ANEXO LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE ABRANGIDAS PELAS CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE DEPRECIAÇÃO ACELERADA DE QUE TRATA O ART. 1º, CAPUT, INCISO I, DA LEI Nº 14.871, DE 28 DE MAIO DE 2024 . .Código CNAE .Descrição .Limites específicos de renúncia tributária anual por atividade econômica . .10 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS .R$ 204.000.000,00 . .13 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS .R$ 26.984.273,41 . .14 .CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS .R$ 7.076.932,74 . .15 .PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS .R$ 13.219.709,82 . .16 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA .R$ 22.521.175,15 . .17 .FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL .R$ 162.981.001,50 . .18 .IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES .R$ 6.266.282,63 . .19.3 .Fabricação de biocombustíveis .R$ 100.068.227,77 . .20 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS .R$ 162.151.607,25 . .21 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS .R$ 41.089.771,44 . .22 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO .R$ 101.077.068,23 . .23 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS .R$ 125.168.244,66 . .24 .METALURGIA .R$ 136.435.506,61 . .25 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS .R$ 49.997.601,30 . .26 .FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS .R$ 22.199.277,79 . .27 .FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS .R$ 38.373.986,86 . .28 .FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS .R$ 52.825.331,47 . .29 .FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS .R$ 166.034.600,03 . .30 .FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES .R$ 11.337.025,59 . .31 .FABRICAÇÃO DE MÓVEIS .R$ 10.626.464,85 . .32 .FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS .R$ 14.134.213,31 . .41 .CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS .R$ 11.493.623,94 . .42 .OBRAS DE INFRAESTRUTURA .R$ 9.938.073,66 . .49 .TRANSPORTE TERRESTRE .R$ 204.000.000,00 . .Total .R$ 1.700.000.000,00
PORTARIA GM-MDIC Nº 439, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 42. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/12/2024