DECISÃO COREN/CE Nº 161, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
DECISÃO COREN/CE 161/2024
O APÊNDICE VI, DA DECISÃO COREN/CE N.º 051/2014, QUE TRATA DA DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS PASSA A VIGORAR COM SEGUINTE REDAÇÃO:
DESCRIÇÃO DE CARGO
. .Cargo: SUBCHEFE DO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO .CBO: 2235
PERFIL DO CARGO
. .Tipo de Cargo:
Função Gratificada
. .Escolaridade: Ensino Superior Completo .Área de Formação: Nível Superior completo em Enfermagem;
. .Registro Profissional: Sim. .Requisitos específicos: registro regular no Conselho Regional de Enfermagem, na
categoria "Enfermeiro", com obrigações legais em dia perante o COREN (anuidades e
outras); não ter sofrido penalidade disciplinar ou ética aplicada por Conselho
Regional de Enfermagem nos últimos 5 (cinco) anos, após decisão transitada em
julgado. Possuir experiência profissional de, no mínimo, 5 anos como enfermeiro,
devidamente registrado no âmbito do COREN/CE.
. .Carga horária: 6h diárias e 30h/semanais.
Descrição das Atividades: Sumária: Assessorar, no âmbito das Subseções e Sede, a Chefia Geral de Fiscalização em todas as suas atribuições em sua ausência ou
quando necessário. Detalhada: I. Elaborar, junto à Chefia Geral, o planejamento das ações de fiscalização, inclusive quanto às subseções; II. Participar da organização,
coordenação, execução e avaliação das atividades inerentes ao serviço, em auxílio à Chefia Geral de Fiscalização; III. Auxiliar a Chefia na análise e designação de Enfermeiro
Fiscal para apuração de denúncias e adoção de condutas pertinentes; IV. Participar da designação de Enfermeiro Fiscal para realizar fiscalização reativa e proativa; V. Atender
às solicitações ou designar fiscal para tal, em conjunto com a Chefia Geral, que requeiram orientações e/ou esclarecimentos pertinentes à fiscalização; VI. Ter conhecimento
dos documentos encaminhados e recebidos na Fiscalização; VII. Colaborar com a Chefia Geral na propositura de eventos sobre as legislações e outros dispositivos legais
que norteiam a Enfermagem; VIII. Opinar, em conjunto com a Chefia Geral, na elaboração do edital do concurso para Enfermeiros Fiscais, subsidiando de forma direta o
processo de seleção, admissão e capacitação dos mesmos; IX. Realizar fiscalização do exercício profissional, quando necessário e designado pela Chefia Geral;
X. Representar o Conselho Regional quando solicitado pela Presidência, Diretoria, Plenário ou Chefia Geral de Fiscalização; XI. Realizar palestras e outras atividades
educativas, quando relacionadas às questões técnica, éticas e legais do exercício da profissão quando oficialmente designado ou designar Enfermeiro Fiscal, em substituição
à Chefia Geral;
XII. Acompanhar as providências adotadas para desdobramentos sistemáticos dos processos de fiscalização em conjunto com a Chefia Geral; XIII. Desempenhar
todas as atividades da Chefia Geral de Fiscalização em sua ausência ou quando necessário, providenciando encaminhamentos dos assuntos pertinentes à fiscalização, sempre
com a ciência da mesma; XIV. Administrar, em conjunto com a Chefia Geral de Fiscalização, o processo necessário ao cumprimento das rotinas das Subseções; XV.
Coordenar, juntamente com a Chefia Geral de Fiscalização, as ações de fiscalização propostas para as Subseções, respeitando a política de fiscalização defendida pela gestão;
XVI. Coordenar as determinações das áreas geográficas de atuação dos fiscais das Subseções, sob orientação da Chefia Geral de Fiscalização; XVII. Avaliar e supervisionar
o cronograma de trabalho dos fiscais lotados nas Subseções, utilizando recursos estatísticos para monitoramento do desempenho, face às metas planejadas; XVIII. Realizar
reuniões com os fiscais lotados nas Subseções para análise, avaliação e execução dos planos de ação estabelecidos e os relatórios de inspeção, objetivando a correção de
possíveis falhas e devidas orientações; XIX. Elaborar e encaminhar à Chefia Geral de Fiscalização relatório das atividades desenvolvidas nas Subseções, conforme cronograma
de trabalho; XX. Atender quando necessário ao público de modo geral, bem como aos profissionais convocados ou outros que necessitem de orientação referente às
normatizações do exercício da Enfermagem; XXI. Integrar comissões quando designado pela Presidência do Conselho Regional; XXII. Realizar inspeções periódicas,
sistemáticas, de supervisão e acompanhamento técnico às Subseções, conforme designação da Chefia Geral de Fiscalização; XXIII. Participar das reuniões de Diretoria e do
Plenário quando requisitado; XXIV. Zelar pelo patrimônio, garantindo o uso racional dos bens;
XXV. Executar atividades correlatas. Instrução: Curso superior completo em Enfermagem. Diploma, devidamente registrado de conclusão de graduação de ensino
superior em Enfermagem, fornecido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo Ministério da Educação; ter registro regular no Conselho Regional de Enfermagem,
na categoria "Enfermeiro", com obrigações legais em dia perante o COREN (anuidades e outras); não ter sofrido penalidade disciplinar ou ética aplicada por Conselho
Regional de Enfermagem nos últimos 5 (cinco) anos, após decisão transitada em julgado. Possuir experiência profissional de, no mínimo, 5 anos como enfermeiro,
devidamente registrado no âmbito do COREN/CE. Provimento: Função Gratificada de livre nomeação e exoneração, nos moldes regimentais.