PORTARIA AED/VCHEC/CHEC-MD Nº 5.446, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

Art. 24. Os candidatos civis indicados aos Cursos de Pós-Graduação lato
sensu da ESG devem ser pessoas reconhecidas por suas instituições como de notável
competência, com atuação relevante nos diversos segmentos da sociedade brasileira e
serão inscritos no processo seletivo se satisfizerem, preliminarmente, às seguintes
condições:
I - ter vida pregressa ilibada, assegurada por meio de declaração do órgão
indicante, como parte do parecer da instituição a respeito do candidato, na qual
manifeste o seu desconhecimento sobre qualquer processo de natureza criminal alusivo
ao candidato, ratificada por meio de declaração do próprio no seu formulário de
inscrição;
II - ter ensino superior completo;
III - ter experiência profissional de nível superior;
IV - ter sido indicado por instituição convidada;
V - estar em atividade ou vinculado à instituição responsável pela indicação; e
VI - estar em exercício de cargo de nível superior.
Art. 25. A inscrição de civis e de militares estaduais e do Distrito Federal no
processo seletivo dos cursos de Pós-Graduação lato sensu será considerada se
atendidas as seguintes condições:
I - recebimento, em meio físico ou assinado eletronicamente, até a data
limite estabelecida no Ofício-Convite dos seguintes documentos:
a) ofício com os nomes e respectivos correios eletrônicos válidos e número
de telefone para contato com os indicados pelas instituições convidadas;
b) parecer institucional de cada indicado, elaborado e assinado pela
autoridade responsável pela indicação daquele candidato, cujo modelo é disponibilizado
na página eletrônica da ESG; e
c) termo de compromisso institucional, elaborado e assinado pela autoridade
responsável pela indicação daquele candidato, cujo modelo é disponibilizado na página
eletrônica da ESG;
II - atendimento, pelos candidatos, aos requisitos previstos no art. 24;
III - preenchimento, pelo candidato, do Formulário de Inscrição Online,
disponibilizado no link que será enviado por correio eletrônico aos candidatos
indicados;
IV - envio eletrônico de todos os comprovantes das informações declaradas
no Formulário de Inscrição Online: certificados, diplomas e documentos; e
V - aceitação, pelas instituições convidadas, dos encargos de salários, diárias,
ajuda de custo e demais despesas referentes aos seus candidatos, manifestada no
Termo de Compromisso Institucional, cabendo à ESG as despesas com os
deslocamentos aéreos e terrestres nas visitas e viagens de estudos.
Art. 26. O processo de inscrição do candidato ao PPGSID será definido por
meio do edital específico a ser publicado pela ESG.
Art. 27. Os processos de inscrição e de seleção dos candidatos aos cursos
de extensão serão definidos por meio de instruções específicas publicadas pela ESG.
Art. 28. O processo de inscrição dos candidatos ao CGLAD será realizado
pela Marinha do Brasil.
Seção II
Critérios para destinação e ocupação de vagas
Art. 29. O número de vagas para civis e militares do Ministério da Defesa
e das Forças Singulares, em cada um dos cursos, será proposto à CHEC-EMCFA pela
ESG, consideradas as necessidades das Forças Armadas e da administração central do
Ministério da Defesa, e as condições de apoio e estruturais da Escola, tanto físicas,
quanto orçamentárias.
§ 1º As vagas oferecidas aos cursos poderão ser majoradas em até quinze
por cento, a critério do Comandante da ESG, respeitando-se as normas para a seleção
de candidatos estabelecidas nesta Diretriz.
§ 2º No caso de o número de candidatos selecionados ser inferior à metade
da quantidade de vagas oferecidas, os cursos poderão ser cancelados, ficando essa
decisão a critério da CHEC-EMCFA, mediante proposta do Comandante da ESG.
Art. 30. A destinação das vagas aos civis será feita levando-se em
consideração os seguintes critérios:
I - a formação acadêmica, a profissão, o cargo atual e a experiência do
candidato;
II - a instituição indicante;
III - a representatividade de instituições e de regiões do País; e
IV - o número total de vagas planejadas para o curso.
Art. 31. A destinação e a ocupação de vagas no PPGSID serão definidas no
edital a ser publicado pela ESG, podendo concorrer militares do serviço ativo e da
reserva das Forças Armadas do Brasil que, voluntariamente, se candidatarem ao Curso,
com a anuência dos respectivos Comandos e em conformidade com critérios específicos
estabelecidos pelas Forças Singulares, no caso de oficiais da ativa.
§ 1º Poderá ser estabelecido número de vagas para candidatos de países do
entorno estratégico, da CPLP e de outras nações amigas.
§ 2º Todos os candidatos serão submetidos ao mesmo processo seletivo e
aos mesmos critérios estabelecidos para os candidatos civis, por ocasião do
concurso.
Seção III
Preenchimento de vagas
Art. 32. O preenchimento de vagas dar-se-á conforme os critérios
estabelecidos a seguir:
I - CAEPE:
a) aos civis indicados por instituições convidadas e órgãos do Governo e
selecionados pela ESG;
b) aos oficiais-generais do primeiro posto e oficiais superiores do último
posto possuidores do Curso de Estado-Maior, indicados pelas respectivas Forças
Singulares;
c) aos militares dos Estados e do Distrito Federal (oficiais superiores dos dois
último postos) possuidores do Curso Superior de Polícia Militar ou Superior de
Bombeiro Militar, indicados pelos Governos dos Estados da Federação e do Distrito
Federal e selecionados pela ESG; e
d) aos civis e oficiais superiores do último posto possuidores do Curso de
Estado-Maior, indicados por nações amigas convidadas;
II - CSD: será destinado aos civis e militares matriculados no CAEPE, CPEM,
CPEAEx e CPEA;
III - CEMC:
a) aos oficiais superiores das Forças Armadas, possuidores de Curso de
Estado-Maior, indicados pela administração central do Ministério da Defesa e pelas
respectivas Forças Singulares; e
b) aos oficiais superiores possuidores do Curso de Estado-Maior, indicados
por nações amigas convidadas;
IV - CGLAD: será destinado aos Oficiais-Alunos do Curso de Aperfeiçoamento
Avançado do Corpo de Fuzileiros Navais - CApACFN;
V - CEPOG: será destinado aos oficiais generais das Forças Armadas do
primeiro posto, indicados pelas respectivas Forças;
VI - CSSDC:
a) aos oficiais superiores das Forças Armadas, preferencialmente,
possuidores do Curso de Estado-Maior, indicados pela administração central do
Ministério da Defesa e pelas respectivas Forças;
b) aos oficiais superiores dos Estados e do Distrito Federal possuidores do
Curso Superior de Polícia Militar ou Superior de Bombeiro Militar, indicados pelos
Governos dos Estados da Federação e do Distrito Federal e selecionados pela ESG;
c) aos civis indicados por instituições públicas e privadas convidadas e
órgãos do Governo e selecionados pela ESG; e
d) aos civis e oficiais superiores, preferencialmente possuidores do Curso de
Estado-Maior, indicados por nações amigas convidadas;
VII - CGERD e PGERD:
a) aos civis indicados por instituições convidadas e selecionados pela ESG;
b) aos oficiais, preferencialmente, superiores das Forças Armadas, indicados
pela administração central do Ministério da Defesa e pelas respectivas Forças; e
c) aos militares estaduais (oficiais, preferencialmente, superiores), indicados
pelo respectivo governo e selecionados pela ESG;
VIII - Curso de Mestrado em Segurança Internacional e Defesa: será
destinado, exclusivamente, aos aprovados no processo de seleção, nas condições
estabelecidas por meio do respectivo edital;
IX - CGED:
a) aos civis indicados por instituições convidadas e selecionados pela ESG;
b) aos oficiais superiores e civis das Forças Armadas, indicados pela
administração central do Ministério da Defesa, pelas respectivas Forças e pelas Escolas
de Altos Estudos;
c) aos civis e oficiais superiores, indicados por nações amigas convidadas; e
d) aos alunos e egressos de Programas de Pós-Graduação (mestrado e
doutorado) de Instituições de Ensino Superior parceiras e selecionados pela ESG;
X - CPEAC:
a) aos civis indicados por instituições convidadas e selecionados pela ESG;
b) aos oficiais superiores e civis das Forças Armadas, indicados pela
administração central do Ministério da Defesa, pelas respectivas Forças e pelas Escolas
de Altos Estudos;
c) aos civis e oficiais superiores, indicados por nações amigas convidadas; e
d) aos alunos e egressos de Programas de Pós-Graduação (mestrado e
doutorado) de Instituições de Ensino Superior parceiras e selecionados pela ESG;
XI - CAD-CPLP: será destinado, prioritariamente, aos militares e civis que
atuam na área de defesa das nações da CPLP;
XII - PESID: será destinado aos candidatos graduados ou alunos de
graduação em andamento de quaisquer áreas do conhecimento de Instituições de
Ensino Superior parceiras da ESG; e
XIII - Programa de Extensão Cultural da ESG: será destinado aos candidatos
de comunidades civis e militares da ESG e outras instituições, associações e
organizações ligadas à Escola.
