DESPACHO Nº 3.669, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 06/12/2024

DESPACHO Nº 3.669, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução
Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o constante do Processo nº
48500.002999/2024-01, decide:
Anuir previamente ao pedido para celebração de Contrato de Prestação de
Serviços entre as concessionárias Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº
06.840.748/0001-89, Companhia de Eletricidade do Amapá CEA - CNPJ nº 05.965.546/0001-
09, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 12.272.084/0001-00, e
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A. - CNPJ nº 01.543.032/0001-04, Contratantes,
e sua parte relacionada Equatorial Serviços S.A. - CNPJ nº 09.347.229/0001-71, Contratada,
conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

Empresas citadas