PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 94, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 12 de dezembro de 2024, página 113. Órgão: Ministério de Minas e Energia — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 12/12/2024

ANEXO
FLUXO DE PROCEDIMENTOS PARA CONSULTA A RESPEITO DE CONFLITO DE
INTERESSES
1_MME_12_001