PORTARIA SG/MPU Nº 243, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

. .63130.00.00 .RP Não Processados Liquidados a Pagar
. .63151.00.00 .RPNP a Liquidar Bloqueados por Decreto 93872/86
. .63152.00.00 .RPNP a Liquidar em Liquidação Bloqueados por Decreto 93872/86
. .63210.00.00 .RP Processados a Pagar
. .81121.02.00 .Termo de Execução Descentralizada - Entradas de Recursos
. .81130.00.00 .Execução de Direitos Contratuais
. .81221.02.00 .Termo de Execução Descentralizada - Saídas de Recursos
. .81230.00.00 .Execução de Obrigações Contratuais
. .82212.12.00 .Liberação de Repasse por Descentralização Externa/Destaque
. .82222.12.00 .Recebimento de Repasse por Descentralização Externa/Destaque
Recomenda-se que diariamente a unidade gestora consulte a transação
CONDESAUD, do SiafiWeb, devendo efetuar os ajustes necessários até o dia 31/12/2024,
observando as instruções da Macrofunção 02.10.06 (Manual de Regularizações Contábeis)
do Manual Siafi.
3.7 - Emissão de Ordem Bancária (OB)
Assinatura da Ordem de Pagamento (OP) em 30/12/2024 (segunda-feira)
. .BANCO DO BRASIL
. .HORÁRIO DE ASSINATURA DA ORDEM DE
PAGAMENTO
.GERAÇÃO
DA OB
.PAGAMENTO AO
BENEFICIÁRIO
. OB de Crédito (OBC)
e OB de Banco (OBB)
.OP assinada até 16h20 .30/12/2024 .31/12/2024
. . .OP assinada após 16h20 ou
OP de documento "FL"
assinada em qualquer
horário
.31/12/2024 .02/01/2025
. OB de Pagamento
(OBP)
.OP assinada até 16h20 .30/12/2024 .30/12/2024
. . .OP assinada após 16h20 .31/12/2024 .02/01/2025
. OB de Fatura (OBD)
até R$ 249.999,99
.OP assinada até 16h20 .30/12/2024 .30/12/2024
. . .OP assinada após 16h20 .02/01/2025 .02/01/2025
. OB de Fatura (OBD)
acima de
R$ 249.999,99
.OP assinada até 14h50 .30/12/2024 .30/12/2024
. . .OP assinada após 14h50 .02/01/2025 .02/01/2025
. .BANCO CENTRAL - SPB
. .HORÁRIO DE ASSINATURA DA ORDEM DE
PAGAMENTO
.GERAÇÃO
DA OB
.PAGAMENTO AO
BENEFICIÁRIO
. .OB de Folha de
Pagamento (OBF)
.OP assinada em
30/12/2024
.31/12/2024 .31/12/2024
. OB Judicial (OBJ) .OP assinada até 18h10 -
(grade SPB)
.30/12/2024 .30/12/2024
. . .OP assinada após 18h10 -
(grade SPB)
.31/12/2024 .31/12/2024
. .SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS
. .HORÁRIO DE ASSINATURA DA ORDEM DE
PAGAMENTO
.GERAÇÃO
DA OB
.PAGAMENTO AO
BENEFICIÁRIO
. OB PIX com valor igual
ou superior a R$
10.000,00
.OP assinada até 19h00 .30/12/2024 .30/12/2024
. . .OP assinada após 19h00 .31/12/2024 .31/12/2024
. OB PIX com valor
inferior a R$ 10.000,00
.OP assinada até 22h10 .30/12/2024 .30/12/2024
. . .OP assinada após 22h10 .31/12/2024 .31/12/2024
. OB PIX com lista de até
300 itens
.OP assinada até 22h10 .30/12/2024 .30/12/2024
. . .OP assinada após 22h10 .31/12/2024 .31/12/2024
. OB PIX com lista de
mais de 300 itens
.OP assinada até 20h .30/12/2024 .30/12/2024
. . .OP assinada após 20h .31/12/2024 .31/12/2024
Assinatura da Ordem de Pagamento (OP) em 31/12/2024 (terça-feira) - Sem
Expediente Bancário
. .BANCO DO BRASIL
. .HORÁRIO DE ASSINATURA DA ORDEM DE
PAGAMENTO
.GERAÇÃO DA
OB
.PAGAMENTO AO
BENEFICIÁRIO
. OB de Crédito (OBC) e
OB de Banco (OBB)
.OP assinada até 11h50 .31/12/2024 .02/01/2025
. . .OP assinada após 11h50
ou OP de documento "FL"
assinada em qualquer
horário
.02/01/2025 .03/01/2025
. OB de Pagamento
(OBP)
.OP assinada até 11h50 .31/12/2024 .02/01/2025
. . .OP assinada após 11h50 .02/01/2025 .02/01/2025
. .OB de Fatura (OBD) .Não será permitida a
emissão de OB Fatura
.02/01/2025 .02/01/2025
. .BANCO CENTRAL - SPB
. .HORÁRIO DE ASSINATURA DA ORDEM DE
PAGAMENTO
.GERAÇÃO
DA OB
.PAGAMENTO AO
BENEFICIÁRIO
. .OB de Folha de
Pagamento (OBF)
.OP assinada em
31/12/2024
.02/01/2025 .02/01/2025
. OB Judicial (OBJ) .OP assinada até 12h40 -
(grade SPB)
.31/12/2024 .31/12/2024
. . .OP assinada após 12h40 -
(grade SPB)
.02/01/2025 .02/01/2025
. .SISTEMA DE PAGAMENTOS INSTANTÂNEOS
. .HORÁRIO DE ASSINATURA DA ORDEM DE
PAGAMENTO
.GERAÇÃO
DA OB
.PAGAMENTO AO
BENEFICIÁRIO
. OB PIX com valor igual
ou superior a R$
10.000,00
.OP assinada até 19h00 .31/12/2024 .31/12/2024
. . .OP assinada após 19h00 .02/01/2025 .02/01/2025
. OB PIX com valor
inferior a R$ 10.000,00
.OP assinada até 22h10 .31/12/2024 .31/12/2024
. . .OP assinada após 22h10 .02/01/2025 .02/01/2025
. OB PIX com lista de até
300 itens
.OP assinada até 22h10 .31/12/2024 .31/12/2024
. . .OP assinada após 22h10 .02/01/2025 .02/01/2025
. OB PIX com lista de
mais de 300 itens
.OP assinada até 20h .31/12/2024 .31/12/2024
. . .OP assinada após 20h .02/01/2025 .02/01/2025
Convém esclarecer ainda que a regularização de eventual saldo na conta
21891.36.03 (Ordens Bancárias Canceladas) em 30/12/2024, cujo valor seja devido,
ocorrerá com o uso da situação PSO046.
Caso exista saldo no dia 2/1/2025 na conta 21891.36.03 (Ordens Bancárias
Canceladas), originada no exercício de 2024, a unidade gestora deverá utilizar um dos
procedimentos abaixo para efetuar a regularização no Siafi 2024, após abertura do sistema
pela SUBCON:
a) emitir documento hábil DB (Devolução de OB Cancelada) com a situação do
tipo ESTXXX, estornando a despesa para o respectivo empenho. Caso a despesa seja
devida, deve ser providenciada a indicação do empenho pela transação GERINDRP; ou
b) emitir documento hábil DT (Documento de Recolhimento/Reembolso). Na
aba Principal Sem Orçamento, informar a situação PSO046 (Regularização de OB Cancelada,
gerando depósito de valores não reclamados).
3.8 - Outros Procedimentos
Atualizar, até o dia 31/12/2024, impreterivelmente, o rol de responsáveis,
observando o disposto no item 9.2 do Acórdão TCU nº 2.854/2008 - Plenário, que dispensa
a obrigatoriedade do controle dos responsáveis pelos períodos de efetiva gestão, bem
como as instruções do manual do cadastro eletrônico do rol de responsáveis - Siafi,
elaborado pela Secretaria Federal de Controle Interno - SFC/CGU.
