000220.2024.23.001/5, NF-000254.2024.23.004/7, IC-000348.2023.23.001/6, IC- 000391.2023.23.001/8, IC-000135.2024.23.000/8, PP-000733.2024.23.000/4, IC- 001019.2024.23.000/2, NF-000092.2024.23.002/8, IC-000062.2024.23.000/1, IC- 000776.2024.23.000/2, NF-000907.2024.23.000/4, PP-000996.2024.23.000/3, NF- 000344.2024.23.001/3, IC-000044.2024.23.003/2 - PRT 24ª Região-MS - NF- 000236.2024.24.001/1, PP-000717.2024.24.000/6, IC-000854.2024.24.000/4, IC- 000969.2024.24.000/1, PP-001081.2024.24.000/1, NF-001091.2024.24.000/8, NF- 000323.2024.24.001/3, IC-000348.2024.24.000/1, NF-000960.2024.24.000/4, NF- 000288.2024.24.001/0, NF-000322.2024.24.001/7, IC-000535.2023.24.000/9, IC- 001240.2023.24.000/3, IC-000282.2023.24.001/0, NF-000837.2024.24.000/9, PP- 000883.2024.24.000/0, NF-000890.2024.24.000/8, IC-000939.2024.24.000/0. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ELIANE ARAQUE DOS SANTOS Coordenadora 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 76ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 12 DE DEZEMBRO DE 2024 Hora: 13:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-001931.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - COEDE/PR, INQUIRIDO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE SAÚDE, INQUIRIDO(A): HOSPITAL DO TRABALHADOR - FUNPAR, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO PARANÁ - SINDSAÚDE/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000796.2024.02.001/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DEMAIS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E FILANTRÓPICOS DE SAÚDE E EM EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS DE SAÚDE, OSCIPS (ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO) DA ÁREA DA SAÚDE, OSS (ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DA ÁREA DA SAÚDE), FUNDAÇÕES PRIVADAS DA ÁREA DA SAÚDE E ATIVIDADES AFINS DE SÃO BERNARDO DO CAMPO, SANTO ANDRÉ, SÃO CAETANO DO SUL, DIADEMA, MAUÁ, RIBEIRÃO PIRES E RIO GRANDE DA SERRA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002742.2024.09.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-000256.2023.03.010/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CIS-URG OESTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-004085.2024.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000706.2024.03.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS PROPAGANDISTAS VENDEDORES E REPRESENTANTES DE VENDAS DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE UBERABA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-000077.2024.03.006/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): MIP ENGENHARIA LTDA, INVESTIGADO(A): MIP ENGENHARIA S/A, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . II - Recursos administrativos Processo PP-001621.2024.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NOTICIANTE: SIND DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RJ - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000518.2024.02.004/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AURIS GESTAO EM SAUDE LTDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003789.2024.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: AMARILDO MACIEL MARTINS, NOTICIADO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (GRUPO GHC) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000179.2024.12.006/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-006168.2024.15.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -EBCT, NOTICIANTE: JÂNIO GUIMARÃES RIBEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo IC-000523.2023.04.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: 3ª VARA DO TRABALHO DE ERECHIM, INQUIRIDO(A): FEDERAÇÃO PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - SINDESP/RS, INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS E EMPREGADORES DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DA REGIÃO NORTE E NORDESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INQUIRIDO(A): SINDICATO PROFISSIONAL DOS VIGILANTES, DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, AFINS DO ALTO URUGUAI-RS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-002606.2024.02.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT2, INQUIRIDO(A): NASSAU INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000237.2024.04.004/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS ARRUMADORES TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS EM CAPATAZIA DO RIO GRANDE E SÃO JOSÉ DO NORTE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000206.2024.05.004/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA, NOTICIANTE: SINDICATO DO MAGISTÉRIO MUN PUB DE V DA CONQUISTA - EMAIL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001036.2024.15.001/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): PASSOS SAÚDE OCUPACIONAL LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000889.2024.15.008/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IDS INSTITUTO DE DIAGNÓSTICO SOROCABA LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001534.2024.21.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FRANCISCO CANINDÉ DE LEMOS JÚNIOR, NOTICIANTE: FRANCISCO MOACIR VARELA DAMASCENO, NOTICIADO(A): REFRILINE REFRIGERAÇÃO LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-004067.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-001872.2024.09.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CLARO S/A - FILIAL CURITIBA, NOTICIADO(A): LUCAS BALTHASAR, NOTICIANTE: MPT - PRT9 - SEDE, NOTICIADO(A): SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA EIRELI - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo NF-000204.2024.22.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DO PIAUÍ (SECRETARIA ESTADUAL DE JUSTIÇA E DE DIREITOS HUMANOS-UNIDADES PENAIS)., NOTICIANTE: JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Processo IC-000690.2022.12.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS SA, NOTICIANTE: UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - UGT - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-001490.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001084.2024.02.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): JK IMAGENS CENTRO DE DIAGNÓSTICO LTDA., NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000310.2024.05.004/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA, NOTICIADO(A): RICARDO DOS SANTOS NOVAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-006101.2024.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ALMIR AFONSO DA SILVA, NOTICIADO(A): SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Declínios de atribuições Processo IC-001117.2021.21.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE VERA CRUZ, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DO RN - SINDLIMP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002957.2024.10.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - PMDF - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003039.2024.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-006793.2024.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DHIEGO RAFAEL ROMANO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOANÓPOLIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002772.2024.05.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MULTIPLUS ADMINISTRACAO LTDA, NOTICIADO(A): PALHETA REFEICOES COLETIVAS LTDA, NOTICIADO(A): REDISCOL REPRESENTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, SERVIÇOS E COM LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-001638.2024.12.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo IC-000004.2024.15.006/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: AMIGOS ASSOCIADOS DE JABOTICABAL, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE JABOTICABAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-002257.2024.19.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-005093.2024.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CARLA LAGE DE ALMEIDA CASTRO 05650033641, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RC DE OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002897.2024.06.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): ETELMAR JOSÉ FARIAS, NOTICIADO(A): JOSENI CUSTÓDIO DO NASCIMENTO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PAULO J F DA SILVA SERVICOS DE CONTABILIDADE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-005545.2017.01.000/6, IC-003863.2021.01.000/5, IC- 003800.2022.01.000/2, IC-000073.2022.01.003/7, IC-000297.2022.01.003/5, IC- 000165.2023.01.000/2, IC-000252.2023.01.004/8, IC-000369.2024.01.000/7, PP- 000919.2024.01.000/0, PP-003206.2024.01.000/5, PP-003336.2024.01.000/1, NF- 003724.2024.01.000/3, NF-004593.2024.01.000/6, NF-004851.2024.01.000/1, NF- 004993.2024.01.000/5, NF-005098.2024.01.000/5, IC-000260.2016.01.004/7, IC- 003348.2022.01.000/5, IC-000592.2022.01.004/9, IC-000930.2022.01.004/5, IC- 002696.2023.01.000/1, IC-003326.2023.01.000/3, IC-004778.2023.01.000/3, IC- 000517.2023.01.006/7, IC-000240.2024.01.000/7, PP-002358.2024.01.000/7, IC- 002410.2024.01.000/5, NF-004485.2024.01.000/3, NF-004528.2024.01.000/9, NF- 004721.2024.01.000/5, NF-005039.2024.01.000/2, NF-005256.2024.01.000/3, IC- 000238.2024.01.001/1, PP-000172.2024.01.002/5, NF-000275.2024.01.002/2, IC- 000239.2024.01.004/0, NF-001182.2024.01.006/0, IC-001361.2016.01.000/8, IC- 001216.2019.01.000/1, IC-006303.2020.01.000/3, IC-000583.2022.01.000/4, IC- 004347.2022.01.000/8, IC-004524.2022.01.000/3, IC-004082.2023.01.000/6, IC- 000396.2023.01.001/8, IC-000340.2023.01.004/6, IC-000232.2023.01.006/5, IC- 000662.2024.01.000/7, NF-003440.2024.01.000/2, NF-004186.2024.01.000/7, NF- 004454.2024.01.000/9, NF-004786.2024.01.000/0, NF-004815.2024.01.000/8, NF- 004951.2024.01.000/9, NF-005105.2024.01.000/9, IC-000219.2024.01.002/4, IC- 000113.2024.01.003/9, NF-001105.2024.01.004/9, NF-001135.2024.01.004/8, PP- 000212.2024.01.007/4, IC-000411.2015.01.004/0, IC-004930.2017.01.000/3, IC- 004898.2019.01.000/1, IC-004637.2020.01.000/0, IC-000301.2020.01.006/7, PP- 002700.2021.01.000/5, IC-003793.2022.01.000/9, IC-000485.2022.01.004/2, IC- 001015.2023.01.000/3, IC-001739.2023.01.000/9, IC-000661.2023.01.004/1, IC- 000833.2023.01.004/9, IC-000237.2023.01.008/9, PP-003489.2024.01.000/7, NF- 004263.2024.01.000/5, NF-000238.2024.01.004/4, NF-000616.2024.01.004/0, NF- 000443.2024.01.005/7, IC-001979.2022.01.000/7, IC-000229.2022.01.004/8, IC- 005518.2023.01.000/9, IC-000354.2023.01.004/9, IC-001127.2024.01.000/0, NF- 003414.2024.01.000/5, NF-004260.2024.01.000/9, NF-004660.2024.01.000/8, NF- 004686.2024.01.000/3, PP-000139.2024.01.003/1, NF-000777.2024.01.004/8, NF- 000618.2024.01.005/3, IC-000154.2024.01.008/9, IC-000300.2024.01.008/3 - PRT 2ª Região-SP - IC-002991.2021.02.000/3, IC-006392.2021.02.000/8, IC-004961.2022.02.000/2, IC-000738.2022.02.002/0, IC-005832.2023.02.000/1, PP-004792.2024.02.000/6, PP- 004871.2024.02.000/5, NF-005233.2024.02.000/5, IC-005946.2024.02.000/9, NF- 007084.2024.02.000/4, NF-007542.2024.02.000/4, NF-007579.2024.02.000/1, PP- 007648.2024.02.000/4, NF-007815.2024.02.000/3, NF-008317.2024.02.000/6, NF- 008517.2024.02.000/0, NF-009371.2024.02.000/0, NF-009522.2024.02.000/8, NF- 009859.2024.02.000/7, NF-009978.2024.02.000/1, NF-010146.2024.02.000/5, NF- 001068.2024.02.001/2, NF-000910.2024.02.003/7, IC-004363.2022.02.000/0, IC- 000194.2022.02.004/0, IC-003315.2023.02.000/2, IC-005057.2023.02.000/3, IC- 009949.2023.02.000/6, IC-000267.2024.02.000/8, IC-000578.2024.02.000/6, IC- 001198.2024.02.000/0, IC-001210.2024.02.000/3, IC-004229.2024.02.000/3, IC- 006088.2024.02.000/8, PP-007234.2024.02.000/7, NF-008227.2024.02.000/5, NF- 008276.2024.02.000/1, NF-008578.2024.02.000/4, NF-008669.2024.02.000/0, NF- 008757.2024.02.000/0, NF-008899.2024.02.000/4, NF-009426.2024.02.000/2, NF- 009480.2024.02.000/8, NF-009579.2024.02.000/8, NF-009699.2024.02.000/8, NF- 009989.2024.02.000/3, NF-010087.2024.02.000/5, NF-000699.2024.02.001/6, NF- 001529.2024.02.002/7, NF-000538.2024.02.004/0, NF-000543.2024.02.004/6, NF- 000773.2024.02.005/5, IC-000342.2022.02.004/8, IC-006304.2023.02.000/5, IC- 007480.2023.02.000/0, PP-009457.2023.02.000/5, IC-002421.2024.02.000/8, IC- 002580.2024.02.000/8, IC-004287.2024.02.000/0, IC-004311.2024.02.000/0, PP- 004765.2024.02.000/3, IC-005776.2024.02.000/3, IC-005889.2024.02.000/3, NF- 007287.2024.02.000/5, NF-008521.2024.02.000/4, NF-008713.2024.02.000/3, NF- 008753.2024.02.000/9, NF-008792.2024.02.000/9, NF-008806.2024.02.000/0, NF- 008822.2024.02.000/1, NF-009062.2024.02.000/7, NF-009303.2024.02.000/6, NF- 009767.2024.02.000/5, NF-009866.2024.02.000/7, NF-009896.2024.02.000/6, NF- 009941.2024.02.000/4, NF-009969.2024.02.000/0, NF-010007.2024.02.000/1, NF- 010008.2024.02.000/6, NF-010035.2024.02.000/9, NF-010211.2024.02.000/2, NF- 010311.2024.02.000/9, NF-000930.2024.02.001/0, IC-000553.2024.02.003/2, NF- 000761.2024.02.003/3, NF-000764.2024.02.003/2, NF-000791.2024.02.003/5, NF- 000842.2024.02.003/3, NF-000898.2024.02.003/8, IC-005110.2023.02.000/7, IC- 001055.2023.02.002/6, IC-000699.2024.02.000/5, IC-001847.2024.02.000/4, PP- 004969.2024.02.000/0, IC-005243.2024.02.000/1, NF-007774.2024.02.000/9, NF- 007951.2024.02.000/4, NF-007978.2024.02.000/5, NF-008391.2024.02.000/4, NF- 008573.2024.02.000/7, NF-008894.2024.02.000/7, NF-008945.2024.02.000/8, NF- 008982.2024.02.000/7, NF-009192.2024.02.000/3, NF-009395.2024.02.000/4, NF- 009536.2024.02.000/6, NF-009574.2024.02.000/0, NF-009710.2024.02.000/5, NF- 009805.2024.02.000/3, NF-001122.2024.02.002/0, NF-000871.2024.02.003/9, IC- 000133.2024.02.004/6, PP-000144.2024.02.004/0, NF-000821.2024.02.005/4, IC- 002731.2023.02.000/4, IC-003443.2023.02.000/8, NF-008449.2024.02.000/3, NF- 008712.2024.02.000/8, NF-008851.2024.02.000/5, NF-008868.2024.02.000/0, NF- 008881.2024.02.000/4, NF-008897.2024.02.000/3, NF-009417.2024.02.000/1, NF- 009830.2024.02.000/5, NF-009899.2024.02.000/2, NF-009993.2024.02.000/7, NF- 010059.2024.02.000/8, NF-010152.2024.02.000/2, NF-010238.2024.02.000/5, PP- 000970.2024.02.001/9, NF-001141.2024.02.002/7, NF-000780.2024.02.003/1, NF- 000812.2024.02.003/1, IC-000181.2024.02.004/0, NF-000583.2024.02.004/5, NF- 000605.2024.02.004/8, PP-000464.2024.02.005/0, NF-000886.2024.02.005/0 - PRT 3ª Região-MG - PP-001650.2024.03.000/9, IC-003764.2024.03.000/0, PP- 000397.2024.03.001/0, NF-000916.2024.03.001/5, NF-000526.2024.03.003/1, PP- 000292.2024.03.010/0, IC-000310.2019.03.007/3, IC-000324.2023.03.010/8, IC- 002909.2024.03.000/6, PP-003273.2024.03.000/5, NF-003720.2024.03.000/3, NF- 004345.2024.03.000/2, PP-000077.2024.03.007/6, IC-000228.2021.03.008/6, IC- 000366.2022.03.009/4, IC-000743.2024.03.000/0, NF-001022.2024.03.001/5, PP- 000312.2024.03.003/2, IC-000118.2021.03.005/8, IC-000235.2022.03.004/3, NF- 000831.2024.03.000/9, IC-002519.2024.03.000/3, PP-003111.2024.03.000/9, IC- 000529.2024.03.001/9, NF-000957.2024.03.001/0, NF-000298.2024.03.005/2, IC- 004209.2023.03.000/0, IC-000568.2024.03.000/0, NF-004319.2024.03.000/5, NF- 004385.2024.03.000/8, NF-000988.2024.03.001/9, NF-000111.2024.03.007/3 - PRT 4ª Região-RS - IC-001041.2024.04.000/4, IC-001362.2024.04.000/4, NF-003686.2024.04.000/7, NF-003827.2024.04.000/9, NF-003898.2024.04.000/9, NF-003963.2024.04.000/0, IC- 000085.2024.04.001/7, NF-000451.2024.04.001/7, NF-000214.2024.04.005/3, IC- 000254.2017.04.006/5, IC-000219.2018.04.003/8, IC-002463.2023.04.000/4, IC- 002505.2023.04.000/3, IC-002679.2023.04.000/7, PP-004776.2023.04.000/4, IC- 000686.2023.04.006/5, PP-000777.2024.04.000/6, PP-001410.2024.04.000/0, NF- 003140.2024.04.000/2, NF-003723.2024.04.000/0, NF-004190.2024.04.000/2, NF- 000294.2024.04.001/5, NF-000455.2024.04.001/2, NF-000500.2024.04.008/0, IC- 002193.2021.04.000/8, IC-001352.2023.04.000/7, IC-003893.2023.04.000/0, IC- 000345.2023.04.003/0, IC-000012.2023.04.004/4, PP-001113.2024.04.000/3, NF- 003771.2024.04.000/0, NF-004015.2024.04.000/1, NF-000534.2024.04.004/9, IC- 000440.2023.04.004/5, NF-003573.2024.04.000/8, NF-003744.2024.04.000/9, PP- 000329.2024.04.002/6, NF-000257.2024.04.003/5, NF-000320.2024.04.003/7, IC- 002590.2023.04.000/4, IC-002947.2023.04.000/9, IC-000524.2023.04.004/9, PP- 000360.2024.04.000/1, IC-002219.2024.04.000/2, NF-003868.2024.04.000/0, NF- 003900.2024.04.000/6, PP-000121.2024.04.003/7, IC-000377.2024.04.004/0, IC- 000161.2024.04.005/2, PP-000265.2024.04.006/4, NF-000523.2024.04.008/3 - PRT 5ª Região-BA - IC-001452.2022.05.000/3, IC-000007.2023.05.005/9, NF- 002291.2024.05.000/0, NF-002490.2024.05.000/0, NF-002506.2024.05.000/2, NF- 002726.2024.05.000/0, NF-003118.2024.05.000/9, NF-003175.2024.05.000/0, NF- 003384.2024.05.000/6, IC-000536.2024.05.006/5, NF-002757.2024.05.000/4, NF- 002836.2024.05.000/3, NF-002853.2024.05.000/0, NF-003232.2024.05.000/6, NF- 003642.2024.05.000/1, NF-000193.2024.05.001/2, NF-000580.2024.05.006/3, NF- 000672.2024.05.006/7, IC-000049.2022.05.003/7, IC-000282.2023.05.004/7, NF- 001934.2024.05.000/1, PP-002076.2024.05.000/0, NF-002875.2024.05.000/3, NF- 002950.2024.05.000/0, NF-003024.2024.05.000/6, NF-003114.2024.05.000/7, NF- 003143.2024.05.000/0, NF-003153.2024.05.000/7, NF-003272.2024.05.000/1, NF- 000312.2024.05.003/6, NF-000639.2024.05.006/2, NF-000663.2024.05.006/6, NF- 001129.2023.05.000/2, IC-002057.2023.05.000/1, NF-002789.2023.05.000/2, NF- 003378.2023.05.000/0, IC-000348.2023.05.003/3, NF-002441.2024.05.000/3, NF- 002584.2024.05.000/2, NF-002840.2024.05.000/7, IC-002900.2024.05.000/9, NF- 002955.2024.05.000/8, NF-002998.2024.05.000/0, NF-003060.2024.05.000/0, NF- 000551.2024.05.006/8, IC-002037.2023.05.000/9, IC-000211.2023.05.006/1, NF- 002517.2024.05.000/4, NF-002954.2024.05.000/2, NF-003006.2024.05.000/4, NF- 003066.2024.05.000/2, NF-003117.2024.05.000/3, NF-003287.2024.05.000/5, NF- 003389.2024.05.000/3, NF-000662.2024.05.006/0 - PRT 6ª Região-PE - IC- 003566.2023.06.000/8, NF-002114.2024.06.000/0, PP-002534.2024.06.000/1, NF- 003098.2024.06.000/3, NF-003193.2024.06.000/3, NF-003203.2024.06.000/3, NF- 003220.2024.06.000/0, NF-003422.2024.06.000/5, NF-003536.2024.06.000/0, NF- 000354.2024.06.002/9, PP-000379.2024.06.002/5, IC-000344.2023.06.000/7, IC- 003562.2023.06.000/6, IC-000593.2023.06.002/5, NF-002544.2024.06.000/8, PP- 002809.2024.06.000/1, NF-003064.2024.06.000/2, NF-003221.2024.06.000/5, NF- 003231.2024.06.000/1, NF-003232.2024.06.000/7, NF-000437.2024.06.002/1, IC- 003555.2023.06.000/6, IC-003561.2023.06.000/0, IC-002513.2024.06.000/3, NF- 002973.2024.06.000/0, NF-003129.2024.06.000/1, NF-003138.2024.06.000/2, NF- 003145.2024.06.000/2, NF-000282.2024.06.001/9, IC-000261.2022.06.002/3, IC- 002975.2023.06.000/0, IC-004605.2023.06.000/0, NF-002846.2024.06.000/0, NF- 003152.2024.06.000/2, NF-003448.2024.06.000/0, NF-000451.2024.06.002/8, NF- 