PORTARIA Nº 316/DPC, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
SERVIÇOS CONCEDIDOS E LIMITES DA COMPETÊNCIA DELEGADA À SOCIEDADE
CLASSIFICADORA
JV CHAVES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., PARA ATUAR EM NOME DA
AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA
1. TIPOS DE EMBARCAÇÕES
- Serviços restritos a Sistemas de Mergulho Profissional.
2. RELAÇÃO DOS SERVIÇOS AUTORIZADOS NA NAVEGAÇÃO DE MAR ABERTO
2.1 Certificados
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir e endossar os
certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os
cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária
para sua emissão ou endosso:
a) Documento de Conformidade (ISM Code, como emendado);
b) Certificado de Gerenciamento de Segurança (ISM Code, como
emendado);
c) Certificado Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias
(ISPS Code, como emendado);
d) Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho em profundidade até
vinte metros (NORMAM-222/DPC);
e) Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho em profundidade até
trinta metros (NORMAM-222/DPC); e
f) Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho em profundidade entre
trinta e cinquenta metros (NORMAM-222/DPC).
2.2 Documentos
A ORGANIZAÇÃO RECONHECIDA está autorizada a emitir, aprovar ou endossar
os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias,
auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão,
aprovação ou endosso.
a) Declaração de Conformidade de Câmara Hiperbárica (NORMAM-222/DPC); e
b) Declaração de Conformidade de Cesta de Acesso / Cesta para Mergulho /
Sino Aberto (Sinete) (NORMAM-222/DPC).
Rio de Janeiro-RJ, 6 de dezembro de 2024
CMG (RM1)WALTER OLIVEIRA DE SOUSA
Encarregado da Divisão de Mergulho