Seção IV
Critérios para a seleção dos candidatos
Art. 33. A seleção dos candidatos civis e das Forças Auxiliares será realizada
pela Assessoria de Seleção, Avaliação e Planejamento do Ensino - ASPlAvE da ESG e
homologada pelo seu Comandante, levando-se em consideração os seguintes
aspectos:
I - interesse do Ministério da Defesa e da ESG na participação do candidato
no curso, em razão de sua potencial contribuição, experiência e notoriedade em
determinada área do conhecimento ou do cargo que ocupe;
II - formação acadêmica;
III - produção acadêmica;
IV - experiência profissional;
V - representatividade dos cargos e funções públicas ou privadas; e
VI - equilíbrio entre profissões, setores, órgãos de origem e regiões do País,
no universo dos candidatos indicados.
Art. 34. A seleção e a indicação de estagiários civis e militares oriundos da
administração central do Ministério da Defesa e das Forças Armadas para todos os
cursos da ESG serão conduzidas por esses órgãos, devendo a relação desses estagiários
ser encaminhada à Escola até a data prevista no ofício de oferecimento de vagas.
Art. 35. Para os candidatos civis e militares das nações amigas, não haverá
processo seletivo ordinário, devendo ser observados os seguintes procedimentos:
I - a ESG submeterá à CHEC-EMCFA as vagas disponibilizadas, assim como sugestões, caso
haja, quanto aos países a serem convidados no âmbito da cooperação acadêmica, para encaminhamento
à Chefia de Assuntos Estratégicos - CAE, a quem cabe conduzir o processo de divulgação e indicação de
estrangeiros de acordo com os interesses estratégicos internacionais do Ministério da Defesa;
II - a CAE-EMCFA analisará as propostas da CHEC-EMCFA e fará convites aos
países selecionados, encaminhando as informações necessárias;
III - a CAE-EMCFA encaminhará à CHEC-EMCFA os nomes dos candidatos
selecionados dos países convidados; e
IV - a relação dos candidatos selecionados das nações amigas, para cada
curso, será encaminhada pela CHEC- EMCFA à ESG, até a data prevista no ofício de
oferecimento de vagas.
Art. 36. O resultado final do processo seletivo será disponibilizado na página
eletrônica da ESG e o respectivo ato da CHEC-EMCFA publicado em Diário Oficial da União.
Art. 37. A ESG poderá realizar seleção complementar, quando necessário.
Art. 38. O processo seletivo para o PPGSID será estabelecido por meio do
edital específico, a ser publicado pela ESG, sendo conduzido por uma Comissão de
Seleção estabelecida por portaria do Comandante da ESG.
Art. 39. O processo seletivo referente ao CGLAD será realizado pela Marinha do Brasil.
Seção V
Critérios para Matrícula dos Candidatos Selecionados
Art. 40. A matrícula dos candidatos selecionados nos cursos será efetuada
pela ESG, por meio de Portaria do Comandante e respectiva publicação em Boletim
Interno, após suas apresentações na Escola.
Art. 41. O Comandante da ESG poderá cancelar a matrícula no curso em
decorrência de:
I - solicitação da instituição de origem;
II - motivo de saúde própria do estagiário ou de familiar;
III - apresentação de pedido, mediante requerimento dirigido ao
Comandante;
IV - demonstração de desempenho insuficiente ou de desinteresse pelo curso;
V - conduta ética incompatível; e
VI - se militar, por cometimento de transgressão disciplinar grave.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso IV do caput, considera-se
desempenho insuficiente ou desinteresse pelo curso:
I - falta às atividades programadas em número superior ao estabelecido;
II - aproveitamento insatisfatório;
III - descumprimento das prescrições escolares;
IV - inadaptação à ESG; e
V - falta de cooperação nos trabalhos de grupo.
§ 2º O cancelamento da matrícula ou o desligamento do curso nas situações
previstas nos incisos IV, V e VI do caput deverá ser precedido de procedimento que
observe os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
§ 3º Na hipótese do § 2º, o aluno que tiver a matrícula cancelada ou for
desligado do curso nas situações previstas nos incisos IV, V e VI do caput não poderá
vir a ser matriculado em nenhum outro curso da ESG, pelos próximos cinco anos.
§ 4º No caso específico do PPGSID, o aluno terá direito ao trancamento de
sua matrícula por um período máximo de um semestre letivo e, no semestre seguinte
ao trancamento, ele deverá matricular-se e inscrever-se pelo menos em uma disciplina,
sem o que terá a sua matrícula automaticamente cancelada.
§ 5º O aluno do PPGSID que tiver sua matrícula cancelada na situação prevista
no inciso III do caput, para a readmissão no curso, deverá se submeter a um novo processo
seletivo, obedecendo aos critérios estabelecidos no respectivo edital de seleção.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. Os recursos orçamentários necessários à implementação e à
execução das atividades de estudo, pesquisa e ensino constam da proposta
orçamentária da ESG.
Art. 43. A CHEC-EMCFA e os diversos órgãos da administração central do
Ministério da Defesa poderão sugerir à ESG a produção de conhecimentos sobre
assuntos do seu interesse.
Parágrafo único. As demandas de que trata o caput serão detalhadas em
instrumento específico a ser definido no ano anterior, com a consequente previsão
orçamentária.
Art. 44. O G uxo de documentos de responsabilidade da ESG, da CHEC-EMCFA
e da administração central do Ministério da Defesa, previsto no item 7 do Anexo,
conforme Instrução Normativa AED/VCHEC/CHEC-MD nº 1, de 8 de maio de 2024,
deverá ser observado no encaminhamento das informações relativas às atividades de
estudo.
Parágrafo único. As datas do cronograma de atividades dos cursos da ESG
para o ano de 2025 previstas no Anexo poderão ser alteradas pela Escola, caso
necessário, após aprovação da CHEC-EMCFA, sem prejuízo das medidas de
planejamento adotadas a partir de 15 de setembro de 2024.
Art. 45. A ESG deverá incrementar a cooperação com instituições
congêneres, universidades e think tanks, nacionais e de outros países, e a participação
de conferencistas internacionais nos cursos e simpósios por ela promovidos, com o
intuito de produzir conhecimento em sua área de atuação, especialmente os
relacionados à Segurança Internacional e à Defesa Nacional.
Art. 46. A ESG desenvolverá atividades e programas de extensão com o
objetivo de difusão dos conhecimentos sobre a área de Defesa, permitindo maior
integração entre a escola e as comunidades nas quais estão inseridas.
Art. 47. Caberá ao Comandante da ESG definir em ato próprio as datas de
início e término dos cursos, cronograma de eventos, inclusão e cancelamento de cursos
e de viagens de estudo, após aprovação do CHEC-EMCFA.
Art. 48. A ESG deverá submeter à CHEC-EMCFA, até o mês de abril de 2025,
o planejamento de um curso de extensão voltado para os países da Zona de Paz e
Cooperação do Atlântico Sul (ZOPACAS), a ser ministrado no idioma inglês, na
modalidade EAD, no segundo semestre do ano de 2025.
Art. 49. Os casos não previstos nesta Portaria, bem como as
excepcionalidades e as dúvidas surgidas na sua aplicação, serão dirimidas pelo
Comandante da ESG, com a anuência do CHEC-EMCFA.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR