PORTARIA SE/MS Nº 715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 3 de 3)

Modernização de Equipamentos e Infraestrutura
.FUNDAÇÃO SOCIAL RURAL DE COLATINA .27502715/0001-07
. .2024-00000582 .25000.160144/2024-21 .Qualificar para diagnosticar: inovação do Serviço PET/CT
da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Porto
Alegre
.IRMANDADE DA SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE PORTO ALEGRE
.92815000/0001-68
. .2024-00000594 .25000.160016/2024-87 .Implantação do Serviço de Exames de Tomografia por
Emissão de Pósitrons (PET CT)
.SOCIEDADE BENEFICENTE DO HOSPITAL
NOSSA SENHORA AUXILIADORA
.03873593/0001-99
. .2024-00000602 .25000.159768/2024-03 .Educação Continuada em Oncologia na Unidade de
Internação
.ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR VILA NOVA .04994418/0001-12
. .2024-00000611 .25000.159186/2024-19 .Diagnóstico precoce do câncer de boca no Estado de
Santa Catarina
.ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CÂNCER DE
CABEÇA E PESCOÇO - ACBG BRASIL
.21809268/0001-49
. .2024-00000617 .25000.159519/2024-18 .Avanço no Tratamento do Câncer: Ampliação da
Radioterapia com Tecnologia de Ponta
.ASSOCIACAO BENEFICENTE BOM
SAMARITANO
.25112574/0001-82
. .2024-00000619 .25000.162809/2024-31 .Mais Saúde em Teutônia .ASSOCIACAO BENEFICENTE OURO
BRANCO
.89781173/0001-06
Art. 3º As instituições terão o prazo de 5 dias, após a publicação desta portaria, para interpor recurso ao resultado provisório da análise dos projetos, de acordo com os termos do
§ 1º do art. 9º da Portaria SE/MS nº 575, de 2 de setembro de 2024. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereço eletrônico [email protected].
Parágrafo único. Em caso de indeferimento com base no art. 2º desta Portaria, caso também haja reprovação direta, nos termos do art. 7º da da Portaria SE/MS nº 575, de 2 de
setembro de 2024, as instituições que desejarem recorrer deverão contemplar em suas razões recursais fundamentação que combata tanto o indeferimento direto quanto a reprovação do
projeto, sob pena de não conhecimento do recurso.
Art. 4º A continuidade do programa, bem como o quantitativo dos projetos a serem contemplados estão condicionados e limitados ao valor global máximo das deduções do imposto
sobre a renda correspondente às doações diretamente efetuadas em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON), a ser
definido pelo Ministério da Fazenda, o qual viabilizará a expedição de ato do Poder Executivo, nos termos do § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e do § 5º do art. 16
do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA