PORTARIA GM/MPO Nº 438, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 438, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera, por meio de remanejamento, na Presidência da República e nos Ministérios da Agricultura
e Pecuária, da Justiça e Segurança Pública, e das Comunicações, e por ampliação, no Ministério da
Educação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927,
de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 9º, inciso I, alínea "a", do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e
alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Alterar, por meio de remanejamento, na Presidência da República e nos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Justiça e Segurança Pública, e das Comunicações, e por
ampliação, no Ministério da Educação, os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma
dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET