DESPACHO Nº 3.618, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 3.618, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006506/2022-31, decide:
(i) Conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de
Eletricidade do Estado da Bahia S.A. - Neoenergia Coelba cadastrada sob o CNPJ:
15.139.629/0001-94 em face do Despacho nº 3.198, de 2022, emitido pela
Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - SMA, que
determinou a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em decorrência
da classificação incorreta das unidades consumidoras sob responsabilidade da Prefeitura
Municipal de Oliveira dos Brejinhos, estado da Bahia, para no mérito negar-lhe provimento;
e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 3.198, de 4 de novembro de 2022.
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