PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 93, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
. .FORMULÁRIO PRÉVIO AO REGISTRO DA OFERTA PÚBLICA DOS VALORES MOBILIÁRIOS DE PROJETOS DE INVESTIMENTO
CONSIDERADOS COMO PRIORITÁRIOS AOS SUBSETORES DE ENERGIA DE QUE TRATA A PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº 93,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
(PROJETOS PRIORITÁRIOS DE INFRAESTRUTURA)
. .1. O Projeto Requer Aprovação Ministerial Prévia nos termos desta Portaria Normativa?
( ) NÃO - art. 4º, caput ( ) SIM - art. 5º, caput
. .2. Nome Empresarial e Número de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, próprios e do titular do projeto,
quando se tratar de pessoas jurídicas distintas:
. .3. Nomes dos Representantes Legais da Sociedade Titular do Projeto, com respectivos números de Cadastro Nacional da Pessoa
Física - CPF, correio eletrônico e telefone:
. .4. Número e Data do Ato Administrativo (outorga de autorização, concessão ou equivalente) emitido pela Agência Nacional de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (art. 4º) ou pelo órgão estadual competente em caso projetos que envolvam
serviços públicos de titularidade dos entes subnacionais (art. 5º):
. .5. Subsetor Prioritário de Energia em que o Projeto se Enquadra (conforme o art. 4º ou art. 5º):
. .6. Denominação do Projeto:
. .7. Objeto do Projeto:
. .8. Objetivo do Projeto:
. .9. Localização do Projeto (Municípios e Unidades da Federação):
. .10. Descrição do Projeto e Indicação dos Principais Elementos Constitutivos e Características:
. .11. Cronograma de Execução do Projeto no qual conste as datas estimadas para o início e para o encerramento do projeto
ou, na hipótese de projetos já em curso, a data de início efetivo, a descrição da fase atual e das próximas fases e a data
estimada para o encerramento:
. .12. Benefícios Sociais ou Ambientais Advindos da Implementação do Projeto:
. .13. Caso se trate de Projeto que requeira Aprovação Ministerial Prévia conforme o item 1 deste Formulário, assinalar abaixo
a opção desejada com relação à Aprovação Prévia prevista no inciso II do art. 7º da Portaria Normativa GM/MME Nº 93, de
10 de dezembro de 2024:
( ) Solicito prioridade no trâmite da aprovação e anexo ao presente requerimento o relatório de avaliação externa específica que
atesta os benefícios descritos no item 12 deste Formulário.
( ) Não solicito prioridade no trâmite da aprovação.
. .14. Detalhar Intervenções Complementares que Tenham a Finalidade de Reduzir ou Mitigar Emissões de Gases de Efeito Estufa
no Âmbito do Projeto:
. .15. Volume Estimado dos Recursos Financeiros Totais necessários Para a Realização do Projeto:
. .16. Volume de Recursos Financeiros que se Estima Captar com a Emissão dos Títulos ou Valores Mobiliários, e Respectivo
Percentual Frente à Necessidade Total de Recursos Financeiros do Projeto:
. .17. Observação: encaminhar, juntamente com este Formulário, documentos que comprovem as informações dos itens 2, 3, 4,
12, 13, quando for o caso, e 14.
. .DECLARAÇÃO
Eu, (nome de um dos representantes legais da sociedade titular do projeto) declaro, sob as penas da lei, que as informações
apresentadas no presente Formulário e os documentos encaminhados juntamente com ele são verdadeiros e conferem com os
respectivos registros originais.
(Local), (dia) de (mês) de (ano).
__________________________________________________
Assinatura do(s) Representante(s) Legal(is)
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE DO PROJETO PARA A PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS LOCAIS DE GÁS CANALIZADO
E DE COMPROMISSO DE ACOMPANHAMENTO DE SUA IMPLEMENTAÇÃO
O Órgão Estadual, (nome do órgão), inscrito no CNPJ/MF sob o nº (nº do
CNPJ), domiciliado na (endereço com CEP), por meio de seu Representante Legal (nome
do representante), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), inscrito no CPF/MF sob o
nº (nº do CPF), portador da Cédula de Identidade nº (nº identidade), residente e
domiciliado na (endereço com CEP), vem, com base no Decreto nº 11.964, de 26 de
março de 2024, e na Portaria Normativa GM/MME Nº 93, de 10 de dezembro de 2024,
declarar que:
G o Projeto para a Prestação dos Serviços Locais de Gás Canalizado, nos
termos do art. 25, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, intitulado
"(nome do projeto, idêntico ao do projeto para o qual está sendo requerida
aprovação)" foi aprovado por esse Órgão no âmbito do Contrato de Concessão nº (nº
do contrato), de (dia) de (mês) de (ano), inclusive quanto ao volume estimado dos
recursos financeiros totais necessários para a sua realização, ao volume de recursos
financeiros que se estima captar com a emissão dos títulos ou valores mobiliários e às
datas estimadas de início e de encerramento do Projeto;
Gserá responsável pelo acompanhamento da implementação do Projeto;
Gapresentará, sempre que solicitado, em até 20 (vinte) dias da solicitação,
e anualmente, até o dia 31 de janeiro de cada ano, à Secretaria Nacional de Petróleo,
Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, as informações sobre
a implementação do Projeto, com exceção dos aspectos relativos à execução financeira,
para fins do art. 9º, inciso I, do Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024;
Ginformará à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
do Ministério de Minas e Energia a ocorrência de situações que evidenciem a não
implementação do Projeto ou a sua implantação em desacordo com o disposto no
Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024, na Portaria Normativa GM/MME Nº 93,
de 10 de dezembro de 2024, ou na Portaria de aprovação específica do Projeto como
Prioritário, assim que delas tomar conhecimento, para fins do art. 9º, inciso II, do
Decreto nº 11.964, de 26 de março de 2024; e
Ginformará à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
do Ministério de Minas e Energia o encerramento do Projeto.
(Local), (dia) de (mês) de (ano).
_________________________________________________________
(Nome do Representante Legal)
(Cargo do Representante Legal)
(Nome do Órgão Estadual)