PORTARIA Nº 674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA PARA DISPOSITIVOS ELÉTRICOS DE BAIXA TENSÃO
1. OBJETIVO
Esta Regulamentação Técnica estabelece os requisitos obrigatórios para
dispositivos elétricos de baixa tensão, a serem atendidos por toda a cadeia fornecedora do
produto no mercado nacional.
2. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Para fins desta RT, são adotados os seguintes documentos complementares:
. .Portaria Inmetro
nº 382, de 28 de
setembro de
2010
.Regulamento Técnico Mercosul sobre Requisitos Essenciais de
Segurança para Produtos Elétricos de Baixa Tensão, aprovado pela
Resolução do Grupo Mercado Comum - GMC nº 35, de 28 de
novembro de 2008.
. .ABNT NBR NMIEC
60335-1:2010
.Segurança de Aparelhos Eletrodomésticos.
. .ABNT NBR IEC
60061:1998
.Bases de lâmpadas, porta-lâmpadas, bem como gabaritos para o
controle de intercambialidade e segurança - Parte 1: Bases de
lâmpadas.
. .ABNT NBR IEC
60998-1:2004
.Dispositivos de conexão para circuitos de baixa tensão para uso
doméstico e similar - Parte 1: Requisitos gerais
3. REQUISITOS DE MARCAÇÕES E INSTRUÇÕES
3.1 Os dispositivos elétricos de baixa tensão deverão ter as respectivas
informações obrigatórias, previstas na Tabela 1, em língua portuguesa, no corpo do
produto.
3.1.1 As embalagens deverão conter, além das informações obrigatórias exigidas
em cada produto, em local de fácil visualização, de forma nítida, indelével e permanente, a
razão social, endereço, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/Cadastro de Pessoa
Física - CPF do fornecedor, encartelador ou montador.
3.1.2 Quando a embalagem for transparente, permitindo a leitura das
informações obrigatórias impressas no produto, não será exigida a gravação destas
informações, sendo necessárias apenas as descritas no item anterior.
3.1.3 As embalagens e o corpo do produto deverão conter as tensões
padronizadas no Brasil, sendo aceita a indicação de faixa de tensão que contemple a tensão
padronizada.
3.2 Os conectores, fios, cabos, cordões flexíveis e quaisquer outros dispositivos
elétricos de baixa tensão que podem ser comercializados fracionados, comercializados por
atacadistas e varejistas, deverão manter a embalagem do produto, com suas
marcações/informações, disponível no estabelecimento.
3.3 Os dispositivos elétricos de baixa tensão deverão ter as informações
obrigatórias conforme a Tabela 1 a seguir. 1_MDICS_11_026
1_MDICS_11_027