RESOLUÇÃO ANA Nº 227, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .AGENDA REGULATÓRIA 2025-2026
. .EIXO .MACROTEMA .Nº .TEMA .PREVISÃO
. 1 - REGULAÇÃO DE
USOS DE
RECURSOS
HÍDRICOS
Outorga .1.1 .Atualizar, simplificar e consolidar os normativos relativos aos
procedimentos de Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica
(DRDH)
.2º/2025
. .1.2 .Aprimorar a Resolução ANA nº 436, de 1 de abril de 2013, que
estabelece procedimentos e diretrizes gerais para delegar
competência para emissão de outorga preventiva e de direito de
uso de recursos hídricos de domínio da União.
.2º/2026
. .1.3 .Regulamentar a outorga de barragens de usos múltiplos - exceto
AHEs.
.2º/2026
. . .1.4 .Revisar e atualizar a Resolução Conjunta nº 73/2019, que dispõe
sobre o Marco Regulatório para a gestão do Sistema Armando
Ribeiro Gonçalves - Mendubim.
.2º/2026
. . .Alocação integrada
rio/aquífero na
bacia do rio
Carinhanha
(MG/BA)
.1.5 .Estabelecer diretrizes para o marco regulatório integrado da bacia
do rio Carinhanha (MG/BA).
.2º/2026
. 2 - CONDIÇÕES DE
OPERAÇÃO DE
RESERVATÓRIOS
Definição das
condições de
operação de
sistemas hídricos
prioritários
.2.1 .Estabelecer condições de operação dos reservatórios das usinas
hidrelétricas do Sistema Hídrico do Rio Paraná (Jupiá e Porto
Primavera).
.2º/2025
. . . .2.2 .Estabelecer condições de operação dos reservatórios das usinas
hidrelétricas do Sistema Hídrico do Rio Pardo.
.2º/2026
. .3 -
MONITORAMENTO
HIDROLÓGICO
.Implantação do
monitoramento
hidrológico pelos
usuários detentores
de outorga emitida
pela ANA
.3.1 .Estabelecer condições, deveres e procedimentos para a instalação e
operação de estações hidrológicas visando ao monitoramento da
quantidade e qualidade de água dos corpos hídricos por usuários de
recursos hídricos detentores de outorgas emitidas pela ANA.
.2º/2025
. 5 -
IMPLEMENTAÇÃO
DA POLÍTICA
NACIONAL DE
RECURSOS
HÍDRICOS
Cobrança pelo uso
de recursos
hídricos
.5.1 .Aperfeiçoar os normativos relacionados a cobrança pelo uso de
recursos hídricos de domínio da União.
.2º/2025
. . . .5.2 .Reduzir a inadimplência junto a ANA em relação cobrança pelo uso
de recursos hídricos de domínio da União.
.1º/2026
. 7 - REGULAÇÃO DE
SERVIÇOS
Regulação do
serviço de adução
de água bruta
.7.1 .Regulamentar o modelo de regulação tarifária do PISF -
metodologia, estrutura, receita requerida, revisão e reajuste
tarifários.
.2º/2025
. . .7.2 .Regulamentar o acesso às águas do PISF para o usuário
independente.
.1º/2026
. . .Regulação de
serviços públicos de
irrigação
.7.3 .Estabelecer critérios gerais para a regulação de serviços públicos de
irrigação, se em regime de concessão.
.2º/2026
. 9 - SANEAMENTO
BÁSICO
.Governança
Regulatória
.9.1 .Estabelecer normativo para determinar requisitos de elegibilidade
de ERIs e estágios de desenvolvimento para o programa Pró-
Saneamento.
.1º/2026
. .Universalização do
acesso ao
saneamento básico
.9.2 .Estabelecer norma de referência para reúso de efluente de esgoto
sanitário tratado.
.2º/2026
. Qualidade da
prestação de
serviços
.9.3 .Estabelecer norma de referência sobre condições para a
estruturação dos serviços públicos de drenagem e manejo de águas
pluviais (nova redação dada à meta "diretrizes para definição de
modelos de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas").
.1º/2025
. .9.4 .Estabelecer norma de referência para redução progressiva e
controle das perdas de água.
.2º/2025
. .9.5 .Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores
operacionais para os serviços de manejo de resíduos sólidos
urbanos.
.2º/2025
. . .9.6 .Estabelecer norma de referência sobre padrões e indicadores
operacionais para os serviços de drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas.
.1º/2026
. Regulação tarifária .9.7 .Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para os
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
.1º/2025
. . .9.8 .Estabelecer norma de referência sobre revisão tarifária de serviços
de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
.2º/2025
. .Regulação Contábil .9.9 .Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a
contabilidade regulatória para os serviços de abastecimento de água
e esgotamento sanitário.
.2º/2025
. .Padronização de
instrumentos
negociais
.9.10 .Estabelecer norma de referência para a padronização de
instrumentos negociais da prestação de serviços de abastecimento
de água e esgotamento sanitário.
.2º/2025
. .Sustentabilidade
da prestação de
serviços
.9.11 .Estabelecer norma de referência sobre regulação de parcerias
público privadas (PPPs) nos serviços de saneamento básico.
.1º/2026
. . .Atos normativos
procedimentais
.9.12 .Estabelecer o procedimento administrativo de avaliação arbitral. .1º/2025
ANEXO II
. .TEMAS COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO APÓS 2026
. .EIXO .MACROTEMA .Nº .TEMA .PREVISÃO
. .1 - Regulação de
Usos de Recursos
Hídricos
.Outorga .1.6 .Estabelecer critérios para a compatibilização do uso da água no
setor hidrelétrico com os demais setores usuários de recursos
hídricos localizados a montante dos aproveitamentos hidrelétricos
.1º/2028
. .6 - Fiscalização . Procedimentos de
fiscalização
.6.1 .Aprimorar o procedimento de fiscalização da ANA, incluindo a
dosimetria de multa.
.1º/2027
. 9 - Saneamento
Básico
Qualidade da
prestação de
serviços
.9.13 .Estabelecer norma de referência sobre verificação independente
para auxiliar as entidades reguladoras infranacionais na verificação
do cumprimento das metas de universalização, mapeamento de
ativos e outros cumprimentos de itens contratuais.
.2º/2028
. . .9.14 .Estabelecer norma de referência sobre avaliação de desempenho
da prestação dos serviços de saneamento básico.
.2º/2028
. Regulação tarifária .9.15 .Estabelecer norma de referência sobre estrutura tarifária para a
prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.
.2º/2027
. .9.16 .Estabelecer norma de referência sobre modelo de regulação
tarifária para a prestação dos serviços de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas.
.2º/2027
. . .9.17 .Estabelecer norma de referência sobre modelo de regulação
tarifária para a prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos
urbanos.
.2º/2027
. .Regulação contábil .9.18 .Estabelecer norma de referência sobre os critérios para a
contabilidade regulatória para os serviços de manejo de resíduos
sólidos urbanos.
.2º/2027
. .Padronização de
instrumentos
negociais
.9.19 .Estabelecer norma de referência sobre matriz de riscos para
contratos de concessão para prestação dos serviços de manejo de
resíduos sólidos urbanos.
.2º/2027
. . .Sustentabilidade
da prestação de
serviços
.9.20 .Estabelecer norma de referência sobre cobrança pela prestação dos
serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
.1º/2027