PORTARIA Nº 6.912, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
NORMA DE ORGANIZAÇÃO Nº 57
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Esta Norma de Organização disciplina a Política de Governança
Sustentável e Responsabilidade Socioambiental da Agência Nacional de Energia Elétrica -
Política ESG/ANEEL e tem a finalidade de integrar a sustentabilidade social, econômica e
ambiental às práticas de governança da ANEEL, com propósito de aumentar a capacidade
institucional de geração de valor público e de contribuir para o desenvolvimento nacional
sustentável.
Art. 2º São objetivos desta Política ESG/ANEEL:
I. contribuir, dentro dos limites de atuação da ANEEL, para o alcance de metas
de agendas globais de sustentabilidade das quais o Brasil seja signatário;
II. articular-se com os instrumentos de gestão estratégica da ANEEL, em
especial ao Planejamento Estratégico;
III. identificar e tratar, sempre que possível, as externalidades referentes aos
aspectos ambientais, sociais e de governança relacionadas à atuação da ANEEL; e
IV. assegurar a integridade e a ética na relação da ANEEL com suas partes interessadas.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins dessa Política, define-se:
I. Desenvolvimento sustentável: Desenvolvimento que satisfaz as necessidades
do presente sem comprometer a capacidade das futuras gerações satisfazerem as suas
próprias necessidades, garantindo o equilíbrio entre o crescimento econômico, o cuidado
com o ambiente e o bem-estar social.
II. Agenda 2030: Plano de ação global proposto em 2015 durante a Cúpula das
Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, com 17 objetivos e 169 metas, e
adotado pelos países membros da Organização das Nações Unidas para estimular ações
que promovam o desenvolvimento sustentável em diversas dimensões, de forma a
erradicar a pobreza e promover vida digna para todos.
III. ODS: Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas.
IV. ESG: Do inglês, Environmental, Social, and Governance, trata-se de uma
abordagem que norteia decisões, ações e avalia o desempenho institucional considerando
aspectos ambiental, social e de governança sustentável.
V. Governança Sustentável: Modo de gerir e conduzir uma organização de forma
ética e responsável, integrando a sustentabilidade socioambiental nas suas operações.
VI. Parte interessada: Pessoa ou organização que pode influenciar, ser
influenciada por, ou sentir-se influenciada por uma decisão ou atividade.
VII. Matriz de Materialidade: Ferramenta estratégica dinâmica, elaborada de
maneira colaborativa, com objetivo de priorizar temas relevantes para a organização e suas
partes interessadas, devendo ser revisada periodicamente.
VIII. Externalidades: Efeitos colaterais das atividades de uma organização que
impactam terceiros, podendo ser positivos ou negativos.
IX. Diversidade: Representatividade dos diversos segmentos sociais e
populacionais no espaço de trabalho.
X. Equidade: Promoção do acesso às oportunidades, levando em conta as
necessidades específicas e as diferenças entre os indivíduos.
XI. Inclusão: Criação de um ambiente onde todos se sintam valorizados e
possam participar plenamente, promovendo pertencimento.
CAPÍTULO III
DOS VALORES
Art. 4º Esta Política ESG/ANEEL se baseia nos seguintes valores:
I. meio ambiente saudável;
II. responsabilidade socioambiental;
III. integridade;
IV. transparência com publicidade;
V. gestão participativa; e
VI. diversidade, equidade e inclusão de minorias.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
Art. 5º As ações resultantes da Política ESG/ANEEL deverão:
I. promover diversidade, equidade, inclusão, respeito, aceitação às diferenças e
valorização do ser humano;
II. assegurar um tratamento digno a todas as pessoas, independente de vínculo,
hierarquia, cargo ou atividade exercida;
III. alinhar a gestão estratégica da ANEEL aos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável - ODS da Agenda 2030, sempre que possível, identificando as iniciativas que a
Agência já promove e propondo novas ações nesse sentido;
IV. adotar critérios de compras sustentáveis no planejamento das contratações
e aquisições da ANEEL;
V. garantir a integridade e confiabilidade de dados;
VI. fornecer transparência ativa na divulgação de dados e informações;
VII. promover campanhas de conscientização e ações de treinamento sobre
sustentabilidade e ESG, como parte da Política de Capacitação da ANEEL;
VIII. estimular o consumo consciente de materiais, de recursos naturais e de
energia com consequência na redução da emissão de gases de efeito estufa - GEE;
IX. proporcionar a destinação ambientalmente adequada de resíduos;
X. assegurar a acessibilidade em atividades e ambientes da ANEEL;
XI. promover a integração de princípios de sustentabilidade e responsabilidade
socioambiental em todos os níveis de decisão da organização;
XII. estimular parcerias para fins de pesquisa, desenvolvimento e inovação em
sustentabilidade; e
XIII. promover ações voltadas à saúde, segurança e bem-estar das pessoas.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DA GOVERNANÇA ESG
Art. 6º. Caberá ao Gabinete do Diretor Geral - GDG, por meio da Gerência de
Governança Corporativa, a governança desta Política ESG/ANEEL com as seguintes funções
precípuas:
I. planejar as ações, envolver as unidades responsáveis, monitorar e avaliar
resultados para alcance dos objetivos definidos nesta Política;
II. definir os indicadores de desempenho das ações de ESG, a partir de análise
conjunta com setores envolvidos e a estratégia organizacional;
III. elaborar e publicar, anualmente, o Relatório de Sustentabilidade da ANEEL a
partir de referências nacionais ou internacionais;
IV.identificar, avaliar e mitigar riscos ambientais e sociais associados às suas
operações, em cooperação com instâncias administrativas relacionadas; e
V. atuar nos casos de não conformidade dos resultados das ações relacionadas
a esta Política.
§1º Os resultados da Política ESG/ANEEL mencionados no inciso I serão
acompanhados por meio de metas e indicadores, aprovados no Plano Estratégico da ANEEL
para implementação das ações propostas.
§2º Os indicadores especificados no inciso II deste artigo deverão conter
minimamente dados de consumo de recursos naturais per capita, de diversidade no quadro
da ANEEL e de critérios de sustentabilidade em compras públicas.
§3º. Haverá transparência ativa, na intranet e internet, referente aos dados
relacionados aos pilares de ESG e aos resultados alcançados.
Art. 7º São núcleos de atuação relacionados às diretrizes e valores desta Política
ESG/ANEEL:
i. Comissão Gestora do Plano de Logística Sustentável;
ii. Comitê Interno de Diversidade;
iii. Comissão de Ética;
iv. Sistema de Integridade;
v. Comitê de Governança, Riscos e Controle;
vi. Comissão Permanente de Acompanhamento da Terceirização;
vii. Comitê de Gerencial de Contratações; e
viii. Comitê Gestor do Clima Organizacional.
Parágrafo único. Os planos de trabalho e instrumentos de gestão dos núcleos de
atuação relacionados no caput deverão estar alinhados às diretrizes desta Política ESG.
Art. 8º Os núcleos de atuação com atribuições pertinentes a esta Política
poderão solicitar apoio à unidade responsável pelo monitoramento de iniciativas
estratégicas da ANEEL, a fim de adequado suporte ao planejamento, monitoramento e
execução das atividades que lhe competem.
CAPÍTULO II
DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Art. 9º As ações institucionais de comunicação e de divulgação devem estar
alinhadas aos princípios e diretrizes desta Política e devem retratar a diversidade de
pessoas que compõem a sociedade brasileira, com abordagem intencional na
representatividade e na forma de comunicação.
Parágrafo único A linguagem simples, inclusiva e acessível deverá ser observada
nas campanhas institucionais, devendo oferecer recursos audiovisuais alternativos para
pessoas com deficiência.
Art. 10. As ações de comunicação deverão ser planejadas visando o uso
consciente de materiais de publicidade.
TÍTULO III
DOS DISPOSITIVOS FINAIS
Art. 11. Cabe a todas as unidades organizacionais da ANEEL contribuir para a efetividade
dos programas e das ações decorrentes desta Política, de acordo com suas competências.
Art. 12. Serão divulgados canais de comunicação com as partes interessadas
para os objetivos desta Política.
Art. 13. A ANEEL, em suas relações com o setor regulado, irá zelar pela
aplicação dos valores e das diretrizes desta Política ESG.
Art. 14. Os normativos internos impactados por esta Política deverão ter seus
dispositivos revisados e, se necessário, alterados quando da publicação desta Norma.
Art. 15. Os casos omissos nesta norma serão resolvidos pelo GDG.
Art. 16. Esta Norma entra em vigor em 1º janeiro de 2025.