NOTICIADO(A): ARAUJO E RAMOS LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13 REGIAO- CREF13/BA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000174.2024.05.007/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13ª REGIÃO-BAHIA, NOTICIADO(A): G.T.S FIT CLUB ACADEMIA DE GINASTICA LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000164.2024.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): CABO CAMARA MUNICIPAL , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003066.2024.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMANDO DA AERONAUTICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e, por consequência, referendar o declínio de atribuição, para que os autos sejam remetidos à Procuradoria da República no Município de São José dos Campos, com base no art. 9º- A da Resolução 69/2007 do CSMPT, antes deve a PRT de Origem incluir o tema: 06.02.01. Violência ou assédio psicológico no temário do procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000956.2024.07.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM PETSHOPS, CANIS, CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ESCOLAS DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS DO ESTADO DO CEARÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001841.2024.09.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). A Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva acompanhou com ressalvas de fundamentação. Processo NF-002052.2024.09.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ, NOTICIANTE: FETIEP - FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002338.2024.09.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CURITIBA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002345.2024.09.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE NEUROLOGIA DE CURITIBA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002350.2024.09.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): IDEPI INSTITUTO DE DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS POR IMAGEM LTDA , NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002395.2024.09.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL ONIX MATEUS LEME LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000134.2024.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002712.2024.10.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): R2R CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000424.2024.10.001/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ADRIANO MACHADO OLIVEIRA, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001133.2024.12.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESTALEIRO NAVSHIP LTDA, NOTICIANTE: JOAO JOSÉ MARTINS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000128.2024.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): GUARDA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001417.2024.15.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): FACULDADE MUNICIPAL PROFESSOR FRANCO MONTORO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS E TRABALHADORES LIGADOS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MOGI GUAÇU E REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001815.2024.15.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE SUMARE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002871.2024.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SÃO PAULO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004969.2024.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MOCOCA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005655.2024.15.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIATUBA, MONTE MOR, NOVA ODESSA, PAULÍNIA, SUMARÉ E VALINHOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005857.2024.15.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): METALFOR METALURGIA E SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): PTA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA (ANTIGA METALÚRGICA PACETTA LTDA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE JAGUARIÚNA, AMPARO, PEDREIRA, SERRA NEGRA E MONTE ALEGRE DO SUL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006557.2024.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA (SECRETARIA DE OBRAS - GARAGEM MUNICIPAL) , NOTICIANTE: SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS AUTARQUICOS FUNDACIONAIS ATIVOS E INATIVOS DE NOVA ODESSA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo IC-000022.2016.03.003/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE ITAÚ DE MINAS/MG - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001056.2022.13.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CLÍNICA DOM RODRIGO LTDA, NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (ANDRESSA ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao primeiro ponto (não cumprimento do piso nacional da enfermagem), com remessa dos autos ao NUPIA, para análise. Quanto ao segundo ponto, possível ato antissindical, vota pela instauração de nova NF, em face da empresa inquirida, para apuração da conduta, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001473.2023.04.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE PORTO ALEGRE - STICC - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000546.2023.04.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ADRIANO AUGUSTO TREVIZANI E CIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos aspectos trabalhistas e reiterar a ordem de expedição de ofícios já emitida pela Exma. Procuradora do Trabalho oficiante, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001877.2023.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JUDITH MENEZES MELO, INVESTIGADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000198.2023.09.004/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CASCAVEL, NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000172.2024.05.007/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA CRUZALMENSE LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 13ª REGIÃO-BAHIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000380.2024.12.003/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): AUTO CENTER CURA LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento com ressalvas de fundamentação e determinar que a Origem expeça ofício ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000154.2024.14.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): I MARTINS PIANOVISKI ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-001043.2022.13.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA PARAÍBA (COMPLEXO HOSPITALAR DE DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS DR. CLEMENTINO FRAGA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000582.2023.02.002/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO , INQUIRIDO(A): RMO EMPRESARIAL EIRELI EPP (IAANS INTERNACIONAL ALLIANCES ACADEMY OF NATIVE SPEAKER) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio, devendo a Origem oficiar o Ministério Público Estadual para adoção das medidas que entender cabíveis e Incluir o tema 3.1.1 desvirtuamento da condição de autônomo(a) no presente Inquérito Civil, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002298.2023.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ (HOSPITAL DR ALBINO LEITÃO) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000232.2023.09.004/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TOLEDO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004589.2024.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMANDO DA MARINHA - CENTRO DE INSTRUCAO ALMIRANTE GRACA ARANHA , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000507.2024.02.004/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000691.2024.02.005/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO OU SIGILOSO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - COMARCA DE FRANCO DA ROCHA - FORO DE FRANCO DA ROCHA - VARA CRIMINAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004485.2024.03.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): PRUDENTE BAR E RESTAURANTE LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar a promoção de arquivamento, devendo a Regional de Orgiem encaminhar ofício ao MPF para ciência e providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000189.2024.03.006/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MINAS CLUBE DE GOVERNADOR VALADARES, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em análise revisional, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002298.2024.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 5 REGIÃO - RS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000478.2024.04.001/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VALCIR GIORDANI ME - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar e determinar a expedição, pela regional de origem, de ofício ao MPF para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000151.2024.05.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ILHÉUS ( SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000096.2024.05.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PORTO SEGURO , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001013.2024.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GRAVATÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001092.2024.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE CUPIRA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar, com destaque, por fundamentos diversos, o declínio de atribuição ao Ministério Público estadual, quanto aos supostos crimes de ameaça, discriminação e racismo e, quanto ao assédio moral e abusos decorrentes do poder diretivo, homologar, de ofício, o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002590.2024.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGARASSU - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo a Origem oficiar o Ministério Público Estadual com atribuição no Município de Igarassu/PE, sem remessa dos autos, para a adoção das providências que entender cabíveis quanto à possível prática de crime e/ou improbidade administrativa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003041.2024.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001547.2024.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FORTALEZA/MPCE, NOTICIANTE: FRANCISCO ELNATAN CARLOS DE OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SME - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002908.2024.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001543.2024.08.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CASSIANO GATINHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ANANINDEUA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000366.2024.08.002/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): S. B. DE MELO LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o indeferimento liminar e a expedição, pela regional de origem, de ofício ao MPF para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, e ao INSS para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, caso estas providências ainda não tenha sido determinadas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001319.2024.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001385.2024.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, não corroborando com a instauração de conflito negativo de atribuição nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001651.2024.12.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS , NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001861.2024.13.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (ESCOLA MUNICIPAL DARCY RIBEIRO) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio quanto ao tema 09.12.03. - Descontos indevidos, e não referendar o declínio em relação ao tema 09.18. OUTROS TEMAS (Complemento: Recusa atestado médico), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000391.2024.13.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000612.2024.13.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ELEICAO 2024 ERIVAN MARQUES DE LIMA VEREADOR - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000648.2024.13.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO, PRODUÇÃO DE BENS, SERVIÇOS DO BRASIL- COOPBRAS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAZEIRAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001242.2024.15.008/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SOROCABA, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000703.2024.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DO MARANHÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, especificamente em relação ao tema 09.12.08.04 insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001267.2024.16.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO - Relatora: Dra.
RESOLUÇÃO BCB Nº 441, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 5 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 164. Órgão: Banco Central do Brasil — DIRETORIA COLEGIADA. Todos os atos de 06/12/2024