PORTARIA Nº 221, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
JUSTIFICATIVA TÉCNICA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA AO RISCO
A definição dos limites de tolerância a risco teve por base a sugestão e a
planilha de cálculo da relação custo-benefício disponibilizadas no Comunicado
Transferegov nº 35/2023, que regulamenta a Portaria Conjunta MGI/CGU n° 41, de 31 de
outubro de 2023, de autoria do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos
(MGI) em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU).
A justificativa para a implementação do modelo preditivo de análise de
prestação de contas informatizada em face do passivo existente do Ministério da
Igualdade Racial, considera-se relevante a implementação da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 41 de 2023, no qual estabelece regras, diretrizes e parâmetros, com
base na metodologia de avaliação de riscos, para aplicação da análise preditiva
informatizada de prestações de contas de convênios e contratos de repasse.
A metodologia para a implementação se dá com o uso de inteligência artificial
para a definição do limite de tolerância ao risco, no qual o órgão concedente deve avaliar
o impacto potencial e o benefício da utilização do modelo preditivo, considerando o
passivo existente e as respectivas faixas de valor. Este exame deve englobar a redução de
custos comparada à análise convencional, o custo associado à mão de obra na análise
detalhada, a probabilidade e o impacto de falsos positivos na análise informatizada, entre
outros elementos pertinentes.
Atualmente, o Ministério da Igualdade Racial possui um passivo de 37
convênios registrados no Transferegov, com prestações de contas enviadas até 30 de
junho de 2023, todos com valores individuais abaixo de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais). Com base em um estudo interno que avaliou a capacidade
operacional de cada Secretaria, o volume de instrumentos em estoque e o tempo médio
despendido para a conclusão da análise, foi possível definir que o custo médio da mão-
de-obra empregada na análise detalhada de cada convênio no âmbito deste Ministério
corresponde a R$ 30.756,10 (trinta mil setecentos e cinquenta e seis reais e dez
centavos), sendo a divisão relacionada à três secretarias no âmbito deste Ministério.
Constatado que a relação custo-benefício da utilização da análise preditiva é
favorável à adoção das notas de risco máximas legalmente permitidas (nota inferior a 0,9
para os instrumentos da faixa de valor A, e inferior a 0,7 para os instrumentos da faixa
de valor B), bem como primando-se pelos princípios da economicidade e da probidade
com os recursos públicos federais, tais passam a ser os limites de tolerância a risco
adotados pelo Ministério da Igualdade Racial.