PORTARIA AED/VCHEC/CHEC-MD Nº 5.436, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 3)

b) parecer institucional de cada indicado, elaborado e assinado pela
autoridade responsável pela indicação daquele candidato, cujo modelo é disponibilizado
na página eletrônica da ESD (www.esd.gov.br); e
c) termo de compromisso institucional, cujo modelo encontra-se
disponibilizado na página eletrônica da ESD (www.esd.gov.br);
II - atendimento, pelos candidatos, aos requisitos previstos no art. 30;
III - preenchimento, pelo candidato, do Formulário de Inscrição online,
disponibilizado no link que será enviado por correio eletrônico aos candidatos
indicados;
IV - envio eletrônico de todos os comprovantes das informações declaradas
no Formulário de Inscrição online (certificados, diplomas e documentos); e
V - aceitação, pelas instituições convidadas, dos encargos de salários, diárias,
ajuda de custo e demais despesas referentes aos seus candidatos, manifestada no Termo
de Compromisso Institucional, a ser enviado eletronicamente, cabendo à ESD as despesas
com os deslocamentos nas visitas e viagens de estudos interdisciplinares de campo - EIC.
Seção III
Critérios para a destinação e ocupação de vagas
Art. 32. O número de vagas para civis e militares do Ministério da Defesa
e das Forças Armadas, em cada um dos cursos será fixado e informado pela ESD,
consideradas as necessidades dessas instituições e as condições estruturais e a
capacidade de apoio da Escola, tanto físicas, quanto orçamentárias.
§ 1º As vagas oferecidas aos cursos poderão ser majoradas em até 15%
(quinze por cento), a critério do Comandante da ESD, respeitando-se as normas para
a seleção de candidatos estabelecidas nesta Diretriz.
§ 2º Os cursos poderão ser cancelados no caso de o número de candidatos
selecionados ser inferior à metade da quantidade de vagas oferecidas, ficando essa
decisão a critério da CHEC-EMCFA, mediante proposta do Comandante da ESD.
Art. 33. A destinação das vagas para os candidatos civis e das Forças
Auxiliares será feita levando-se em consideração os seguintes critérios:
I - a formação acadêmica, a profissão e a experiência do candidato;
II - a instituição indicante;
III - a representatividade de instituições e de regiões do país; e
IV - o número total de vagas planejadas para o curso.
Seção IV
Preenchimento de vagas
Art. 34. O preenchimento de vagas para os cursos dar-se-á conforme os
critérios estabelecidos a seguir:
I - CAED:
a) civis indicados por instituições convidadas, públicas ou privadas, nacionais
ou de nações amigas;
b) oficiais superiores das Forças Armadas, do último posto, e possuidores do
curso de Estado-Maior;
c) oficiais superiores das Forças Auxiliares convidadas, do último posto, e
possuidores dos cursos superiores de suas corporações; e
d) oficiais superiores das nações amigas, do último posto, e possuidores do
curso de Estado-Maior;
II - CLED:
a) civis indicados por instituições nacionais convidadas, públicas ou privadas,
de interesse do Sistema Logístico de Defesa - SisLogD e do Sistema Nacional de
Mobilização - SINAMOB;
b) oficiais Superiores, preferencialmente possuidores do Curso de Estado-
Maior e, excepcionalmente, oficiais Intermediários das Forças Armadas; e
c) oficiais Superiores, preferencialmente possuidores dos cursos superiores
de suas corporações, e, excepcionalmente, oficiais Intermediários das Forças Auxiliares
convidadas;
III - CSIE:
a) civis indicados por instituições nacionais convidadas, públicas ou privadas,
de interesse para a atividade, com experiência ou potencial emprego na área de
Inteligência, preferencialmente, procedentes dos órgãos que compõem o Sistema
Brasileiro de Inteligência - SISBIN e da Segurança Pública dos Estados e do Distrito
Federal;
b) oficiais superiores das Forças Armadas, preferencialmente, dos primeiros
postos e possuidores do Curso de Estado-Maior, com curso, experiência ou potencial
emprego na área de inteligência; e
c) oficiais superiores das Forças Auxiliares convidadas, preferencialmente,
dos primeiros postos e possuidores dos cursos superiores de suas corporações, com
curso, experiência ou potencial emprego na área de inteligência;
IV - CDICA:
a) civis indicados por instituições convidadas, públicas ou privadas, nacionais
ou de nações amigas, preferencialmente, da área jurídica;
b) oficiais, preferencialmente, superiores das Forças Armadas e Forças
Auxiliares convidadas; e
c) oficiais, preferencialmente, superiores de nações amigas;
V - CDIPLOD:
a) civis indicados por instituições públicas nacionais convidadas, com
perspectivas de serem adidos, exercerem funções diplomáticas, realizarem negociações
internacionais ou prestarem assessoria na área internacional;
b) oficiais superiores das Forças Armadas, preferencialmente, possuidores do
curso de Estado-Maior, com perspectivas de exercerem cargos de adidos militares de
defesa ou de assessor na área internacional da Defesa Nacional;
c) oficiais das Forças Armadas, com perspectivas de serem comissionados
em organismos internacionais; indicados para o desempenho de missões de paz e
designados para cursos e demais cargos no exterior; e
d) oficiais superiores das Forças Auxiliares convidadas e possuidores dos
cursos superiores de suas corporações, com perspectiva de exercerem funções na área
internacional;
VI - CACI:
a) civis indicados por instituições convidadas, públicas ou privadas, nacionais
ou de nações amigas;
b) oficiais superiores das Forças Armadas e Forças Auxiliares convidadas; e
c) oficiais superiores de nações amigas;
VII - CDNPL:
a) civis que exercem a função de assessor ou consultor parlamentar no
Congresso Nacional;
b) membros do Tribunal de Contas da União - TCU; e
c) civis e oficiais superiores das Forças Armadas, indicados pelas Assessorias
Parlamentares do Ministério da Defesa e das Forças Armadas, que exerçam ou estejam
indicados para exercer a função de Assessor Parlamentar;
VIII - CCOPI:
a) civis e oficiais das Forças Auxiliares vinculados às instituições de interesse
do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras - PPIF e a outras instituições de
interesse do Ministério da Defesa;
b) oficiais superiores das Forças Armadas, preferencialmente, possuidores do
curso de Estado-Maior; e
c) civis e oficiais superiores das nações amigas, preferencialmente,
possuidores de curso de Estado-Maior;
IX - CEPD:
a) civis indicados por instituições convidadas, públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras, preferencialmente, vinculados a setores de interesse para a promoção
de autonomia tecnológica e produtiva na área de defesa;
b) oficiais superiores das Forças Armadas, preferencialmente, possuidores do
curso de Estado-Maior e que exerçam atividades nos núcleos de desenvolvimento da
metodologia de Planejamento Baseado em Capacidades - PBC e nas Secretarias,
Departamentos, Divisões e Seções de Produtos de Defesa - PRODE; e
c) civis e oficiais superiores indicados pelas nações amigas,
preferencialmente, possuidores de curso de Estado-Maior; e
X - CGEOD:
a) civis indicados por instituições nacionais públicas ou privadas; e
b) oficiais superiores das Forças Armadas, preferencialmente, com curso de
Estado-Maior e oficiais das Forças Auxiliares, possuidores dos cursos superiores de suas
corporações.
Seção V
Critérios para a seleção de candidatos
Art. 35. A seleção dos candidatos civis e das Forças Auxiliares será realizada
pela Assessoria de Seleção e Acompanhamento - ASAc da ESD, conforme previsto no
inciso III, do art. 2º, do Decreto nº 10.806, de 23 de setembro de 2021, à exceção do
CCOPI e do CDNPL, cujos processos seletivos serão conduzidos pelo Gabinete de
Segurança Institucional da Presidência da República e pelo ILB do Senado Federal,
respectivamente, e homologados pelo Comandante da ESD, levando-se em consideração
os seguintes aspectos:
I - interesse do Ministério da Defesa e da ESD na participação do candidato
no curso, em razão de sua potencial contribuição, experiência e notoriedade em
determinada área do conhecimento ou do cargo que ocupe;
II - formação acadêmica;
III - experiência profissional;
IV - representatividade dos cargos e funções públicas ou privadas;
V - nível "compreensão" do Idioma Português para o preenchimento de vagas
de alunos das nações amigas, indicados aos cursos da ESD de todos os níveis; e
VI - equilíbrio entre profissões, setores, órgãos de origem e regiões do País,
no universo dos candidatos indicados.
Art. 36. A seleção e a indicação de alunos civis e militares oriundos da
administração central do Ministério da Defesa e das Forças Armadas para todos os
cursos da ESD serão conduzidas por esses órgãos, devendo a relação desses alunos ser
encaminhada à Escola até a data prevista na comunicação de oferecimento de
vagas.
Art. 37. Para os candidatos civis e militares das nações amigas, não haverá
processo seletivo ordinário, conforme Instrução Normativa AED/VCHEC/CHEC-MD nº 1,
de 8 de maio de 2024, devendo ser observados os seguintes procedimentos:
I - a CAE-EMCFA analisará as propostas da CHEC-EMCFA e fará convites aos
países selecionados, encaminhando as informações necessárias;
II - a CAE-EMCFA encaminhará à CHEC-EMCFA a os nomes dos candidatos
selecionados dos países convidados; e
III - a relação dos candidatos selecionados das nações amigas, para cada
curso, será encaminhada pela CHEC-EMCFA à ESD, até a data prevista no ofício de
oferecimento de vagas.
Art. 38. Os resultados dos processos seletivos dos cursos regulares lato
sensu de especialização e dos cursos de extensão serão encaminhados para
conhecimento da CHEC-EMCFA e publicados na página eletrônica da ESD
(www.esd.gov.br).
Parágrafo único. No início dos cursos, serão enviadas à CHEC-EMCFA as
notas técnicas e as minutas de portarias com o resultado da seleção, relacionando os
alunos e suas respectivas instituições, para publicação em Diário Oficial da União.
Art. 39. O resultado do processo seletivo será disponibilizado na página
eletrônica da Escola Superior de Defesa e o respectivo ato da CHEC-EMCFA será
publicado em Diário Oficial da União.
Art. 40. A ESD poderá realizar seleção complementar, quando necessário.
CAPÍTULO VII
MATRÍCULA
Art. 41. A matrícula dos candidatos selecionados nos cursos será efetuada
pela ESD, por meio de Portaria do Comandante e publicação em Boletim Interno, após
a apresentação dos candidatos no início dos cursos.
Art. 42. O Comandante da ESD poderá cancelar a matrícula no curso em
decorrência de:
I - solicitação da instituição de origem;
II - motivo de saúde própria do aluno ou de familiar;
III - apresentação de pedido, mediante requerimento dirigido ao
Comandante;
IV - demonstração de desempenho insuficiente ou de desinteresse pelo curso;
V - conduta ética incompatível; e
VI - se militar, por cometimento de transgressão disciplinar grave.
§ 1º Para efeito do disposto no inciso IV do caput, considera-se
desempenho insuficiente ou desinteresse pelo curso:
I - falta às atividades programadas em número superior ao estabelecido;
II - aproveitamento insatisfatório;
III - descumprimento das prescrições escolares;
IV - inadaptação à ESD; e
V - falta de cooperação nos trabalhos de grupo.
§ 2º O cancelamento da matrícula ou o desligamento do curso nas situações
previstas nos incisos IV, V e VI do caput deverá ser precedido de procedimento que
observe os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 43. Os procedimentos orientadores para o planejamento e a gestão dos
cursos e estágios da ESD, particularmente, no que tange à sua criação, alteração,
suspensão, reativação e extinção; bem como as atribuições recíprocas da CHEC-EMCFA
e da ESD e outros procedimentos relativos ao planejamento e a condução das
atividades acadêmicas estão reguladas na Instrução Normativa AED/VCHEC/CHEC/MD nº
1, de 8 de maio de 2024.
Art. 44. Os recursos orçamentários necessários à implementação e à
execução das atividades de Estudo, Pesquisa, Ensino, Pós-Graduação e Extensão
constam da proposta orçamentária da ESD.
Art. 45. A CHEC-EMCFA e os diversos órgãos da administração central do
Ministério da Defesa poderão sugerir à ESD a produção de conhecimentos sobre
assuntos do seu interesse.
Parágrafo único. As demandas de que trata o caput serão detalhadas em instrumento
específico a ser definido no ano anterior, com a consequente previsão orçamentária.
Art. 46. O fluxo de documentos de responsabilidade da ESD, previsto no
Anexo (Cronograma de Atividades dos Cursos Regulares Lato Sensu de Especialização e
dos Cursos de Extensão para 2025), deverá ser observado no encaminhamento das
informações à Escola.
Parágrafo único. As datas do Cronograma de Atividades dos Cursos
Regulares Lato Sensu de Especialização e dos Cursos de Extensão para 2025, constantes
no Anexo, poderão ser alteradas pela ESD, caso necessário, sem prejuízo das medidas
de planejamento adotadas a partir de 1º de setembro de 2024.
Art. 47. A ESD desenvolverá atividades e programas de extensão com o
objetivo de difusão dos conhecimentos sobre a área de Defesa, permitindo maior
integração entre as escolas e as comunidades nas quais estão inseridas.
Art. 48. Caberá ao Comandante da ESD definir em ato próprio as datas de
início e término dos cursos, cronograma de eventos e de viagens de estudos
interdisciplinares de campo.
Art. 49. A ESD encaminhará à CHEC-EMCFA, ao final dos cursos regulares
lato sensu de especialização e dos cursos de extensão, a relação dos alunos
concludentes, para publicação em Diário Oficial da União.
Art. 50. Os casos não previstos nesta Portaria serão dirimidos pela CHEC-
EMCFA, com o concurso do Comando da ESD.
Art. 51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gen Ex FRANCISCO HUMBERTO MONTENEGRO JUNIOR