RESOLUÇÃO Nº 1 CONJUVE/SG, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TEXTO PARA ENVIO, POR E-MAIL, DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Eu, _______________________ representante da _____________(organização da
sociedade civil nacional / organização da sociedade civil regional), denominada
____________, com sede em __________, encaminho os documentos anexos indicados.
Declaro, ainda, que envio os documentos por meio da indicação de meu nome
como representante (caso não seja o representante legal da entidade).
CONSELHO DE GOVERNO
CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS
SECRETARIA EXECUTIVA
DECISÕES DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO
MERCADO DE MEDICAMENTOS (CMED), com fulcro no inciso XIV do artigo 6º da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, e no exercício da competência que lhe confere
o inciso VIII do artigo 12 da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003
(Regimento Interno), informa sobre as decisões proferidas nos processos
administrativos para apuração de infração, conforme anexo.
RODRIGO FORTES LOPES
ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.907729/2024-35
Interessado:PRÓ-SAÚDEDISTRIBUIDORADEMEDICAMENTOSLTDA-ME,(CNPJNº21.297.758/0001-03).
Extrato da Decisão nº 344, de 03 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.377.310,56 (um milhão, trezentos e setenta e sete mil, trezentos e dez reais
e cinquenta e seis centavos),em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior
ao permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de
6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.804237/2024-99
Interessado: G.A.R. DE OLIVEIRA ME, (CNPJ nº 33.441.895/0001-59).
Extrato da Decisão nº 345, de 03 de dezembro de 2024: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta
e oito centavos), em decorrência da venda de medicamentos por preço superior ao
permitido, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.820221/2024-23
Interessado: PANORAMA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS LTDA,
(CNPJ nº 01.722.296/0001-17).
Extrato da Decisão nº 346, de 04 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 3.645.447,08 (três milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e
quarenta e sete reais e oito centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço
superior ao permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei
nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.902966/2024-18
Interessado: AGILLE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA-ME, (CNPJ 11.697.594/0003-10).
Extrato da Decisão nº 347, de 04 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.180,91 (um mil cento e oitenta reais e noventa e um centavos), em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 2, de 13 de novembro de 2006; e Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.935197/2021-83
Interessado: DROGARIA SANTA RITA DE OLÍMPIA EIRELI (CNPJ nº 55.862.551/0001-56).
Extrato da Decisão nº 348, de 04 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 1.180,91 (um mil cento e oitenta reais e noventa e um centavos), em
decorrência da venda de medicamento por preço superior ao permitido pela CMED, em
descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003;
Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906985/2024-13
Interessado: SAMMED DROGARIA E MEDICAMENTOS ESPECIAIS LTDA, (CNPJ: 42.794.327/0001-22).
Extrato da Decisão nº 349, de 04 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 2.574,27 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte
e sete centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.928832/2021-76
Interessado: DROGARIA NOVA ESPERANÇA LTDA, (CNPJ: 43.575.877/0004-66).
Extrato da Decisão nº 350, de 04 de dezembro de 2024: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$ 16.503,08 (dezesseis mil quinhentos e três reais e
oito centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.901641/2023-29
Interessado: ANCORA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, (CNPJ: 33.618.090/0001-38).
Extrato da Decisão nº 351, de 04 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 7.828.843,80 (sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil, oitocentos e
quarenta e três reais e oitenta centavos), em descumprimento ao já previsto nas Orientações
Interpretativas CMED nºs 01 e 02, de 13 de novembro de 2006, na Resolução CMED nº
03/2011 e, mais recentemente, no no Artigo 5º, inciso II, alínea "a" da Resolução CMED nº 02,
de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906770/2022-22
Interessado: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, (CNPJ 44.734.671/0001-51).
Extrato da Decisão nº 352, de 04 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 885,68 (oitocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos), em
descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de
2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de novembro de 2006; e Resolução
CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.907490/2024-01
Interessado: E R DOS SANTOS FARMÁCIA, (CNPJ nº 32.981.106/0001-00).
Extrato da Decisão nº 353, de 04 de dezembro de 2024: A Secretária-
Executiva da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de
sanção pecuniária no valor de R$2.298,03 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e
três centavos), em decorrência da oferta de medicamento por preço superior ao
permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº25351.902162/2024-19
Interessado: VALE COMERCIAL LTDA, (CNPJ: 71.336.101/0001-86).
Extrato da Decisão nº 354, de 04 de dezembro de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 14.453,19 (quatorze mil quatrocentos e cinquenta e três reais e
dezenove centavos), em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº
10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de 13 de
novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.