PORTARIA GM/MS Nº 5.670, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 5.670, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui, para o ano de 2024, a transferência do
repasse financeiro federal referente ao Piso Variável
de Vigilância Sanitária (PV-Visa), destinados a estados,
ao Distrito Federal e munícipios para incentivar a
implementação de estratégias para o fortalecimento
e execução das ações de Vigilância Sanitária
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as
condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o
funcionamento dos serviços existentes;
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 que dispõe sobre a
participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as
transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores
mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios
em ações e serviços públicos de saúde que estabelece os critérios de rateio dos recursos
de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo;
Considerando a Portaria Consolidada GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017,
e suas alterações, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos usuários da
saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, e suas alterações, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência
dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Lei 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024;
Considerando a Resolução Anvisa RDC nº 560, de 30 de agosto de 2021, que
dispõe sobre a organização das ações de vigilância sanitária, exercidas pela União, Estados,
Distrito Federal e Municípios, relativas à Autorização de Funcionamento, Licenciamento,
Registro, Certificação de Boas Práticas, Fiscalização, Inspeção e Normatização, no âmbito
do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS; e
Considerando que o repasse financeiro pelo Piso Variável de Vigilância Sanitária
(PV-Visa) será destinado aos entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), que
pactuaram em suas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB), as inciativas e
ações estratégicas de vigilância sanitária, cujos projetos beneficiem o maior número de
municípios do respectivo território, resolve.
Art. 1º instituir, para o ano de 2024, as transferências do repasse de recursos
financeiros federais referente ao Piso Variável de Vigilância Sanitária (PV-Visa), do
Componente de Vigilância Sanitária do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de
Saúde para os estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao incentivo as ações
estratégicas de vigilância sanitária voltadas:
I - aos estados e Distrito Federal para que coordenam, no âmbito das regiões
de saúde do seu território, projeto de incentivos a descentralização e de melhorias da
organização, planejamento e atuação das ações vigilância sanitária, baseados os requisitos
da gestão da qualidade e no gerenciamento do risco sanitário, conforme relação de valores
a serem transferidos apresentada no Anexo I a esta Portaria;
II - os estados e ao que possuem as ações de capacitação e de qualificação dos
profissionais que atuam nas regiões de saúde abrangidos os municípios de seu território,
bem como, em ações educativas em saúde, conforme relação de valores a serem
transferidos apresentada no Anexo II a esta Portaria; e
III - aos municípios de referência nas suas regiões de saúde que participam dos
programas e projetos de incentivos de melhorias da organização, planejamento e atuação
das ações vigilância sanitária, baseados nos conceitos e requisitos da gestão da qualidade
e no gerenciamento do risco sanitário, bem como, em ações educativas em saúde nos seus
territórios, conforme relação de valores a serem transferidos apresentada no Anexo III a
esta Portaria.
Art. 2º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta Portaria,
foram discutidas e pactuados nas respectivas Comissões Intergestores Bipartite (CIB).
Art. 3º As ações estratégicas de vigilância sanitária, listadas no art. 1º desta
Portaria, devem compor a Programação Anual da Saúde (PAS) dos respectivos estados,
Distrito Federal e municípios, sendo observadas as diretrizes, os objetivos, metas e
indicadores pactuadas, nos Planos de Saúde de cada ente federado.
Art. 4º As ações previstas nesta Portaria totalizam R$ 27.048.324,00 (vinte e
sete milhões e quarenta e oito mil e trezentos e vinte e quatro reais), e serão custeadas
com as dotações orçamentárias constantes do Programa de Governo " Aperfeiçoamento do
Sistema Único de Saúde (SUS)" na unidade orçamentária do Fundo Nacional de Saúde, na
Ação Orçamentária 10.304.5123.20AB - "Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal
e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária".
Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros
previstos nesta Portaria será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) em
cada esfera de gestão, aprovado pelo respectivo Conselho de Saúde.
Art. 6º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência dos recursos para os respectivos estados e Distrito Federal listados nos
Anexos I, II e III.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA