ACÓRDÃO Nº 2487/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2487/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 021.568/2023-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Desestatização
3. Interessada: Claro S.A. (40.432.544/0001-47)
4. Unidade: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações
(AudComunicações)
8. Representação legal: Fernanda Oliveira de Alencar (72.790/OAB-DF), José
Roberto Manesco (61.471/OAB-SP), Lucas Cherem de Camargo Rodrigues (182.496/OAB-
SP), Marcos Augusto Perez (100.075/OAB-SP), Renan Freitas Rodrigues da Silva
(77.286/OAB-DF), Fábio Barbalho Leite (168.881/OAB-SP), Raul Felipe Borelli
(278.674/OAB-SP), Luis Justiniano Haiek Fernandes (119.324/OAB-SP), Eduardo Stênio
Silva Sousa (20.327/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de desestatização relativo à
primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências das faixas de 1.900
MHz e de 2.100 MHz, conferidas à empresa Claro S.A.,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 9º, inciso I, e 11 da Resolução-TCU 315/2020 e
no art. 169, inciso V, do RI/TCU e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar atendidos os requisitos previstos na IN-TCU 81/2018, sem que
tenham sido encontrados óbices ao Acórdão-Anatel 99/2023, relativamente à aprovação
da primeira prorrogação das autorizações de uso de radiofrequências das faixas de 1.900
MHz e de 2.100 MHz pela empresa Claro S.A.;
9.2. dar ciência à Agência Nacional de Telecomunicações de que a inexistência
de critérios objetivos, atualizados e devidamente normatizados, para a avaliação das
situações enumeradas a seguir, viola o disposto no caput, §§2º e 3º do art. 167 da Lei
9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações - LGT):
9.2.1. uso eficiente do espectro;
9.2.2. o cometimento de infrações reiteradas pela operadora;
9.3. recomendar à Anatel que, quando da regulamentação dos §§ 4º e 5º do
art. 163 da Lei 9.472/1997, avalie se haverá vantagem econômica para as autorizatárias
que impliquem ganhos extraordinários, além daqueles inerentes ao seu regime jurídico,
que ensejem uma compensação econômica por parte destas ao titular do bem público,
de modo que o serviço delegado atenda às condições de eficiência e modicidade tarifária,
previstas no caput e no §1º do art. 6º da Lei 8.987/1995;
9.4. dar ciência desta deliberação à Agência Nacional de Telecomunicações e
à Claro S.A.
10. Ata n° 47/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2487-
47/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.