PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 18, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 18, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024
Exclui e inclui procedimentos e altera atributos de
procedimentos pertencentes ao Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela
de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA
SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de
novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036, de 28 de maio de 2024, e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica do Departamento de Assistência Farmacêutica
e Insumos Estratégicos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo
Econômico-Industrial da Saúde - CGCEAF/DAF/SECTICS/MS e do Departamento de
Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde -
DRAC/SAES/MS, constante no NUP-SEI 25000.171528/2024-79,resolvem:
Art. 1º Fica excluído, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS), o
medicamento - código 06.04.31.007-2 Imunoglobulina Humana 5.0G Injetável (por
frasco) (1B).
Art. 2º Ficam incluídos, na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS, os procedimentos relacionados com os seus
respectivos atributos, conforme Anexo I a esta Portaria.
Art. 3º Fica alterado no grupo 06 - Medicamentos, subgrupo 04- Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica da Tabela de Procedimentos do SUS, o nome
da Forma de Organização 78 - Insulinas análogas de ação rápida de uso injetável para
"Insulinas e análogas".
Art. 4º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos do SUS, os atributos
dos procedimentos relacionados, conforme Anexo II a esta Portaria.
Art. 5º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em
Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de
providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS - SIGTAP
e o Repositório de Terminologia em Saúde - RTS, conforme as disposições desta
Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS a partir da competência
de dezembro de 2024.
ADRIANO MASSUDA
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde