INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 29, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
TERMO DE ADESÃO AO SNHIS
Pelo presente Termo de Adesão, o(a)_____________________________________________ [Nome do Ente Público], doravante denominado "Parte Adesiva" com sede em
_____________________________________________ [endereço completo], neste ato representado(a) por seu (sua)_____________________________________________ (cargo do
responsável), com fundamento nas disposições da Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e do Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, resolve formalizar sua adesão ao Sistema Nacional
de Habitação de Interesse Social (SNHIS), nas condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1ª: DO OBJETO E DA FINALIDADE
1.1 O objeto deste instrumento é a adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), com a finalidade de promover e executar políticas públicas habitacionais
voltadas à melhoria das condições de moradia para a população de baixa renda, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei nº 11.124, de 2005, no Decreto nº 5.796, de 2006, e
nas normas complementares editadas pelo Ministério das Cidades e pelo Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
CLÁUSULA 2ª: DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE ADESIVA
2.1 Obrigações da Parte Adesiva: A Parte Adesiva compromete-se a:
a) apresentar ao Agente Operador, considerando os prazos estabelecidos pelo Conselho Gestor do FNHIS:
a.1) Lei municipal que determine a constituição de fundo, com dotação orçamentária própria, destinado a implementar a Política de Habitação de Interesse Social e receber os
recursos do FNHIS, e de conselho que contemple a participação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, garantindo o princípio
democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares; e
a.2) Plano Habitacional de Interesse Social, considerando as especificidades do local e da demanda, e respectiva regulamentação do Ministério das Cidades;
b) elaborar, anualmente, Relatórios de Gestão; e
c) observar parâmetros e diretrizes dispostos na Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, no Decreto nº 5.796, de 6 de junho de 2006, e nas resoluções do Conselho Gestor do
FNHIS.
CLÁUSULA 3ª: DOS RECURSOS
O presente Termo de Adesão não envolve a transferência de recursos financeiros da União.
CLÁUSULA 4ª: DA VIGÊNCIA E DO PRAZO
O presente Termo de Adesão entrará em vigor na data de sua assinatura e vigerá por prazo indeterminado.
CLÁUSULA 5ª: DAS ALTERAÇÕES
Qualquer alteração do presente Termo de Adesão somente poderá surtir efeito quando formalizada em instrumento aditivo específico.
CLÁUSULA 6ª: DA DENÚNCIA
O presente Termo de Adesão poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes que dele se desinteressar, resguardada a responsabilidade das obrigações decorrentes do prazo
em que esteve em vigência, bem como os benefícios adquiridos naquele período, mediante comunicação escrita aos demais partícipes.
CLÁUSULA 7ª: DA PUBLICAÇÃO
O Ministério das Cidades providenciará a publicação do extrato do presente Instrumento no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua
assinatura.
CLÁUSULA 8ª: DO FORO
Fica eleito o Foro da Justiça Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar litígios decorrentes da implementação do presente Termo
de Adesão, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e acordados, firmam o presente em vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas
a tudo presentes.
CLÁSULA 9ª: DAS TESTEMUNHAS
Fica dispensada assinatura de testemunhas nos casos em que o Termo de Adesão for assinado eletronicamente, com base no disposto no art. 784, § 4º do Código de Processo
Civil.
Local da assinatura, ____________de ____________ de _____.
_____________________________________________
(assinatura do Chefe do Poder Executivo do Estado, Município ou Distrito Federal)
TESTEMUNHAS:
NOME: _____________________________________________
CPF nº: _____________________________________________
NOME: _____________________________________________
CPF nº: _____________________________________________