PORTARIA GM/MS Nº 5.833, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.833, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Bloqueia a transferência de recursos financeiros do
Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa) ou do Piso
Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos
serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES),
relativos aos repasses do primeiro semestre do ano
de 2025, desbloqueia a transferência dos recursos
financeiros do PF-Visa para os municípios constantes
da PORTARIA GM/MS Nº 4.866, de 15 de julho de
2024, que regularizaram a situação junto ao SCNES.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários
da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde, e suas
alterações;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, e
suas alterações;
Considerando a Portaria GM/MS nº 4.866, de 15 de julho de 2024, que
bloqueia a transferência de recursos financeiros do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-
Visa) ou do Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde para os municípios irregulares quanto ao cadastro dos
serviços de vigilância sanitária no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde (SCNES), relativos aos repasses do segundo semestre do ano de 2024, e desbloqueia
a transferência dos recursos financeiros do PF-Visa para os municípios constantes da
Portaria GM/MS nº 2.333, de 12 de dezembro de 2023, que regularizaram a situação junto
ao SCNES;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.494, de 10 de abril de 2024, que atualiza,
para o ano de 2024, os valores dos repasses de recursos financeiros federais referente ao
Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PF-Visa), do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados à execução
das ações de vigilância sanitária, em função do ajuste populacional de que trata o Art. 463,
da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 6 de setembro de 2017; e
Considerando a responsabilidade do Ministério da Saúde pelo monitoramento
da utilização dos recursos do Bloco de Vigilância em Saúde transferidos para Estados,
Distrito Federal e Municípios e a responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária pelo monitoramento da regularidade na alimentação do Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), resolve:
Art. 1º Bloquear os repasses financeiros do Piso Fixo da Vigilância Sanitária (PF-
Visa) do primeiro semestre de 2025 dos municípios irregulares quanto ao cadastro do
serviço de vigilância sanitária no SCNES constantes do Anexo I desta Portaria, a partir da
parcela de janeiro de 2025 (parcelas 1 a 6/2025), de acordo com monitoramento realizado
no dia 28/11/2024.
Art. 2º Desbloquear os repasses financeiros do Piso Fixo da Vigilância Sanitária,
retroativo às parcelas de julho a dezembro de 2024, que haviam sido bloqueados por meio
da PORTARIA GM/MS Nº 4.866, de 15 de julho de 2024, mas que regularizaram o cadastro
do serviço de vigilância sanitária no SCNES, conforme Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Os recursos financeiros necessários para a regularização do repasse
junto aos municípios desbloqueados, conforme indicado no Art. 2º desta Portaria,
referente às parcelas retroativas de 7 a 12/2024 do Piso Fixo da Vigilância Sanitária,
totalizam R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a serem custeadas com dotações orçamentárias
consignadas ao Fundo Nacional de Saúde, onerando o Programa de Trabalho
10.304.5123.20AB "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para
Execução de Ações de Vigilância Sanitária".
Art. 5º Esta de Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO
No art. 1º da Portaria GM/MS nº 5.797, de 29 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 231, de 2 de dezembro de 2024, Seção 1, página 221,
Onde se lê:
Fica autorizado o repasse de recursos financeiros, estabelecidos no inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos
de Saúde Municipais, na forma do Anexo.
Leia-se:
Fica autorizado o repasse de recursos financeiros em parcela única, estabelecidos no inciso II, do §2º do Art. 8-C, da Portaria 3.160/2024, do Fundo Nacional de Saúde
para os Fundos de Saúde Municipais, na forma do Anexo.