PORTARIA MAPA Nº 741, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MERCOSUL/GMC/RES. Nº 20/24
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA O INGRESSO E
CIRCULAÇÃO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS
(REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO GMC Nº 17/15)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a
Resolução Nº 17/15 do Grupo Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que, pela Resolução GMC Nº 17/15, se aprovaram os requisitos
zoossanitários para o ingresso de caninos e felinos domésticos.
Que é necessário atualizar os requisitos zoossanitários dos Estados Partes
para o ingresso e circulação de caninos e felinos domésticos visando manter a sua
harmonização aos padrões internacionais estabelecidos, considerando a capacidade
institucional das autoridades veterinárias e de seus serviços veterinários necessária para
cumprir as condições referidas na presente Resolução.
O GRUPO MERCADO COMUM resolve:
Art. 1º - Aprovar os "Requisitos zoossanitários dos Estados Partes para o
ingresso e circulação de caninos e felinos domésticos", que constam como Anexo I, o
Modelo de Certificado Veterinário Internacional e o Modelo de Certificado de Exigências
Adicionais, que constam como Anexos II e III, respectivamente, e fazem parte da
presente Resolução.
Art. 2º - Os Estados Partes indicarão, no âmbito do Subgrupo de Trabalho
Nº 8 "Agricultura" (SGT Nº 8), os órgãos nacionais competentes para a implementação
da presente Resolução.
Art. 3º - Revogar a Resolução GMC Nº 17/15.
Art. 4º - Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes antes de 06/IX/2025.
CXXXII GMC - Montevidéu, 11/IX/24
ANEXO I
REQUISITOS ZOOSSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTES PARA O INGRESSO E
CIRCULAÇÃO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Para os fins da presente Resolução, entende-se por caninos e
felinos domésticos os espécimes das espécies Canis lupus familiaris e Felis silvestris
catus, respectivamente, doravante denominados "os animais".
Art. 2º - Os requisitos estabelecidos na presente Resolução são de aplicação
para o ingresso, para a participação em exposições e eventos internacionais, para
amparar o trânsito internacional pelo território de qualquer dos Estados Partes e para
a circulação entre eles.
Art. 3º - Os Estados Partes podem constituir um regime específico
automático de aplicação imediata aos ingressos regulados pela presente Resolução,
aplicáveis pelo Estado Parte de ingresso e comunicados e acordados com o país
exportador quando, em alguma parte de seu território, entrem em vigor restrições ou
proibições aplicáveis à prática de determinadas cirurgias estéticas e/ou mutilantes, ou
ao ingresso de exemplares de animais de raças consideradas perigosas, bem como a
exigência de identificação de tais animais, ou de planos ou programas sanitários visando
ao controle ou erradicação de determinadas enfermidades não contempladas na
presente Resolução.
Art. 4º - É de exclusiva responsabilidade do proprietário do animal o
cumprimento dos aspectos relacionados às características dos contentores para o traslado,
bem como de qualquer outra regulamentação relacionada ao meio de transporte utilizado.
CAPÍTULO II
CERTIFICAÇÃO
Art. 5º - Os animais devem ingressar, retornar, transitar ou circular pelos
Estados Partes amparados pelo Certificado Veterinário Internacional (CVI) original,
emitido pela autoridade veterinária do país exportador, que certifique o cumprimento
dos requisitos zoossanitários que constam na presente Resolução, e, caso corresponda,
pelo Modelo de Certificado com Exigências Adicionais.
Art. 6º - O CVI é válido para o ingresso, retorno, trânsito ou circulação entre
os Estados Partes por um período de sessenta (60) dias corridos, contados a partir da
data de sua emissão, sempre que a certificação de vacinação contra a raiva se encontre
vigente.
Art. 7º - O pessoal envolvido no ponto de entrada/saída de um Estado Parte
não deve reter o exemplar original do CVI, o qual deve continuar em poder do
proprietário ou responsável.
Art. 8º - Os Estados Partes podem autorizar o ingresso dos animais quando
estejam amparados por um passaporte que tenha vigência no território do país em que
foi concedido, expedido ou referendado pela autoridade veterinária do país de origem,
no qual deve constar todos os dados requeridos no CVI estabelecido no Anexo II, e, se
for o caso, deve estar acompanhado pelo Modelo de Certificado de Exigências
Adicionais estabelecido no Anexo III da presente Resolução.
CAPÍTULO III
EXIGÊNCIAS ZOOSSANITÁRIAS
Art. 9º - Todos os animais a partir de noventa (90) dias de idade devem
ingressar vacinados contra a raiva, tendo sido utilizadas, no país de sua aplicação,
vacinas autorizadas pela autoridade veterinária, que devem estar dentro do seu período
de vigência.
Art. 10 - Quando se tratar de animais primovacinados contra a raiva, o
embarque pelo país exportador deve ser autorizado uma vez transcorridos vinte e um
(21) dias da aplicação da referida vacina. Aqueles animais que não tenham sido
revacinados antes do vencimento da vacina vigente, devem ser considerados
primovacinados.
Art. 11 - Animais com menos de noventa (90) dias de idade podem ingressar
em um Estado Parte quando:
11.1. A autoridade veterinária do país exportador certificar, no campo
aplicável do CVI, que a idade do animal é menor que noventa (90) dias, e
11.2. Não tenham estado em contato com nenhum caso de raiva urbana nos
últimos noventa (90) dias, com base em declaração do proprietário e/ou informações
epidemiológicas oficiais.
Art. 12 - O país ou zona de origem que cumpra com o estabelecido no
capítulo correspondente do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização
Mundial de Saúde Animal (OMSA) para ser oficialmente declarado livre de raiva, mesmo
que não tenha uma vacina oficialmente aprovada, está isento de cumprir a vacinação
contra a raiva. Nesse caso, o Estado Parte de destino deve reconhecer previamente
essa condição, e a certificação de país ou zona livre deve ser incluída no CVI.
Art. 13 - Os animais devem ser submetidos, no prazo de quinze (15) dias
antes da data de emissão do CVI, a um tratamento de amplo espectro contra parasitos
internos e externos, utilizando produtos veterinários aprovados pela autoridade
veterinária ou autoridade competente do país exportador e seguindo as recomendações
do fabricante.
Art. 14 - Os animais devem ser submetidos, no prazo de dez (10) dias
anteriores à data de emissão do CVI, a um exame clínico realizado por um médico
veterinário registrado no país exportador que ateste que os referidos animais não
manifestam evidências de enfermidades infectocontagiosas nem parasitárias e que estão
aptos para o transporte até os Estados Partes.
Art. 15 - O Estado Parte importador pode não autorizar a entrada em seu
território de animais previamente diagnosticados com leishmaniose.
Art. 16 - No caso em que as fêmeas estejam acompanhadas por ao menos
um de seus filhotes lactentes, com menos de noventa (90) dias, se considerará como
uma unidade biológica, devendo ser certificada a saúde da mãe. O CVI deve mencionar
o acompanhamento do(s) filhote(s) (data de nascimento, quantidade, sexo), no item 3
"Informação Adicional".
CAPÍTULO IV
IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL
Art. 17 - Cada Estado Parte reserva-se o direito de definir o procedimento de
identificação dos animais. Quando for utilizado um sistema de identificação eletrônica, o
microchip (transponder) correspondente deve cumprir com as Normas ISO 11784 e/ou ISO 11785.
Além disso, a região anatômica de localização do microchip deve estar especificada no CVI.
CAPÍTULO V
DESCUMPRIMENTO
Art. 18 - Caso um animal não cumpra com os requisitos zoossanitários
estabelecidos na presente Resolução na chegada a um ponto de ingresso de um dos
Estados Partes, a autoridade veterinária do país importador pode adotar as medidas
sanitárias que considere apropriadas para salvaguardar sua condição zoossanitária, que
podem incluir o rechaço, a reexportação do animal para o país de procedência, a sua
retenção ou alguma outra medida que estabeleça a referida autoridade.
Art. 19 - As despesas e/ou prejuízos, de qualquer natureza, resultantes do
descumprimento parcial ou total dos termos da presente Resolução, correrão por parte
do proprietário/responsável do animal.
ANEXO II
MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARA O INGRESSO E
CIRCULAÇÃO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS AOS ESTADOS PARTES
Nº do certificado: ......................................
. .País de origem: .
. .País(es) de trânsito (caso corresponda): .
. .País de destino: .
. .Nome da autoridade veterinária emissora: .
I. Identificação do animal
. .Nº
de
ordem
.Nome
do
animal
.Espécie .Raça .Sexo .Pelagem .Data de
nascimento
.Número do
microchip
(transponder)
e
data de
aplicação*
.Localização
do microchip
(transponder)*
. .1 . . . . . . . .
. .2 . . . . . . . .
*Caso corresponda.
II. Informação de origem
. .Nome do proprietário ou
responsável:
.
. .Endereço: .
. .Cidade/País: .
III. Informação de destino
. .Nome do proprietário ou
responsável:
.
. .Endereço: .
. .Cidade/País: .
IV. Informações zoossanitárias
O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:
a. O(s) animal(is) foi(ram) vacinado(s) contra a raiva*.
1. Dados da vacinação antirrábica
. .Nº de
ordem
*
.Data da
vacinação
(dia/mês/ano)
.Data de
vencimento da
vacinação **
(dia/mês/ano)
.Marca/Nome
comercial da
vacina
.Laboratório .Número
de
série/lote
. .1 . . . . .
. .2 . . . . .
* Manter o mesmo número de ordem da tabela "I. Identificação do
animal".
** Para os animais primovacinados, foram transcorridos vinte e um (21) dias
desde a aplicação da referida vacina. Aqueles animais que não tenham sido revacinados
antes do vencimento da vacina vigente foram considerados primovacinados.
ou
b. O(s) animal(is) é(são) menor(es) de noventa (90) dias de idade no
momento da emissão do presente certificado, não foi(foram) vacinado(s) contra a raiva
e não esteve(estiveram) em contato com nenhum caso de raiva urbana nos últimos
noventa (90) dias*.
* Tachar o que não corresponda.
2. Dados do tratamento antiparasitário
O(s) animal(is) foi(foram) submetido(s), dentro dos quinze (15) dias
anteriores à emissão do presente certificado, a um tratamento de amplo espectro
contra parasitos internos e externos com produtos autorizados pela autoridade
veterinária ou autoridade competente e seguindo as recomendações do fabricante.
2.1. Tratamento antiparasitário interno:
. .Nº de
ordem *
.Data de
administração
(dia/mês/ano)
.Laboratório .Marca/Nome
comercial
.Princípio
ativo
. .1 . . . .
. .2 . . . .
* Manter o mesmo número de ordem da tabela "I. Identificação do
animal".
2.2 Tratamento antiparasitário externo:
. .Nº de
ordem *
.Data de
administração
(dia/mês/ano)
.Laboratório .Marca/Nome
comercial
.Princípio
ativo
. .1 . . . .
. .2 . . . .
* Manter o mesmo número de ordem da tabela "I. Identificação do
animal".
3. Informação adicional:
Declaro que o(s) animal(is) foi(foram) examinado(s) no dia ___/__/____, não
manifesta(m) evidências de sinais clínicos de doenças infectocontagiosas nem
parasitárias e está(ão) apto(s) para transporte.
A fêmea, se transportada com sua(s) cria(s) menor(es) de noventa (90) dias
de idade (detalhar a data de nascimento, quantidade e sexo)*.
* Tachar o que não corresponda.
Este Certificado Veterinário Internacional é válido por sessenta (60) dias, a
partir da data de sua emissão, para o ingresso, trânsito, circulação ou retorno aos
Estados Partes, desde que a vacinação antirrábica se encontre vigente e, se aplicável,
se cumpram com os requisitos adicionais exigidos por cada Estado Parte.
Este exemplar original de Certificado Veterinário Internacional não deve ser
retido e deve continuar de posse do proprietário ou responsável.
Local de emissão: ...................................... Data:
................................................
Carimbo e assinatura do veterinário oficial:
.......................................................
Carimbo da autoridade veterinária:
.....................................................................
ANEXO III
MODELO DE CERTIFICADO COM EXIGÊNCIAS ADICIONAIS PARA A CIRCULAÇÃO
DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS ENTRE OS ESTADOS PARTES
. .Número CVI de referência: .
. .País emissor do CVI de referência: .
. .País de procedência: .
. .País de destino: .
. .Nome da autoridade veterinária emissora do presente
certificado:
.
I. Identificação do animal
. .Nº
de
ordem
.Nome
do
animal
.Espécie .Raça .Sexo .Pelagem .Data de
nascimento
.Número do
microchip
(transponder)
e data de
aplicação *
.Localização
do microchip
(transponder)*
. .1 . . . . . . . .
. .2 . . . . . . . .
*Caso corresponda.
II. Informação adicional:
O veterinário oficial abaixo assinado certifica que:
. .
Este certificado é de uso exclusivo entre os Estados Partes e é válido sempre
que esteja acompanhado do Certificado Veterinário Internacional (CVI) de referência
original ou passaporte oficial vigente, e ambos os documentos devem continuar na
posse do proprietário ou responsável.
Local de emissão: ...................................... Data:
................................................
Carimbo e assinatura do veterinário oficial:
.......................................................
Carimbo da autoridade veterinária:
.....................................................................