PORTARIA Nº 1.517, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS*
CASO LEITE DE SOUZA E OTROS VS. BRASIL SENTENÇA DE 4 DE JULHO DE 2024
(Exceção Preliminar, Mérito, Reparações e Custas)
RESUMO OFICIAL EMITIDO PELA CORTE INTERAMERICANA
Em 4 de julho de 2024, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (doravante
"a Corte Interamericana", "a Corte" ou "o Tribunal") proferiu uma Sentença mediante a
qual declarou internacionalmente responsável a República Federativa do Brasil (doravante
"o Estado", "o Estado do Brasil" ou "o Brasil") desparecimento forçado de 11 jovens
afrodescendentes, residentes da Favela de Acari, ocorrido em 26 de julho de 1990, bem
como pelas graves falências nas investigações iniciadas a raiz desses fatos e dos homicídios
de duas familiares que impulsionaram as investigações dos desaparecimentos.
I. Reconhecimento de responsabilidade internacional do Estado
Brasil reconheceu sua responsabilidade internacional pela demora na
investigação dos homicídios das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição.
Tendo isso em conta, a Corte considerou que cessou a controvérsia a respeito da violação
dos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana (direitos às garantias judiciais e à proteção
judicial), em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, unicamente em relação à
vulneração da garantia do prazo razoável na investigação de tais homicídios. A Corte
indicou que o reconhecimento parcial de responsabilidade efetuado pelo Estado tiene un
carácter limitado, tem um caráter limitado, em virtude de que se refere a uma parte
pontual dos fatos e das violações alegadas. Em virtude disso, o Tribunal se pronunciou a
respeito de distintas controvérsias que subsistiam.
II. Fatos
A. A atuação de milícias no Brasil Ao menos desde a década de 1960, observa-
se a atuação de milícias, grupos de extermínio ou esquadrões da morte no Brasil, que
tiveram início no Rio de Janeiro. As milícias se caracterizam por: i) controle de um território
e da população que nele reside; ii) caráter coercitivo desse controle; iii) objetivo central de
lucro individual; iv) um discurso de legitimação voltado à proteção dos moradores e à
instauração da ordem; e v) participação de agentes de agentes estatais.
Em 2008, uma Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro concluiu que o aumento das milícias estava diretamente
vinculado à violência contra os setores pobres da população e visava adotar práticas de
eliminação daqueles considerados "indesejáveis" para a comunidade.
Nesse contexto, um dos grupos de extermínio conhecido como "Cavalos
Corredores" operava na Favela de Acari e era composto por policiais do 9º Batalhão da
Polícia Militar de Rocha Miranda.
A. Os fatos prévios aos desaparecimentos
Na noite de 14 de julho de 1990, seis policiais militares uniformizados,
supostamente integrantes dos Cavalos Corredores, invadiram a residência de Edmea da
Silva Euzebio e detiveram Edson de Souza Costa, sobrinho da senhora Euzebio, e seus
amigos Moisés dos Santos Cruz e Viviane Rocha da Silva. Os policiais os ameaçaram de
morte e exigiram que se buscasse na comunidade um montante alto para que liberassem
os jovens. Conseguiu-se reunir uma grande parte da quantia exigida, a qual foi entregue
aos policiais. As pessoas detidas foram libertadas, e ficou combinado que os policiais
retornariam na segunda-feira seguinte para recolher o dinheiro restante. Em 18 de julho de
1990, os policiais voltaram à casa da senhora Edmea da Silva Euzebio, afirmando que não
haviam recebido o restante do dinheiro e que se vingariam matando Edson de Souza Costa
e Moisés dos Santos Cruz.
B. O desaparecimento das supostas vítimas
50. Em 21 de julho de 1990, Wallace Souza do Nascimento dirigiu-se ao sítio de
sua avó, Laudicena de Oliveira Nascimento, para passar o fim de semana no local, junto
com seu tio Hedio Nascimento e um grupo de amigos e amigas: Luiz Henrique da Silva
Euzebio, Viviane Rocha da Silva, Cristiane Leite de Souza, Moisés dos Santos Cruz, Edson de
Souza Costa, Luiz Carlos Vasconcellos de Deus, Hoodson Silva de Oliveira, Rosana de Souza
Santos e Antonio Carlos da Silva, todos residentes na favela de Acari.
