RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES
TRADICIONAIS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
"Art. 1º O Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, órgão
colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, no âmbito da Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e
Desenvolvimento Rural Sustentável, instituído pelo Decreto nº. 8.750 de 09 de maio de 2016 e
alterado pelo Decreto nº 11.481 de 06 de abril de 2023, tem por finalidade o acompanhamento
e aprimoramento das políticas públicas para os Povos e Comunidades Tradicionais que se
identifiquem como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais,
garantindo que suas tradições culturais, religiosas, econômicas e territoriais sejam
preservadas."(NR)
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
"Art. 2º ..................................................................................................................
................................................................................................................................
XXIII - organizar, apoiar ou participar de fóruns, eventos regionais ou locais;
XXIV - organizar e coordenar a Conferência Nacional dos Povos e Comunidades
Tradicionais, e apoiar as Conferências Regionais e Locais, visando a implementação do PNPCT e
do PDPCT;
XXV - criar e manter canais de comunicação com a sociedade sobre suas ações,
publicando atas, resoluções, moções, relatórios de estudos; e
XXVI - conferir publicidade dos seus atos por meio de canais oficiais." (NR)
"Art. 3º .................................................................................................................
...............................................................................................................................
IV - promover o diálogo e articulação visando a integração das políticas públicas de
interesse dos povos e comunidades tradicionais; e
V- articular a implementação da PNPCT em todos níveis federativos." (NR)
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Seção I
Da Composição
"Art. 4º O CNPCT será composto por quarenta e oito membros titulares, dos
quais vinte e nove representantes dos segmentos dos Povos e Comunidades Tradicionais da
sociedade civil e dezenove representantes do Governo Federal, com direito a voz e voto:
§ 1º Os representantes titulares e suplentes do Governo Federal serão designados
por ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme indicação dos
dirigentes máximos dos respectivos órgãos.
§ 2º Cada segmento dos Povos e Comunidades Tradicionais será representado por titular, 1º e
2º suplentes, cujas indicações serão definidas mediante processo eleitoral, a ser regido por edital público.
...............................................................................................................................
§ 5º O mandato das organizações da sociedade civil dos segmentos dos povos e
comunidades tradicionais terá duração de dois anos, sendo permitidas até duas reconduções.
§ 6º É permitido que as organizações da sociedade civil sejam reeleitas caso
nenhum outro candidato se apresente para representar determinado segmento específico,
respeitado o disposto no §5º.
§ 7º As organizações da sociedade civil, representantes dos segmentos dos Povos e
Comunidades Tradicionais, titulares e suplentes, serão eleitas por meio de edital a ser publicado com
antecedência mínima de 90 (noventa) dias em relação ao término do mandato vigente, observando-
se os princípios da ampla publicidade e da participação plural dos diversos segmentos da sociedade.
§ 8º Os editais serão publicados a cada dois anos para representantes titulares e
suplentes de todos os segmentos dos Povos e Comunidades Tradicionais representados no
CNPCT, respeitando o disposto no §3º deste artigo.
§ 9. A organização da sociedade civil promoverá a indicação de novo conselheiro na
hipótese de substituição, por iniciativa do próprio coletivo, mediante requerimento apresentado ao
Plenário, ou por solicitação do CNPCT, comunicando a secretaria executiva a substituição." (NR)
"Art. 5º O(A) Conselheiro(a) será substituído(a) nas seguintes hipóteses:
I - faltar o representante de órgão governamental a três assembleias consecutivas,
ou quatro alternadas, sem o comparecimento do respectivo suplente, ressalvada as hipóteses
de apresentação prévia de justificativa por escrito à Secretaria-Executiva;
II - faltar o representante de entidade da sociedade civil a três assembleias
consecutivas, ou quatro alternadas, sem justificativa prévia à Presidência e/ou Secretaria-Executiva
do CNPCT, em lapso temporal que inviabiliza ou dificulte a convocação de entidade suplente; e
...............................................................................................................................
§1º A justificativa de ausência deverá ser apresentada à Presidência e/ou
Secretaria-Executiva do CNPCT num prazo máximo de cinco (5) dias após a convocação oficial,
não se aplicando para as hipóteses de força maior ou caso fortuito, devidamente informado.
§2º As propostas de substituição de conselheiro, devidamente fundamentadas e
documentadas, serão apresentadas pela Secretaria-Executiva, para deliberação em reunião
ordinária, garantida a ampla defesa e o contraditório.
§3º Qualquer dos membros do CNPCT poderá solicitar a adoção das providências
de que trata o §2º deste artigo.
§4º A justificativa por escrito de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá ser
expedida pela Secretaria-Executiva junto ao órgão que representa.
§5º A justificativa de ausência de que cuida o inciso II do caput deste artigo dar-se á por
meio de documento expedido pela entidade não governamental representada pelo(a) Conselheiro(a),
devendo o referido documento expor as razões que caracterizam o motivo de força maior.
§6º O(A) conselheiro(a) substituído(a) não poderá ser reconduzido(a) pelo
Poder Público ou pela entidade que representa, devendo ser indicado substituto no prazo
máximo de quinze dias, a contar da data da aprovação de seu afastamento." (NR)
............................................................................................................................
Seção II
Da Estrutura
"Art. 7º .............................................................................................................
............................................................................................................................
Parágrafo único. O CNPCT será presidido pelo Presidente eleito e, nos seus
afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares, pelo Secretário-Geral, podendo este
designar sua função à Secretaria Executiva." (NR)
Subseção I
Do Plenário
"Art. 8º O CNPCT reunir-se-á preferencialmente em Brasília, em reuniões
semestrais ordinárias convocadas pelo seu Presidente, e em reuniões extraordinárias por
solicitação do Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros.
............................................................................................................................
§ 4º As reuniões do CNPCT poderão ser realizadas integralmente por meio de
videoconferência, conforme decisão do Presidente, ad referendum do Plenário;
§ 5º É facultada a convocação da reunião híbrida, sendo presencial ou por
videoconferência para os membros que assim optarem.
§ 6º A Secretaria-Executiva disponibilizará registros das reuniões no sítio do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na rede mundial de computadores." (NR)
...............................................................................................................................
"Art. 10. ................................................................................................................
...............................................................................................................................
V - Poderão participar como convidados honoríficos entidades e/ou representantes
da sociedade civil de Povos e Comunidades Tradicionais com histórico de relevantes
contribuições para Política Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais, com direito a voz,
quando convidado pelo Presidente com deliberação do pleno.
§ 1º ........................................................................................................................
................................................................................................................................
II - a Secretaria de Patrimônio da União do Ministério de Gestão e Inovação em
Serviços Públicos.
................................................................................................................................
§ 3º É garantido o custeio para deslocamento e diárias por parte da Secretaria-
Executiva, do conselheiro titular, representante da sociedade civil, ou suplente, em caso de
exercício da titularidade, para garantia de participação nas reuniões ordinárias e
extraordinárias do pleno do Conselho." (NR)
"Art. 11. ................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º As entidades interessadas em incluir item em pauta deverão encaminhar
pedido à Secretaria- Executiva na reunião anterior ou com até vinte dias de antecedência da
data designada para a reunião, para fins de planejamento logístico." (NR)
..............................................................................................................................
"Art. 13. As intervenções durante a discussão das matérias no CNPCT deverão ter duração
de até três minutos, podendo ser esse limite de tempo ampliado por decisão do presidente." (NR)
.............................................................................................................................
Subseção II
Da Presidência
"Art. 16. A Presidência do Conselho será exercida pelo(a) Presidente(a), eleito na
forma estabelecida pelo inciso II do caput do art. 9º e designado por ato do Ministro de Estado
do Meio Ambiente e Mudança do Clima." (NR)
"Art. 17. .............................................................................................................
.............................................................................................................................
V-instituir,adreferendumdoPlenário,GruposdeTrabalhoeComissõesdecaráter
temporário destinados ao estudo e à elaboração de propostas sobre atividades, temas e
segmentos específicos, designar o seu Coordenador e os demais membros e estabelecer prazos
para apresentação de resultados;
...............................................................................................................................
VIII - indicar a representação de membros da sociedade civil do CNPCT para composição
e/ou participação em outros colegiados e/ou eventos que tratem de temas afins aos Povos e
Comunidades Tradicionais, conforme solicitação de órgãos e entidades interessados." (NR)
Subseção III
Da Secretaria Geral
"Art.19....................................................................................................................
...............................................................................................................................
§ 1º A Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a
função de Secretário- Geral do CNPCT.
§ 2º O Secretário-Geral, ou, por indicação formal deste, a Secretaria-Executiva,
substituirá o(a) Presidente(a) do CNPCT em suas ausências e impedimentos." (NR)
Subseção IV
Da Secretaria-Executiva
"Art. 20. A Secretaria-Executiva do Conselho, órgão de apoio técnico e
administrativo, será exercida pela Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima." (NR)
"Art. 21. ................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º Os órgãos e entidades interessados na participação de conselheiros em seus
eventos deverão encaminhar, por ofício à Secretaria-Executiva, prévia informação da pauta,
programação, metodologia e conteúdo do evento, para definição da representação dos
conselheiros, com antecedência mínima de 30 dias, com devolutiva em até 7 dias do
recebimento do convite.
§ 2º O órgão solicitante deverá devolver à Secretaria-Executiva do Conselho um
relatório das discussões e encaminhamentos definidos no evento.
§ 3º O conselheiro que esteja representando o conselho em outros colegiados ou
eventos, conforme previsto no art.17-VIII, fica facultado apresentar um relatório, informando
das dificuldades e conhecimentos adquiridos." (NR)
................................................................................................................................
"Art. 25. ................................................................................................................
...............................................................................................................................
II - apoiar e monitorar a execução da PNPCT por meio do Plano Nacional de
Desenvolvimento Sustentável para os Povos e Comunidades Tradicionais - PDPCT;
III - elaborar e encaminhar propostas para apreciação do Plenário; e
IV - subsidiar os trabalhos do CNPCT.
§ 1º As Câmaras Técnicas serão compostas por, no mínimo, cinco integrantes, entre
conselheiros da sociedade civil e representantes governamentais e convidados, devendo
sempre a coordenação ficar a cargo de um conselheiro da sociedade civil e a secretaria a cargo
de um conselheiro e/ou indicado de órgão governamental.
§ 2º Poderão participar das Câmaras Técnicas, convidados do CNPCT, devendo, neste caso,
ser apresentada justificativa para a participação, se esta ensejar apoio para deslocamento e hospedagem.
§3º Os convidados a participarem como membros das Câmaras Técnicas serão
indicados pelos(as) conselheiros(as), em reunião do Pleno, por e-mail e/ou Ofício à Secretaria-
Executiva considerando a formação, a trajetória profissional e/ou o notório saber na área
relacionada as competências da Câmara." (NR)
§ 4º Os Conselheiros do CNPCT poderão escolher as Câmaras Técnicas das quais participarão.
........................................................................................................................."(NR)
"Art. 26. Cada Câmara Técnica deverá eleger um Coordenador e um Secretário,
respectivamente, dentre os conselheiros da sociedade civil e os representantes governamentais,
cabendo a este último a exposição em sessão plenária do parecer sobre a matéria em pauta.
§ 1º. Cabe às Câmaras Técnicas proposição e monitoramento das iniciativas e ações propostas
paraoPlanoNacionaldeDesenvolvimentoSustentáveldosPovoseComunidadesTradicionais."(NR)
"Art. 27. A Secretaria-Executiva convocará as reuniões das Câmaras Técnicas, após
solicitação do seu respectivos Coordenadores, com antecedência mínima de quinze dias
corridos da data designada, podendo ocorrer virtualmente." (NR)
................................................................................................................................
"Art. 29...................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 1º O Grupo de Trabalho terá duração mínima de três meses e máxima de seis
meses, devendo a sua prorrogação ser decidida em reunião ordinária do CNPCT, mediante
justificativa nos termos da legislação vigente.
§ 2º Os documentos elaborados dos Grupos de Trabalho que forem incluídos na Ordem
do Dia serão encaminhados com antecedência mínima de cinco dias úteis à Secretaria-Executiva
que os reencaminhará aos(às) Conselheiros(as) em até 24 horas, desde que em meio digital." (NR)
...............................................................................................................................
"Art. 35. Para o exercício de suas atribuições, o CNPCT poderá, nos procedimentos
de sua competência:
I- requisitar ou solicitar informações, exames, perícias e documentos de órgãos ou
entidades públicas; e
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
II - solicitar, de órgãos e entes da administração pública, a contribuição de seus
servidores para a
prestação de informações relevantes para a realização de atividades específicas." (NR)
"Art. 36. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
Regimento Interno serão dirimidos pelo Plenário." (NR)
"Art. 37. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data da sua publicação,
só podendo ser modificado por decisão de dois terços dos membros do CNPCT." (NR)
"Art. 38. A participação nas atividades do CNPCT será considerada função relevante
e não será remunerada."(NR)
Art. 2° Ficam revogados do anexo único da Resolução nº 1, de 9 de dezembro de 2019:
I - o art. 9º, V;
II - o art. 10, §1º, III, IV e V; e
III - o art. 19, §3º.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SAMUEL LEITE CAETANO
Presidente do Conselho