002786.2024.06.000/9, NF-003011.2024.06.000/4, NF-003134.2024.06.000/0, NF- 003253.2024.06.000/5, NF-000283.2024.06.001/5, PP-000110.2024.06.002/8, IC- 000263.2024.06.002/1 - PRT 7ª Região-CE - IC-000373.2022.07.000/5, IC- 001173.2022.07.000/2, NF-001596.2024.07.000/4, PP-002177.2024.07.000/5, NF- 002392.2024.07.000/6, NF-002423.2024.07.000/4, NF-003054.2024.07.000/8, NF- 003277.2024.07.000/1, NF-003332.2024.07.000/5, NF-003360.2024.07.000/4, IC- 002458.2023.07.000/9, PP-001558.2024.07.000/9, NF-002063.2024.07.000/0, PP- 002261.2024.07.000/4, NF-002347.2024.07.000/1, NF-002412.2024.07.000/2, NF- 002536.2024.07.000/4, NF-002622.2024.07.000/2, NF-003121.2024.07.000/0, NF- 003177.2024.07.000/4, NF-003218.2024.07.000/9, NF-003249.2024.07.000/3, NF- 003255.2024.07.000/8, NF-003381.2024.07.000/1, NF-003396.2024.07.000/6, NF- 003399.2024.07.000/2, PP-003410.2023.07.000/8, PP-001423.2024.07.000/6, PP- 002510.2024.07.000/9, NF-002922.2024.07.000/5, NF-003019.2024.07.000/0, NF- 003067.2024.07.000/0, NF-003104.2024.07.000/3, NF-003216.2024.07.000/8, NF- 003297.2024.07.000/4, NF-003352.2024.07.000/8, NF-003423.2024.07.000/2, IC- 001883.2022.07.000/0, NF-001439.2024.07.000/5, IC-001608.2024.07.000/4, PP- 001617.2024.07.000/5, NF-002755.2024.07.000/5, NF-002962.2024.07.000/0, NF- 003088.2024.07.000/8, NF-003125.2024.07.000/1, NF-003198.2024.07.000/2, NF- 003287.2024.07.000/8, IC-001177.2023.07.000/5, NF-002391.2024.07.000/0, PP- 002471.2024.07.000/5, NF-002701.2024.07.000/2, NF-002819.2024.07.000/0, NF- 002905.2024.07.000/9, NF-002948.2024.07.000/0, NF-003027.2024.07.000/5, NF- 003055.2024.07.000/3, NF-003064.2024.07.000/4, NF-003225.2024.07.000/9, NF- 003313.2024.07.000/9, NF-003314.2024.07.000/4, NF-003365.2024.07.000/1, NF- 003430.2024.07.000/1 - PRT 8ª Região-PA - IC-001475.2023.08.000/7, NF- 000809.2024.08.000/7, IC-001576.2024.08.000/1, NF-001904.2024.08.000/5, NF- 002156.2024.08.000/8, IC-000173.2023.08.003/2, PP-001485.2024.08.000/5, NF- 001499.2024.08.000/3, NF-001009.2024.08.000/7, NF-001481.2024.08.000/3, IC- 000142.2023.08.000/1, NF-001438.2024.08.000/0, NF-001494.2024.08.000/6, NF- 001782.2024.08.000/0, NF-001021.2024.08.000/6, NF-001559.2024.08.000/5 - PRT 9ª Região-PR - NF-000137.2021.09.000/2, IC-000164.2022.09.005/2, IC-000300.2023.09.001/9, NF-002908.2024.09.000/6, IC-000012.2024.09.003/0, NF-000585.2024.09.003/0, IC- 000057.2022.09.005/5, IC-001785.2023.09.000/6, IC-002908.2023.09.000/4, NF- 002195.2024.09.000/9, NF-002282.2024.09.000/3, IC-002314.2024.09.000/7, NF- 002982.2024.09.000/4, NF-000565.2024.09.003/5, IC-000218.2024.09.009/9, NF- 000201.2024.09.010/0, IC-000804.2021.09.000/9, IC-000270.2021.09.001/6, IC- 000227.2022.09.001/7, IC-003001.2023.09.000/9, IC-000665.2023.09.003/0, IC- 000206.2023.09.005/2, IC-000082.2024.09.000/1, IC-001886.2024.09.000/0, NF- 003321.2024.09.000/5, IC-000435.2024.09.003/5, IC-000599.2024.09.003/2, NF- 000182.2024.09.010/6, IC-001653.2022.09.000/7, IC-000191.2023.09.004/7, IC- 000246.2023.09.005/1, IC-000059.2024.09.008/2, IC-000289.2024.09.008/5, PP- 002832.2023.09.000/3, IC-000214.2023.09.005/7, PP-000169.2024.09.000/5, NF- 002817.2024.09.000/0, NF-002979.2024.09.000/6, NF-003350.2024.09.000/9, NF- 003372.2024.09.000/2, PP-000115.2024.09.003/6, NF-000625.2024.09.003/4 - PRT 10ª Região-DF - IC-000990.2023.10.000/8, IC-000063.2024.10.000/0, PP-001705.2024.10.000/0, IC-002215.2023.10.000/6, IC-002878.2023.10.000/4, PP-002285.2024.10.000/2, PP- 002529.2024.10.000/8, NF-003182.2024.10.000/7, PP-003225.2024.10.000/2, NF- 003263.2024.10.000/7, NF-003855.2024.10.000/5, IC-001324.2023.10.000/6, PP- 000605.2024.10.000/2, IC-001812.2024.10.000/7, NF-002495.2024.10.000/3, NF- 000530.2024.10.001/2, NF-000589.2024.10.001/6, IC-000194.2022.10.002/1, IC- 003051.2023.10.000/3, PP-000122.2024.10.000/7, IC-001420.2024.10.000/3, PP- 001816.2024.10.000/9, NF-003541.2024.10.000/5, IC-000915.2023.10.000/1, NF- 003349.2024.10.000/4 - PRT 11ª Região-AM - IC-001069.2023.11.000/5, NF- 001761.2024.11.000/4, NF-001552.2024.11.000/9, IC-001812.2023.11.000/3, NF- 001434.2024.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - IC-000104.2021.12.003/3, NF- 000701.2024.12.000/7, NF-001138.2024.12.000/8, NF-001605.2024.12.000/9, NF- 002079.2024.12.000/0, PP-000099.2024.12.004/6, NF-000587.2024.12.005/8, IC- 000164.2020.12.000/0, PP-000449.2023.12.005/0, IC-000719.2024.12.000/5, PP- 000779.2024.12.000/9, PP-000352.2024.12.003/1, IC-000590.2019.12.001/8, IC- 000231.2020.12.004/0, IC-001337.2022.12.000/3, IC-000076.2022.12.002/9, NF- 001820.2024.12.000/9, NF-000737.2024.12.001/5, NF-001775.2024.12.000/0, NF- 001795.2024.12.000/3, NF-000469.2024.12.003/1, NF-001822.2024.12.000/0, NF- 001835.2024.12.000/2, NF-000610.2024.12.005/0 - PRT 13ª Região-PB - IC- 000407.2022.13.000/6, IC-000994.2022.13.000/3, IC-001113.2024.13.000/6, NF- 000381.2024.13.001/1, NF-000685.2024.13.001/1, IC-000160.2019.13.001/4, IC- 001708.2023.13.000/9, IC-002441.2023.13.000/2, NF-001967.2024.13.000/8, IC- 000692.2019.13.000/1, IC-000473.2023.13.000/4, IC-000540.2024.13.000/4, NF- 000584.2024.13.000/9, NF-001285.2024.13.000/9, IC-000215.2024.13.001/8, NF- 000691.2024.13.001/3, IC-000864.2022.13.000/3, PP-000170.2023.13.000/0, IC- 000202.2023.13.000/0, IC-001540.2023.13.000/6, NF-001596.2024.13.000/2, IC- 000478.2024.13.001/7 - PRT 14ª Região-RO - IC-000329.2023.14.002/5, PP- 000341.2024.14.000/5, NF-000414.2024.14.002/7, IC-000378.2018.14.000/9, IC- 000397.2023.14.002/3, IC-000541.2023.14.002/5, PP-000011.2024.14.002/4, IC- 000312.2022.14.000/4, PP-000279.2023.14.001/5, IC-000482.2021.14.000/0, IC- 000353.2024.14.000/5, PP-000231.2024.14.001/8, NF-000245.2024.14.001/0, NF- 000450.2024.14.002/0, IC-000071.2021.14.001/1, NF-000300.2024.14.001/8 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-001293.2023.15.008/7, IC-006179.2024.15.000/4, NF- 006377.2024.15.000/8, NF-000594.2024.15.003/2, NF-000603.2024.15.003/9, NF- 000610.2024.15.003/7, NF-001182.2024.15.006/5, IC-003635.2023.15.000/7, IC- 003917.2023.15.000/7, IC-000660.2023.15.005/7, PP-001005.2024.15.000/0, NF-
PORTARIA Nº 1, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 144. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. Todos os atos de 10/12/2024