PORTARIA MCID Nº 1.368, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Manual de Critérios Técnicos de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano de Média e Alta Capacidade
- Manual EVTEA/TMA
1. APRESENTAÇÃO
1.1 Este normativo orienta Estados, Distrito Federal e Municípios acerca dos critérios mínimos para suficiência e adequação de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica
e Ambiental - EVTEA de empreendimentos destinados à implantação de sistemas de transporte público coletivo urbano de média e alta capacidade a serem apoiados pela
União.
1.2. Em caráter complementar, o regramento serve de referência para avaliação e manifestação conclusiva do Ministério das Cidades acerca da suficiência e adequação
dos estudos.
2. OBJETIVO
2.1. As diretrizes que integram este manual intentam mitigar o risco de insuficiência e inadequação dos EVTEAs apresentados no âmbito de processos de seleção e
contratação dos empreendimentos.
2.1.1. Adicionalmente, espera-se incremento de eficiência e eficácia nos processos de contratação, implantação e operação dos empreendimentos a partir da normatização
do conteúdo mínimo e do estabelecimento de roteiro padronizado de avaliação.
2.1.2. No que concerne ao setor privado, pretende-se criar cenários mais atrativos aos operadores em decorrência do mapeamento dos elementos multidisciplinares que
configuram a viabilidade dos empreendimentos.
3. DIRETRIZES
3.1. A elaboração dos EVTEAs deve observar:
3.1.1. o Plano Diretor Municipal, Plano de Mobilidade Urbana e os demais planos locais existentes;
3.1.2. a legislação municipal, estadual e federal;
3.1.3. as normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; e
3.1.4. demais regramentos aplicáveis.
3.2. No desenvolvimento dos conteúdos listados nesta norma, sugere-se a utilização das seguintes referências:
3.2.1. Guia TPC: Orientações para seleção de tecnologias e implementação de projetos de transporte público coletivo (KFW-BNDES-MCIDADES);
3.2.2. Caderno Técnico de Estudos de Viabilidade (Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos - ANPTrilhos, em parceria com o MDR);
3.2.3. Transport Sector Board: Aprimoramento do marco de avaliação de investimentos em infraestrutura de transportes rodoviários (The World Bank Group);
3.2.4. Manual de apresentação de estudos de viabilidade de projetos de grande vulto (Ministério do Planejamento, julho/2009);
3.2.5. Manual de Elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (VALEC);
3.2.6. Manual de Procedimentos de Análise de EVTEA de Arrendamento Portuários (Antaq);
3.2.7. EVTEA de Empreendimento Ferroviário (DNIT);
3.2.8. Manual de Evaluación Económica de Proyectos de Transporte (BID);
3.2.9. Metodologia de Estruturação de Projetos de Infraestrutura (EPL); e
3.2.10. Publicações de mobilidade urbana constantes no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
4. PARTICIPANTES E ATRIBUIÇÕES
4.1. Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a elaboração dos EVTEAs.
4.1.1. A veracidade das informações, parâmetros e premissas adotadas é de responsabilidade exclusiva dos entes subnacionais.
4.2. Ao Ministério das Cidades compete a avaliação e manifestação conclusiva sobre a suficiência e adequação dos EVTEAs.
4.2.1. Durante o processo de avaliação, o Ministério das Cidades pode requerer aos Estados, Distrito Federal e Municípios esclarecimentos, complementações e elementos
adicionais necessários.
5. SISTEMAS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE MÉDIA E ALTA CAPACIDADE
5.1. Consideram-se Sistemas de Transporte Público Coletivo de Média e Alta Capacidade - TPC-MAC:
5.1.1. Bus Rapid Transit - BRT;
5.1.2. veículo leve sobre trilhos - VLT;
5.1.3. monotrilho;
5.1.4. trem urbano; e
5.1.5. metrô.
5.2. As diretrizes deste normativo também servem de referência para elaboração dos EVTEAs dos demais modais e tecnologias não listados no item anterior.
6. CONTEÚDO BÁSICO
6.1. Os EVTEAs de Sistemas TPC-MAC devem ser compostos por:
6.1.1. avaliação fundamental;
6.1.2.estudos técnicos e de engenharia;
6.1.3. estudos operacionais;
6.1.4. avaliação econômico-financeira;
6.1.5. estudos ambientais;
6.1.6. estudos socioeconômicos;
6.1.7. avaliação de risco;
6.1.8. avaliação e detalhamento de alternativas; e
6.1.9. estratégia de implantação.
6.2. Os elementos listados no item anterior devem ser desenvolvidos na sequência apresentada, de modo que as informações e parâmetros obtidos em cada etapa sirvam
de referência para os itens subsequentes.
6.3. O Ministério das Cidades manterá disponibilizado em seu sítio eletrônico arquivo contendo modelo de EVTEA.
7. CRITÉRIOS MÍNIMOS
7.1. Disposições Gerais
7.1.1. A estrutura descrita no tópico anterior deve ser composta pelos critérios mínimos detalhados em sequência.
7.1.2. A aplicabilidade dos critérios a cada empreendimento deve ser avaliada pelos entes subnacionais quando da elaboração dos EVTEA com base no grau de maturidade
do projeto, no tipo de sistema e na fase de implantação dos empreendimentos TPC-MAC em estudo.
7.2. Avaliação Fundamental
7.2.1. O item corresponde a diagnóstico da rede de transportes local a partir da caracterização e avaliação do sistema de transporte de passageiros disponível, identificando
fluxos de deslocamentos, potenciais de demanda, comparação com serviços similares existentes e previstos, bem como estrutura e conectividade da rede viária.
7.2.2. Os estudos e levantamentos deste tópico devem ser contextualizados à região na qual o sistema em estudo possuir interação.
7.2.3. A área de influência consiste no levantamento de:
7.2.3.1. unidades geográficas influenciadas pelo sistema (bairros, regiões e municípios);
7.2.3.2. levantamento da população beneficiada e do perfil socioeconômico;
7.2.3.3. mapeamento de polos de geração e atração existentes e previstos;
7.2.3.4. apresentação de estudos de referência contextualizados à área em estudo como Plano de Mobilidade Urbana, Matriz Origem/Destino, etc.;
7.2.3.5.apresentação dos fragmentos de transporte público coletivo aplicáveis à região em estudo nos instrumentos de planejamento locais, metropolitanos e regionais;
7.2.3.6. caracterização das principais vias na região em estudo com apresentação das seções tipo atualmente implatadas;
7.2.3.7. identificação das linhas que atualmente prestam o serviço; e
7.2.3.8. descrição de potenciais áreas para implantação de projetos de Transporte Orientado ao Desenvolvimento - TOD.
7.2.4. O estudo de demanda deve ser pautado por:
7.2.4.1. estudos quantitativos de deslocamentos na região de influência considerando os diversos modos de transporte.
7.2.4.2. descrição do sistema TPC que atualmente presta o serviço (capacidade, tarifa, integração);
7.2.4.3. apresentação da demanda embarcada atual para cada linha em operação; e
7.2.4.4. apresentação de parâmetros de frequência, tempo de viagem, tarifa e integração atuais.
7.2.5. No detalhamento do tópico, devem ser estimados os seguintes parâmetros:
7.2.5.1. população beneficiada (habitantes);
7.2.5.2. renda/capita (R$/habitante);
7.2.5.3. intervalo entre veículos (segundos);
7.2.5.4. tempo de viagem (minutos);
7.2.5.5. velocidade média (km/h);
7.2.5.6. capacidade de transporte (passageiros);
7.2.5.7. nível de lotação (passageiros/m²); e
7.2.5.8. capacidade atual (passa/h/sentido) do sistema em operação.
7.3. Estudos Técnicos e de Engenharia
7.3.1. A partir do diagnóstico das características locais, os estudos técnicos devem ser desenvolvidos com fulcro na aplicabilidade das tecnologias disponíveis.
7.3.2. Inicialmente, devem ser coletados os dados e levantamentos existentes:
7.3.2.1. topográficos;
7.3.2.2. geotécnicos;
7.3.2.3. estudos climáticos; e
7.3.2.4. estudos fluviométricos.
7.3.3. Em sequência, a apresentação de alternativas deve conter:
7.3.3.1. distribuição de pontos de parada com embarque de passageiros estimado em cada um por dia (em eixos paralelos);
7.3.3.2. projeção da demanda nos próximos 30 anos com descrição de eventuais novos polos de geração e atração para cada ponto de parada;
7.3.3.3. estimativa da demanda em cada traçado a partir da soma dos embarques previstos para o cenário atual e para os próximos 30 anos;
7.3.3.4. alternativas de traçado com seção típica atual das vias; e
7.3.3.5. identificação prévia da tecnologia aplicável a cada alternativa de traçado a partir da demanda computada e características locais (topografia, fluviometria, etc.).
7.3.4. Após listadas as propostas, deve ser realizado o detalhamento das alternativas a partir da apresentação de:
7.3.4.1. representação gráfica de traçados e seções típicas;
7.3.4.2. distribuição esquemática de terminais, estações e edificações operacionais;
7.3.4.3. indicação de sistemas de monitoramento, sinalização, alimentação e bilhetagem;
7.3.4.4. quadro de composição de investimentos com metas físicas (km, nº de estações, etc.);
7.3.4.5. mapeamento de imóveis a serem desapropriados e deslocamentos involuntários (famílias);
7.3.4.6. cronogramas físicos de implantação;
7.3.4.7. potenciais empresas construtoras e operadoras; e
7.3.4.8. possíveis expansões.
7.3.5. O detalhamento deve ser complementado pela estimativa de custo das alternativas contendo:
7.3.5.1. cronogramas financeiros de implantação; e
7.3.5.1. cronogramas financeiros de desapropriação.
7.3.6. No detalhamento do tópico, devem ser estimados os parâmetros para cada alternativa proposta com:
7.3.6.1. demanda atual (passageiros/dia);
7.3.6.2. demanda nos próximos 30 anos (passageiros/dia a.a.);
7.3.6.3. capacidade necessária atual e para os próximos 30 anos (passageiros/h/sentido); e
7.3.6.4. capacidade de cada alternativa e possibilidade de ampliação (passageiros/h/sentido).
7.4. Estudos Operacionais
7.4.1. O detalhamento técnico das alternativas deve ser complementado pela avaliação dos correspondentes aspectos operacionais.
7.4.2. O plano operacional para cada alternativa contempla:
7.4.2.1. padrões de serviço (intervalo, tempo de viagem, velocidade média, capacidade do veículo e nível de lotação);
7.4.2.2. requisitos de integração tarifária;
7.4.2.3. estudo de otimização de linhas;
7.4.2.4. caracterização dos veículos;
7.4.2.5. dimensionamento da frota por tipo de serviço e o seu desempenho operacional (aceleração, desaceleração, rampa máxima, raio de curva etc.);
7.4.2.6. estipulação de critérios de segurança operacional; e
7.4.2.7. avaliação de alternativas de sinalização e fornecimento de energia para atender os padrões de serviços pré-determinados (exclusivamente para sistemas sobre
trilhos).
7.4.3. Em sequência, devem ser estimados os custos operacionais para cada alternativa a partir da estimativa de:
7.4.3.1. folha de pagamento;
7.4.3.2. materiais de reposição;
7.4.3.3. energia, aluguéis, água, combustível e dados (inclusive para estações e instalações operacionais); e
7.4.3.4. demais custos operacionais.
7.4.4. No detalhamento do tópico, devem ser estimados os parâmetros seguintes para cada alternativa proposta:
7.4.4.1. intervalo entre veículos (segundos);
7.4.4.2. tempo de viagem (minutos);
7.4.4.3. velocidade média (km/h);
7.4.4.4. capacidade de transporte (passageiros);
7.4.4.5. nível de lotação (passageiros/m²);
7.4.4.6. aceleração (m/s²);
7.4.4.7. desaceleração (m/s²);
7.4.4.8. rampa máxima (%);
7.4.4.9. raio de curva mínimo (m); e
7.4.4.10. custo de operação e manutenção (R$ p/ prox. 30 anos).
7.5. Avaliação Econômico-Financeira
7.5.1. A idealização das alternativas deve garantir a atratividade ao operador responsável pela futura prestação do serviço.
7.5.2. Assim, se mostra necessário o levantamento de custos para cada alternativa por:
7.5.2.1. estimativa de receitas operacionais (tarifárias e integradas) com base nos estudos de demanda;
7.5.2.2. estimativa de receitas extratarifárias; e
7.5.2.3. definição da tarifa pública, tarifa de remuneração da prestação do serviço e subsídio ou superavit tarifário.
7.5.3. De posse dos custos, deve ser apresentado o detalhamento de fluxos financeiros para cada alternativa no horizonte de 30 anos.
7.5.4. No detalhamento do tópico, devem ser estimados os seguintes parâmetros para cada alternativa proposta:
7.5.4.1. Taxa Interna de Retorno - TIR (%);
7.5.4.2. Valor Presente Líquido - VPL (R$);
7.5.4.3. Tempo de Recuperação de Custos (anos); e
7.5.4.4. Relação Benefício/Custo - B/C (%).
7.6. Estudos Ambientais
7.6.1. O estudo ambiental deve contemplar a indicação dos eventuais danos ambientais causados pela implantação do projeto e pela operação do empreendimento,
acompanhados das respectivas medidas de mitigação.
7.6.2. Inicialmente, deve ser realizada a identificação dos impactos ambientais de implantação para cada alternativa de traçado:
7.6.2.1. supressão vegetal;
7.6.2.2. emissões de poluentes no ar (motores, geradores e outros);
7.6.2.3. poluição sonora;
7.6.2.4. poluição atmosférica;
7.6.2.5. geração de resíduos;
7.6.2.6. movimentação de cargas perigosas;
7.6.2.7. poluição de corpos hídricos;
7.6.2.8. mapeamento de áreas de preservação;
7.6.2.9. licenciamento necessário; e
7.6.2.10. outros.
7.6.3. Deve ser realizada também a identificação dos impactos ambientais de operação para cada alternativa de traçado:
7.6.3.1. mudanças no uso do solo;
7.6.3.2. drenagem Urbana;
7.6.3.3. conforto térmico;
7.6.3.4. poluição visual;
7.6.3.5. poluição sonora;
7.6.3.6. licenciamento necessário; e
7.6.3.7. outros.
7.6.4. Em sequência a identificação dos benefícios ambientais para cada alternativa deve ser promovida apontando:
7.6.4.1. redução de poluição atmosférica;
7.6.4.2. redução de poluição sonora;
7.6.4.3. conforto térmico;
7.6.4.4. intrusão urbana; e
7.6.4.5. outros.
7.7. Estudos Socioeconômicos
7.7.1. A abordagem socioeconômica na avaliação de projetos consiste na definição da melhor alternativa a partir do levantamento dos impactos e benefícios.
7.7.2. Assim, deve ser promovida a identificação dos impactos socioeconômicos para cada alternativa referentes a:
7.7.2.1. trânsito;
7.7.2.2. desapropriações;
7.7.2.3. deslocamentos involuntários;
7.7.2.4. acidentes (implantação e operação);
7.7.2.5. interrupção de serviços (interferências); e
7.7.2.6. outros.
7.7.3. Em sequência, a identificação dos benefícios socioeconômicos para cada alternativa também deve ser objeto de estudo a partir da avaliação de:
7.7.3.1. tempo de deslocamento;
7.7.3.2. inclusão social;
7.7.3.3. segurança Pública;
7.7.3.4. custo de viagem;
7.7.3.5. conveniência;
7.7.3.6. confiabilidade/Previsibilidade;
7.7.3.7. acessibilidade;
7.7.3.8. valorização imobiliária;
7.7.3.9. fomento de polos comerciais; e
7.7.3.10. outros.
7.8. Avaliação de Risco
7.8.1. A avaliação de risco possui como objetivo estabelecer um plano de gerenciamento de riscos, de modo que sejam adotadas, desde o início do planejamento e da
implementação do projeto, práticas coerentes, com o intuito de impedir que a execução do projeto ou de seus objetivos sejam prejudicados pela materialização de eventos
incertos.
7.8.2. Inicialmente deve ser realizado o mapeamento de riscos para cada alternativa com a hipóteses de:
7.8.2.1. insuficiência de recursos públicos;
7.8.2.2. atraso nos processos administrativos;
7.8.2.3. surgimento de ocorrência de solo de baixa qualidade de suporte, matacões e outras;
7.8.2.4. surgimento de interferências com redes subterrâneas não identificadas;
7.8.2.5. capacidade de realização do executor;
7.8.2.6. atraso na liberação de recursos de financiamento;
7.8.2.7. atraso na obtenção de licenças;
7.8.2.8. dificuldades de integração com outros Sistemas de TPC;
7.8.2.9. dificuldade de realização dos processos de delegação dos serviços a operadores privados; e
7.8.2.10. demanda e receita tarifária abaixo do previsto.
7.8.3. Após o mapeamento, deve ser montada a matriz de riscos para cada alternativa.
7.8.4. Em sequência, devem ser estipuladas ações de mitigação de riscos para cada alternativa.
8.8.5. Por fim, os riscos devem ser quantificados para detalhamento de fluxos de caixa a partir da avaliação de riscos para cada alternativa. Nos fluxos de caixa, devem
ser recalculados os parâmetros de:
7.8.5.1. Taxa Interna de Retorno - TIR (%);
7.8.5.2. Valor Presente Líquido - VPL (R$);
7.8.5.3. Tempo de Recuperação de Custos (anos); e
7.8.5.4. Relação Benefício/Custo - B/C (%).
7.9. Avaliação e Detalhamento de Alternativas
7.9.1. Concluído o levantamento dos elementos técnicos aplicáveis a cada uma das alternativas, se faz necessário seu estudo comparativo.
7.9.2. Inicialmente, deve ser promovida a avaliação qualitativa de alternativas com abordagem de:
7.9.2.1. parâmetros econômico-financeiros (inclusive oriundos da avaliação de riscos);
7.9.2.2. impactos e benefícios ambientais;
7.9.2.3. impactos e benefícios socioeconômicos;
7.9.2.4. avaliação de risco; e
7.9.2.5. descrição da motivação da escolha.
7.9.3. Realizado o processo de definição, é necessário o detalhamento da alternativa escolhida com a indicação de:
7.9.3.1. demanda nos próximos 30 anos;
7.9.3.2. representação gráfica de traçado e seção típica;
7.9.3.3. distribuição esquemática de terminais, estações e edificações operacionais;
7.9.3.4. mapeamento de imóveis a serem desapropriados e deslocamentos involuntários (famílias);
7.9.3.5. mapeamento de áreas de preservação;
7.9.3.6. capacidade do sistema inicial e futura (expansões);
7.9.3.7. otimização de linhas a ser realizada após a implantação;
7.9.3.8. caracterização dos veículos; e
7.9.3.9. dimensionamento da frota.
7.10. Estratégia de Implantação
7.10.1. O último tópico do EVTEA corresponde à apresentação dos fatores que envolvem a estratégia de implantação do empreendimento e compreende:
7.10.1.1. fontes de financiamento disponíveis;
7.10.1.2. modelo de contratação pública;
7.10.1.3. mitigação de impactos ambientais;
7.10.1.4. mitigação de impactos socioeconômicos;
7.10.1.5. cronograma de desapropriações;
7.10.1.6. plano de reassentamento e medidas compensatórias;
7.10.1.7. cronogramas físicos e financeiros de implantação; e
7.10.1.8. modelo de concessão com identificação das obrigações dos partícipes.
8. MANIFESTAÇÃO CONCLUSIVA
8.1. A verificação técnica do rol de elementos que compõem os critérios mínimos preconizados no item 7 deste normativo será realizada pelo Ministério das Cidades.
8.1.1. A verificação descrita no parágrafo anterior será realizada a partir da avaliação de adequação e suficiência dos elementos listados no item 6.1 deste manual.
8.2. Após a verificação técnica dos critérios mínimos, o Ministério das Cidades deverá consolidar a apreciação do EVTEA com eventuais ponderações adicionais sob a forma
de manifestação conclusiva.
8.2.1. Constitui-se elemento obrigatório para a manifestação conclusiva a apresentação, pelos entes subnacionais, de declaração de veracidade e responsabilidade pelas
informações contidas no EVTEA conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das Cidades.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1. O Ministério das Cidades poderá firmar contratos, convênios ou acordos de cooperação técnica junto a agentes financeiros e outras entidades tecnicamente aptas para
realização das atividades de avaliação dos EVTEAs.
9.2. Eventuais atualizações deste manual serão publicadas no sítio eletrônico do Ministério das Cidades com identificação de numeração da versão vigente.