O registro da conformidade de registro de gestão, referente aos lançamentos
realizados no Siafi entre os dias 2/1/2025 e 7/1/2025, com data de emissão de dezembro
de 2024, deverá ocorrer em até 3 (três) dias úteis a contar da data de lançamento. O
usuário deverá acessar as transações ATUCONFREG e CONCONFREG no Siafi 2024.
Para visualizar os documentos emitidos em janeiro, com data retroativa a dezembro
de 2024, o usuário deverá acessar a transação CONCONFREG e preencher no campo PERÍODO a
data efetiva de emissão do documento. Exemplo: documento gerado no Siafi 2024 em 3/1/2025,
com data de emissão de 31/12/2024, deve-se acessar a transação CONCONFREG no Siafi 2024 e
informar a data 3/1/2025 no campo PERÍODO. Em seguida, pressionar a tecla PF6=QUANTIFICA.
Os saldos de compromissos pendentes de realização pela transação GERCOMP
(Gerenciar Compromissos) que não são mais devidos, em virtude da prescrição do direito
do fornecedor ou por outro motivo, deverão ser cancelados pela opção "Cancelar
Pendentes", na transação CONDH do SiafiWeb.
Tendo em vista que o expediente nas unidades do MPU será cumprido em
regime de plantão nos últimos dias do exercício de 2024, a devolução de diárias não
utilizadas deverá ocorrer por intermédio de Guia de Recolhimento da União,
preferencialmente, dentro do exercício de 2024, a fim de possibilitar a reversão do
respetivo crédito à dotação orçamentária própria, em observância ao disposto no § 4º do
art. 14 da Portaria PGR/MPU nº 41, de 25 de junho de 2014.
A unidade gestora do MPU que tiver recebido transferência de crédito,
referente a Termo de Execução Descentralizada - TED, deverá devolver ao respectivo Órgão
repassador, até 31/12/2024, os saldos financeiros e orçamentários não utilizados, bem
como o saldo do crédito empenhado que não será indicado pelo gestor para inscrição em
restos a pagar.
Por outro lado, deve-se informar ao órgão repassador, em tempo hábil, o valor
total do crédito empenhado que será inscrito em restos a pagar e que não teve
recebimento do recurso financeiro respectivo. Considerando essa informação e a data
limite de 31/12/2024, a Unidade Gestora Repassadora deverá realizar o pertinente repasse
do recurso financeiro ou emitir o documento hábil do tipo RC (Registros de Controles
Diversos), com uso da situação LDV080 (Registro de valores correspondentes a Recursos a
Liberar/a Receber por Destaque - Formalizados por meio de TED), de forma a garantir a
liberação do recurso financeiro no exercício seguinte.
As descentralizações de crédito realizadas pelas unidades gestoras do MPU para
outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União, por
meio de TED, poderão ser cadastradas até 31/12/2024, utilizando-se da Plataforma
TRANSFEREGOV.BR, conforme previsto no inciso I do § único do art. 10 do Decreto nº
11.271/2022.
As garantias exigidas nos contratos vigentes, apresentadas pelos contratados,
devem ser registradas no Siafi 2024, observando os procedimentos detalhados na
Macrofunção 02.11.26 (Depósitos em garantia) do Manual Siafi.
Nas contas do Grupo 81130.00.00 (Execução de Direitos Contratuais) e do
Grupo 81230.00.00 (Execução de Obrigações Contratuais) devem constar os registros de
todos os contratos celebrados no exercício de 2024 pela Administração, a fim de permitir
a sua evidenciação como atos potenciais, em quadro específico do Balanço Patrimonial.
Ante a relevância de as providências desta norma de execução serem realizadas
correta e eficientemente, sugerimos que seja evitado o afastamento, no período que vai
até o dia 7/1/2025, dos servidores responsáveis pelas áreas de execução orçamentária,
financeira, patrimonial e de pessoal envolvidos no processo contábil de encerramento do
exercício de 2024 e de abertura do exercício de 2025.
