniel
Aves de Lima; das Relações Exteriores, Rodrigo de Oliveira Morais; da Agricultura e
Pecuária, Eduardo Mattos de Freitas; das Cidades, Marcos Daniel Souza dos Santos e
Antonio Maria Esposito Neto; 3) Foram convidados à reunião para auxiliar nos trabalhos
e debates os seguintes servidores da SENATRAN e do Ministério dos Transportes: Ana
Beatriz Vasconcelos de Medeiros, Chefe de Gabinete da SENATRAN; Fabio Vargas
Mendes, Gerente de Projeto; Thiago Fayad Queiroz, Assessor Técnico do Gabinete; Maria
Alice Nascimento Souza, Diretora do Departamento de Segurança no Trânsito; Izabela
Rizzotti Souza Lima, Coordenadora-Geral de Educação e Saúde para o Trânsito; Thalya
Vitória Rezende Neves, Coordenadora-Geral de Regulação; Marconi Araní Mélo Filho,
Consultor Jurídico do Ministério dos Transportes. 4) O Presidente em exercício após
saudar a todos, delegou a palavra ao Secretário-Executivo do CONTRAN, Adrualdo de
Lima Catão, que iniciou a reunião explicando a importância da aprovação dos itens da
pauta. III - ORDEM DO DIA: 1) Processo Administrativo nº 80000.113319/2016-17,
Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de
Resolução que visa alterar a Resolução CONTRAN nº 965, de 17 de maio de 2022, que
define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos
e a Resolução CONTRAN nº 985, de 15 de dezembro de 2022, que aprova o Manual
Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT). Após expostas as razões da proposta em
questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que
recebeu o nº 1.012/2024. 2) Processo Administrativo nº 50000.023976/2021-61,
Interessado: CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de
Resolução que visa visa dispor sobre os sistemas de livre passagem (free flow) em vias
urbanas e rurais. Após expostas as razões da proposta em questão, o Conselho decidiu
aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que recebeu o nº 1.013/2024. 3)
Processo Administrativo nº 80000.113319/2016-17, Interessado: CONSELHO NACIONAL DE
TRÂNSITO - CONTRAN; Assunto: Minuta de Resolução que visa visa estabelecer a
mensagem, os temas e o cronograma das campanhas educativas de trânsito a serem
realizadas de janeiro a dezembro de 2025. Após expostas as razões da proposta em
questão, o Conselho decidiu aprovar, por unanimidade, a Resolução CONTRAN que
recebeu o nº 1.014/2024. IV - ENCERRAMENTO: 1) Nada mais havendo a tratar, a reunião
foi encerrada pelo Presidente do CONTRAN em exercício às 10h34 e determinada a
lavratura da presente Ata.
ADRUALDO DE LIMA CATÃO
Presidente do Conselho
Em exercício
DANIEL GOMES DE ALMEIDA FILHO
p/ Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
ADALBERTO FELÍCIO MALUF FILHO
p/ Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ETHEL LEONOR NOIA MACIEL
p/ Ministério da Saúde
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
p/ Ministério da Justiça e Segurança Pública
UALLACE MOREIRA LIMA
p/ Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços
DENIS EDUARDO ANDIA
p/ Ministério das Cidades