Em 26 de julho de 1990, por volta das 23:00 horas, um grupo de
aproximadamente seis homens encapuzados, supostamente integrantes dos Cavalos
Corredores, invadiu a casa da senhora Laudicena de Oliveira Nascimento, alegando serem
agentes de polícia e exigindo dinheiro e joia. Os agentes sequestraram Wallace Souza do
Nascimento, seus nove amigos e Hedio Nascimento.
C. A investigação criminal sobre o desaparecimento das supostas vítimas
Após a denúncia de familiares dos jovens desaparecidos, em 31 de julho de
1990, iniciou-se a investigação policial a respeito do "sequestro das supostas vítimas". Após
a realização de distintas diligências, em 27 de julho de 2010, o Ministério Público do
Estado do Rio de Janeiro solicitou o arquivamento do inquérito policial por não ter
encontrado suporte probatório mínimo sobre a prática do crime de homicídio e pela
aplicação da prescrição. O processo foi arquivado em 10 de abril de 2011 e, em 13 de
dezembro de 2011, foi desarquivado para atender a uma petição apresentada perante a
Comissão Interamericana. A Corte não conta com informações sobre se houve alguma
atuação judicial posteriormente a isso.
D. Reparação dos familiares das vítimas do "Massacre de Acari"
Em julho de 2015, familiares de algumas das pessoas desaparecidas ajuizaram
uma ação de reparação de danos materiais e morais contra o Estado do Rio de Janeiro. Em
outubro de 2017, foi proferida a sentença, extinguindo a ação por prescrição.
Em junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
publicou a Lei nº 9.753, que criou para o Estado do Rio de Janeiro a obrigação de "reparar
os familiares das vítimas da chamada Chacina de Acari". Essa lei dispõe, entre outras
medidas, que será concedida uma reparação financeira, a título de dano material e moral,
aos familiares das 11 pessoas desaparecidas.
E. Os homicídios de Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição e sua investigação
Em 15 de janeiro de 1993, as senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da
Conceição, respectivamente mãe e prima de Luiz Henrique da Silva Euzebio, foram
assassinadas na estação de Metrô da Praça 11, na cidade do Rio de Janeiro. O homicídio
da senhora Euzebio ocurreu pouco tempo depois de ela ter prestado depoimento a uma
autoridade judicial sobre a participação de policiais no desaparecimento dos 11 jovens.
Em fevereiro de 2011, o Ministério Público apresentou denúncia pelos
homicídios. Em novembro de 2021, foi confirmada a decisão que determinou que havia
indícios suficientes da materialidade de um crime doloso contra a vida e, portanto, grande
parte dos acusados seriam submetidos a um processo perante o Tribunal do Júri. Em abril
de 2024 Tribunal do Júri absolveu os quatro policiais militares acusados ao considerar que
não havia provas suficientes.
III- Mérito
A. Direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à liberdade
pessoal, à integridade pessoal e direitos da criança, em relação à obrigação de respeitar os
direitos, bem como à obrigação de não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento
forçado de pessoas
O Tribunal examinou os três elementos constitutivos do desaparecimento
forçado de pessoas. Nesse sentido, quanto à privação da liberdade, a Corte considerou
restou provado que, em 26 de julho de 1990, um grupo de aproximadamente oito homens,
que se identificaram como policiais, sequestraram aos 11 jovens de Acari. Desse modo,
constata-se que houve uma privação de liberdade das 11 pessoas indicadas. No que se
refere ao segundo elemento do desaparecimento forçado, o Tribunal considerou provada
a intervenção direta ou aquiescência de agentes estatais, devido a, entre outros aspectos
no contexto de atuação violenta de milícias à época dos fatos; a atuação específica do
grupo de extermínio "Cavalos Corredores" na Favela de Acari; a extorsão supostamente
cometida pelos "Cavalos Corredores" dias antes dos desaparecimentos contra algumas das
supostas vítimas, seguida de ameaças de morte; o depoimento de um policial militar, que
também era motorista do suposto líder dos "Cavalos Corredores", declarando que diversos
policiais teriam participado da denominada "Chacina de Acari", e que os jovens teriam sido
levados à propriedade de seu chefe, o líder dos "Cavalos Corredores", e que seus corpos
teriam sido jogados em um rio. Quanto à negativa em reconhecer a detenção ou a
ausência de informações sobre o destino ou paradeiro, a Corte observou que, passados
quase 34 anos, os fatos e o paradeiro das supostas vítimas ainda não foram
esclarecidos.
Diante do exposto, a Corte concluiu que o Estado do Brasil é responsável pela
violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade
pessoal e à liberdade pessoal, previstos nos artigos 3, 4, 5 e 7 da Convenção Americana,
em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, bem como pela violação da obrigação de
não praticar, permitir ou tolerar o desaparecimento forçado de pessoas, conforme
estabelecido no artigo I.a da Convenção Interamericana sobre Desaparecimento Forçado de
Pessoas (doravante, "a CIDFP"), em detrimento de Hedio Nascimento, Wallace Souza do
Nascimento, Moisés dos Santos Cruz, Edson de Souza Costa, Luiz Carlos Vasconcellos de
Deus, Rosana de Souza Santos, Cristiane Leite de Souza, Viviane Rocha da Silva, Luiz
Henrique da Silva Euzebio, Hoodson Silva de Oliveira e Antonio Carlos da Silva. Além disso,
a Corte considerou que o Estado é responsável pela violação dos direitos da criança,
previsto no artigo 19 da Convenção Americana, em detrimento de Cristiane Leite de Souza,
Viviane Rocha da Silva, Hoodson Silva de Oliveira e Antonio Carlos da Silva, que eram
crianças à época de seu desaparecimento forçado.
B. Direitos às garantias judiciais, à proteção judicial, ao direito de conhecer a
verdade, direitos da criança, à igualdade perante a lei, à liberdade de pensamento e
expressão e à liberdade de associação, em relação às obrigações de respeitar os direitos e
de adotar disposições de direito interno, bem como à obrigação de proibição da prática de
desaparecimento forçado
A investigação e a ação de reparação direta a respeito do desaparecimento
forçado de 11 pessoas
A Corte observou que houve uma una escassa realização de atividades de busca
das pessoas desaparecidas, o que resultou no descumprimento do dever do Estado de
realizar com a devida diligência uma busca séria, coordenada e sistemática das vítimas.
Somado a isso, o Tribunal advertiu que não consta que tenham sido investigadas, nem de
forma autônoma, nem no âmbito da investigação do desaparecimento, supostos fatos de
violência sexual que teriam sido cometidos contra as meninas Viviane Rocha da Silva e
Cristiane Leite de Souza e contra Rosana de Souza Santos.
A Corte observou que a ausência da tipificação do desaparecimento forçado
como um crime no ordenamento jurídico brasileiro constituiu um fator que facilitou a
impunidade no presente caso, já que os desaparecimentos forçados dos 11 jovens da
Favela de Acari foram investigados como possíveis homicídios.
Tendo em conta o anteriormente indicado, o Tribunal concluiu que o Estado
violou sua obrigação de realizar, com a devida diligência, uma busca séria, coordenada e
sistemática das vítimas, para que se determine com certeza seu destino ou paradeiro. Além
disso, a Corte concluiu que o Estado não realizou uma investigação séria, objetiva e efetiva,
orientada à determinação da verdade e à persecução, captura e eventual julgamento e
punição dos autores. Todo o anterior constitui uma violação do direito de acesso à justiça
dos familiares das vítimas.
Ademais, a Corte advertiu que, decorridos quase 34 anos desde o
desaparecimento forçado das 11 pessoas, apesar das buscas realizadas e das exigências de
justiça das mães das vítimas por meio do movimento "Mães de Acari", os fatos
permanecem em absoluta impunidade, desconhecendo-se o paradeiro de seus entes
queridos ou os possíveis perpetradores dessa grave violação de direitos humanos. Em
virtude disso, a Corte considerou o Estado responsável pela violação do direito à verdade,
em detrimento dos familiares das vítimas de desaparecimento forçado.
Por outro lado, a Corte advertiu que, até o momento, não foi iniciada
investigação alguma sobre os supostos atos de violência sexual que teriam sido cometidos
contra as meninas e a mulher desaparecidas.
A Corte determinou a responsabilidade internacional do Estado pela violação
aos direitos contidos nos artigos 7.b) e f) da Convenção de Belém do Pará, os artigos 8.1,
13, 19 e 25.1 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1 e 2 do mesmo
instrumento e artigos I.b) e III da CIDFP.
Sobre o alegado tratamento discriminatório recebido pelas vítimas de
desaparecimento forçado e seus familiares durante as investigações e os processos
penais
Em vista do tratamento discriminatório recebido pelos familiares, e em
particular pelas "Mães de Acari" em seus labores de busca e demandas por justiça, a Corte
concluiu que o Estado é responsável faltar ao seu dever de respeito ao pleno e livre
exercício dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial sem discriminação, em
detrimento das "Mães de Acari" e da senhora Rosangela da Silva. Todo o anterior em
violação aos direitos contidos nos artigos 8.1 e 25.1 da Convenção Americana, em relação
ao artigo 1.1 do mesmo instrumento.