4 - PROCEDIMENTOS DA SETORIAL FINANCEIRA DO MPU
Realizar, no dia 13/1/2025, a conferência do processo de inscrição dos recursos
diferidos e a receber/a liberar, que será registrado automaticamente pelo Siafi no dia
10/1/2025. Nesse sentido, observar as instruções do item 6.4 da Macrofunção 02.03.18
(Encerramento do Exercício) do Manual Siafi.
Após conclusão do referido processo, na Setorial Financeira do MPU e no Siafi
2025, a Conta 89421.01.00 (Disponibilidade de cota diferida recebida) conterá os saldos
financeiros não utilizados, por Fonte de Recursos, que serão considerados como
antecipação de Cota no exercício de 2025, enquanto a conta 89423.02.00 (Disponibilidade
de sub-repasse diferido concedido) conterá os saldos financeiros não utilizados pelas
unidades gestoras do MPU, por Fonte de Recursos. Por sua vez, a conta 82214.01.02
(Liberação de RP autorizado - a Programar) conterá o valor dos limites dos recursos
autorizados para atender despesas com restos a pagar.
No dia 3/2/2025, será realizada, no Siafi 2025, a baixa dos recursos diferidos. O
registro da baixa do recurso diferido referente ao sub-repasse ocorrerá na fonte de
recursos lida, categoria de gasto "C", Recurso "3", vinculação "999", exercício corrente e no
mês "02". Por seu turno, o registro referente à cota ocorrerá considerando as categorias
de gasto lidas.
A Setorial Financeira deve efetuar o ajuste dos eventuais saldos invertidos na
conta 82213.01.00 (Liberação de Sub-repasse a programar), conforme item 6.7.2.4 da
sobredita Macrofunção. No caso de saldo invertido da conta 82221.01.00 (Recebimento de
Cota a programar), a regularização deverá ser solicitada à CGTES/STN.
Os valores da baixa dos recursos diferidos serão registrados nas Contas
82221.05.00 (Cota recebida diferida) e 82213.05.00 (Sub-Repasse liberado diferido).
5 - PROCEDIMENTOS DA SETORIAL DE CONTABILIDADE DO MPU
A Subsecretaria de Contabilidade acompanhará o cumprimento das normas de
encerramento do exercício financeiro de 2024 pelas unidades gestoras do MPU.
Caso seja necessária a realização de ajustes no Siafi 2024, para fins de
elaboração das demonstrações contábeis, a Subsecretaria de Contabilidade abrirá o
sistema até o dia 7/1/2025.
A Subsecretaria de Contabilidade analisará as demonstrações contábeis das
unidades gestoras do MPU e providenciará os ajustes necessários ou registrará restrição na
conformidade contábil.
Todas as restrições não sanadas até o final do exercício de 2024 serão descritas
no Relatório de Inconsistências Contábeis do MPU, indicando os motivos da não correção
dos problemas contábeis durante o exercício e as providências que foram ou serão
tomadas para a regularização de tais inconsistências no exercício de 2025, em observância
ao disposto nos itens 8.1.1.2 e 8.1.1.3 da Macrofunção 02.03.18 (Encerramento do
Exercício) c/c o item 5.4.2.1 da Macrofunção 02.03.15 (Conformidade Contábil), ambas do
Manual Siafi. A Subsecretaria de Contabilidade enviará esse relatório à CCONT/STN até a
data limite de 7/2/2025.
A Subsecretaria de Contabilidade encaminhará o Relatório Contábil do
Ministério Público da União ao Órgão Central de Contabilidade da União até o dia
31/1/2025, o qual será constituído pela Declaração Anual do Contador, Demonstrações
Contábeis do MPU e notas explicativas do encerramento do exercício de 2024.
Os documentos sobreditos e o relatório de gestão, na forma de relato
integrado da Unidade Prestadora de Contas, devem ser divulgados no sítio eletrônico (site)
do MPU, em seção específica com chamada na página inicial sob o título "Transparência e
prestação de contas", conforme disposições dos artigos 8º e 9º da Instrução Normativa
TCU nº 84/2020.
A Subsecretaria de Contabilidade acompanhará o registro da conformidade do
Balanço Geral da União e comunicará à CCONT/STN eventuais divergências.