PORTARIA MCID Nº 1.388, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DECLARAÇÃO DE ELEGIBILIDADE
<<A/O Prefeitura, Governo de Estado ou Distrito Federal>> inscrito no
CNPJ/MF sob o nº <<número>>, situado (a) no logradouro <<endereço>>, neste ato
representado (a) pelo <<chefe do poder executivo local>>, como partícipe no
procedimento para a contratação de empreendimentos habitacionais no âmbito da linha
de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas
urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa
Minha Casa, Minha Vida, destinados a municípios impactados por situações que tenham
agravado suas necessidades de atendimento habitacional, de que trata o art. 1º, caput,
inciso V, da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023, declara:
I - ciência das condições de habilitação de localidades impactadas por
situações que tenham agravado suas necessidades de atendimento habitacional.
II - que o município de <<nome município>> teve sua necessidade
habitacional agravada em decorrência de ao menos uma das situações abaixo
descritas:
( ) existência de assentamentos precários, tais como favelas, cortiços,
palafitas e barracos correlatos no(a) <<identificar principal(is) localidade(s) intraurbana(s)
impactada(s) como: nome do distrito e/ou nome do bairro e/ou nome da rua, entre
outros>>; ou
( ) crescimento populacional desordenado, recente ou previsto, em razão de
<<detalhar investimento de natureza institucional, comercial, industrial, agrícola, cultural
ou migrações populacionais de reconhecido impacto social e urbanístico>>; ou
( ) <<apontar especificidade local não prevista acima>> verificada,
especificamente no(a) <<identificar principal(is) localidade(s) intraurbana(s) impactada(s)
como: nome do distrito e/ou nome do bairro e/ou nome da rua, entre outros>>.
III - que em razão da situação acima detalhada atesta a elegibilidade do
município que representa à finalidade de atendimento estabelecida pelo art. 1º, caput,
inciso V, da Portaria MCID nº 727, de 15 de junho de 2023.
IV - ciência das competências quanto à adoção de medidas de recuperação,
tratamento, reassentamento, acompanhamento e qualquer tipo de ação relativa às áreas
e às famílias envolvidas na situação de agravamento habitacional descrita.
V - que, na hipótese de habilitação do município que representa na fase de
habilitação de localidades (Fase I) dará ampla publicidade da presente declaração ao
Ministério Público competente, ao poder legislativo local e ao conselho de habitação
local ou órgão equivalente, anteriormente à fase de apresentação de propostas de
empreendimentos habitacionais pelos proponentes (Fase II), com a finalidade de
acompanhamento da situação aqui apontada.
VI - que, para todos os fins legais, as informações contidas nesta Declaração
são verídicas, preenchidas de boa fé e conforme interesse público.