C- Direitos à integridade pessoal, proteção da família e direitos da criança dos
familiares
O Tribunal considerou que o desaparecimento forçado dos 11 jovens da Favela
de Acari e os homicídios das senhoras Edmea da Silva Euzebio e Sheila da Conceição, assim
como sua falta de investigação, a impunidade e a falta de esclarecimento do ocorrido,
tiveram um impacto na integridade pessoal dos seus familiares. Portanto, a Corte concluiu
que o Estado é responsável pela violação ao artigo 5.1 da Convenção Americana, em
relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento. Adicionalmente, e em virtude do princípio
iura novit curia, a Corte concluiu que os impactos especiais sofridos por Aline Leite de
Souza em sua condição de criança à época dos fatos, bem como os efeitos sobre a vida
familiar, também fazem do Estado responsável pela violação dos artigos 17 e 19 da
Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento.
IV- Reparações
A Corte estabeleceu que sua Sentença constitui, por si mesma, uma forma de
reparação e, adicionalmente, ordenou ao Estado, nos prazos fixados na Sentença: (i)
continuar, com a devida diligência e em um prazo razoável, a investigação relativa aos
desaparecimentos forçados dos 11 jovens de Acari; (ii) efetuar uma busca rigorosa para
determinar, com a maior brevidade, o paradeiro das vítimas de desaparecimento forçado;
(iii) oferecer o tratamento médico, psicológico e/ou psiquiátrico ordenado às vítimas que
assim o requeiram; (iv) realizar as publicações indicadas na Sentença; (v) realizar um ato
público de reconhecimento de responsabilidade internacional; (vi) criar um espaço de
memória no Bairro de Acari, na cidade do Rio de Janeiro; (vii) tipificar o crime de
desaparecimento forçado; (viii) elaborar estudo que contemple um diagnóstico atual sobre
a atuação de "milícias" e grupos de extermínio no Rio de Janeiro; (ix) adequar ou adotar
protocolos de investigação, no estado do Rio de Janeiro, que incorporem padrões
internacionais de investigação de supostos casos de violência policial com enfoque de
gênero, infância e interseccionalidade; (x) pagar as quantias fixadas na Sentença a título de
indenização por dano material, imaterial e pelo reembolso de custas e gastos, y (xi)
reembolsar ao Fundo de Assistência Jurídica de Vítimas da Corte Interamericana de Direitos
Humanos o valor gasto durante a tramitação do presente caso.
A Corte supervisionará o cumprimento integral desta Sentença, no exercício de
suas atribuições e em cumprimento de seus deveres, de acordo com a Convenção
Americana sobre Direitos Humanos, e dará por concluído o presente caso uma vez que o
Estado tenha dado cabal cumprimento ao disposto na Sentença.
Ministério da Educação
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
RETIFICAÇÃO
Processo nº 23000.028560/2024-18
Na Resolução nº 5, de 26 de julho de 2024, publicada no DOU nº 145, de 30
de julho de 2024, Seção 1, página 50.
No item 2, da alínea "b", do § 1º, do art. 1º,
Onde se lê: "2. conveniada: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);"
Leia-se: "2. conveniada: 1,27 (um inteiro e vinte e sete centésimos);"
No item 2, da alínea "d", do § 1º, do art. 1º,
Onde se lê: "2. conveniada: 1,10 (um inteiro e dez centésimos);"
Leia-se: "2. conveniada: 1,16 (um inteiro e dezesseis centésimos);"
O texto integral da Sentença pode ser consultado no seguinte link:
https://jurisprudencia.corteidh.or.cr/es/vid/1048554615
* Integrada pela seguinte composição: Nancy Hernández López, Presidenta;
Humberto Antonio Sierra Porto, Juiz; Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot, Juiz; Ricardo C.
Pérez Manrique, Juiz; Verónica Gómez, Juíza, y Patricia Pérez Goldberg, Juíza. Presentes,
ademais, o Secretário, Pablo Saavedra Alessandri, e a Secretária Adjunta, Gabriela Pacheco
Arias. O Juiz Rodrigo Mudrovitsch, de nacionalidade brasileira, não participou da
deliberação e assinatura desta Sentença, em conformidade com o disposto nos artigos 19.1
e 19.2 do Regulamento da Corte.