PORTARIA ANP Nº 271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA ANP Nº 271, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a elaboração do Relatório de Gestão e
demais peças necessárias à prestação de contas da
ANP referente ao exercício de 2024.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º do
Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de
1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o
que consta do Processo nº 48610.229701/2024-52 e com base na Resolução nº 806, de 4
de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos, as responsabilidades e os prazos
a serem observados para a remessa de informações pelos titulares das unidades envolvidas
na elaboração do Relatório de Gestão da ANP e demais peças referentes ao exercício de
2024, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Ficam fixadas as seguintes datas para o processo de prestação de contas
da ANP:
I - até 17 de janeiro de 2025: os titulares das Uorgs deverão encaminhar à SGE,
por e-mail, as informações definidas no Anexo dessa Portaria, em resposta à solicitação de
informação enviada;
II - até 21 de março de 2025: a SGE deverá concluir a consolidação do material
recebido das unidades organizacionais, e elaborar então as peças "Relatório de Gestão",
"Rol de Responsáveis" e "Demonstrações Contábeis", que deverão ser encaminhadas à
Auditoria Interna - AUD para emissão de parecer e à Superintendência de Comunicação e
Relações Institucionais - SCI para criação da identidade visual e formatação do Relatório de
Gestão;
III - até 10 de abril de 2025: a SCI deverá concluir a criação da identidade visual
e formatação do Relatório de Gestão;
IV - até 15 de abril de 2025: a Corregedoria - CRG deverá produzir o "Relatório
de instância ou área de correição", em conformidade com as orientações do TCU;
V - até 15 de abril de 2025: a AUD deverá emitir os relatórios "Parecer da
unidade de auditoria interna" e "Relatório da unidade de auditoria interna"; e
VI - até 25 de abril de 2025:
a) a CRG deverá publicar no sítio institucional da ANP o item "Relatório de
instância ou área de correição";
b) a AUD deverá publicar no sítio institucional da ANP os itens "Parecer da
unidade de auditoria interna" e "Relatório da unidade de auditoria interna"; e
c) a SGE deverá publicar no sítio institucional da ANP os itens "Relatório de
Gestão 2024", "Rol de responsáveis" e "Demonstrações Contábeis", ação que finaliza a
prestação de contas.
Art. 3º Para fins de elaboração do Relatório de Gestão e das demais peças
relacionadas à prestação de contas do exercício de 2024, a Superintendência de
Governança e Estratégia emitirá orientações complementares para o envio de informações
pelas unidades organizacionais e poderá solicitar informações adicionais não contidas nesta
Portaria.
Art. 4º Fica revogada a Portaria ANP nº 221, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE SABOIA
DIRETOR-GERAL